ad judicia et extra
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Acórdão Nº 0007881-04.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO 2. PEDIDO RECURSAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO JULGADA...
... PARTICULAR COM PODERES GERAIS “AD JUDICIA ET EXTRA”. ART ... 105, DO CPC. MULTIPLICIDADE DE CONTESTAÇÕES ... -
Acórdão Nº 0007948-23.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE
... PARTICULAR COM PODERES GERAIS – AD JUDICIA ET ... , NOS TERMOS DO ART. 105, DO CPC ... EXTRA – MESMO SE ... -
Acordao N° 1400977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Citação. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Ausentes os pressupostos específicos, não conheço do recurso. 2. O terceiro/agravante...
... ão estendidos para a referida ação, eis que há cláusula “ad judicia et extra” que ... autoriza o advogado agir tanto nos autos do processo ... -
Acordão nº 21536 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
Recurso especial. Capacidade postulatória. Alegação. Falta. Poderes outorgados para representar contra o município e não contra o candidato. Não-ocorrência. Mandato. Poderes ad judicia et extra. Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período proibido. Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97. Desnecessidade. Verificação. Potencialidade. Desequilíbrio. Pleito. 1. Não pode ser
... Não-ocorrência. Mandato. Poderes adjudicia et extra ... Conduta vedada. Prefeito. Publicidade institucional. Período ... o município, se o advogado da coligação possui poderes ad judicia et extra ... 2. Não é preciso aferir se a publicidade institucional ... -
nº 1998.38.00.004342-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTRUMENTO DE MANDATO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 8.952/94. 1 - O artigo 38 do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos de processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em...
... , tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse ... -
Acórdãos nº 2225203-53.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
Taxa judiciária – Diferimento – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Polo ativo ocupado por espólio – Pedido de diferimento contido na petição inicial - Exame condicionado pelo juízo à exibição de documentos sobre a nomeação judicial de inventariante e hipossuficiência financeira - Decisão estereotipada - Espólio representado por inventariante nomeado pelos herdeiros em escritura...
... º e 2º, do novo CPC, inclusive com cláusula " ad judicia e et extra " - Desnecessidade da nomeação judicial - ... -
Acórdão nº 2002.34.00.009162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC: Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964/2000 considera "i
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Acórdão nº 2002.34.00.009162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC: Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964/2000 considera "i
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Acórdãos nº 1003889-82.2017.8.26.0572 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Ausente vício na representação do réu - O substabelecimento foi subscrito por advogado que recebeu poderes "ad judicia et extra" e tinha poderes para substabelecer - Preliminar rejeitada. CONSÓRCIO - Rescisão contratual - A alegação de "promessa de contemplação no prazo de três meses" não ficou provada - O contrato estabelece de forma clara as condições de contemplação,
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Acordao N° 1346183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial criminal. Direito processual penal. Crime de ação penal privada. Inépcia da inicial. Ausência de indicação do fato na procuração conferida. Inicial não indica datas e deixa de relacionar os fatos com as provas que junta aos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. A queixa-crime narra que no dia 17/08/2020, a querelante teria recebido mensagens depreciativas (áudio e texto) em...
... judicia et extra), mas aduz expressamente ... conferir os poderes do art. 44 do ... -
Acordao N° 1657185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Procuração digital. Assinador eletrônico. Icp-brasil. Revelia afastada. Causa madura. Art. 18 do cdc. Dever de restituição configurado. Recurso conhecido, preliminar acolhida e mérito não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para...
... digitalmente pelo réu, que outorgou poderes de representação ad judicia et extra ao advogado que vem ... atuando na defesa de seus interesses, ... -
Relatório e Voto com número 5070979-66.2022.8.09.0045 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR AJUSTADO EM CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RECLAMANTE INDUZIDA A ERRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I ? A reclamante, em sua peça de ingresso, narra que seu genro contratou o reclamado para ajuizamento de aç
... judicia et extra, inclusive aqueles ressalvados pelo artigo 38 do Código de ... -
Acordão nº (RO)0082300-66.2009.5.06.0016 (00823.2009.016.06.00.4) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
A advogada subscritora do apelo ordinário não juntou aos autos instrumento procuratório. Com efeito, há nos autos a procuração de f. 34, em que a recorrente - Credwilly Colchões Ltda. outorga poderes da Cláusula "ad judicia et extra" a Bela. Andréa Karla Vasconcelos Paes de Barros (OAB/PE 12.957). Todavia a reclamada/recorrente somente juntou aos fólios sua defesa e documentos (f. 28/38) a...
... outorga poderes da Cláusula "ad judicia et extra" a Bela. Andréa Karla Vasconcelos Paes de Barros (OAB/PE ... -
nº 2002.34.00.009162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC: Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964/2000 considera "i
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Acordão nº (RO)00949.2003.143.06.00.4 de 2º Turma, 2 de Agosto de 2004
Presente o advogado do reclamante à audiência de encerramento da instrução, o qual detém poderes ad judicia et extra, podendo inclusive "tomar ciência de despachos e notificações (...)" em nome daquele, conforme o contido no instrumento procuratório acostado aos autos, e tendo ciência naquela oportunidade da data da prolação da sentença, bem como da incidência dos efeitos do Enunciado n° 19
... ência de encerramento da instrução, o qual detém poderes ad judicia et extra, podendo inclusive «tomar ciência de despachos e notificações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020044-79.2021.8.19.0202 (Cível), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0020044-79.2021.8.19.0202 Recorrente: Carlos Henrique Pires Robaco Recorridos: Luiza, Luiz Claudio e Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 100/105) interposto
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Acordao N° 1433035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva. Honorários de sucumbência. Pedido de pagamento por requisitórios separados. Fase de conhecimento e de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Substabelecimento entre advogados. Condenação ilíquida. Vedado o fracionamento de crédito único. Art. 85, §§ 3º e 4º, cpc. Art. 100, § 8º, cf. Recurso improvido. 1....
... 2.3. De acordo com os autos, a “procuração ad et extra ... judicia e contrato de prestação de serviços” foi firmado entre a ... -
A
... Actus judicialis potentior est extra-judiciali - O ato judicial pode mais que o extrajudicial ... Actus ... Ad judicem dicere - Falar na presença do juiz ... Ad judicia et extra - Para fins judiciais e extrajudiciais ... Ad judicia - Para o ...
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nº 2002.01.00.032341-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE GERENTE JURÍDICO NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE O CONCESSIONÁRIO ACERCA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Nada obsta a que gerente jurídico, a quem foram conferidos poderes "ad et extra judicia", notifique concessionário a respeito da rescisão unilateral de contratos...
... representar a Agravada, conforme se verifica na procuração ad judicia e extra judicia de fl. 12 ... Ressalto, também, não restarem dúvidas ... -
Acórdão, Processo nº 5018904-26.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, in ...
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Acórdão, Processo nº 5017026-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, in ...
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Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... de seu mandato (procuração) espelha os poderes da cláusula ad judicia et extra , os quais autorizam o advogado a praticar todos os atos ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Protes - 1000718-86.2022.5.00.0000)
... AGROPECUARIA GP/GMEMP/sm/arn D E S P A C H O Na procuração “ad judicia et-extra” (id. 564162f) anexada ao protesto judicial consta como ...
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Decisão da Presidência nº 167631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... de suas condutas, inseriram declaração falsa em procuração ad judicia et extra, consistente em afirmar que a vítima ARNO WALDOW residia na ...
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Decisões Monocráticas nº 167631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... de suas condutas, inseriram declaração falsa em procuração ad judicia et extra, consistente em afirmar que a vítima ARNO WALDOW residia na ...