adicionais de remuneração
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3194/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCLUSÃO DOS ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS. Não merece trânsito o recurso de revista que pretende discutir a base de cálculo das horas extras, dela excluindo os adicionais que compõem a remuneração, eis que de acordo com a Súmula 264 desta C. Corte (art. 896, § 5º, da CLT). É impensável que horas extras de eletricitário...
... EXTRAS INCLUSÃO DOS ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS ... Não merece trânsito o recurso de revista que ... horas extras, dela excluindo os adicionais que compõem a remuneração, eis que de acordo com a Súmula 264 desta C. Corte (art. 896, § 5º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001734-22.2016.5.06.0005), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário, nos moldes da Súmula 203 do TST. Precedentes desta Corte. Recurso
... HORAS EXTRAS. SÚMULA 203 DO TST. Os valores dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), pagos habitualmente pelo empregador, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-80.2005.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-. E, à luz da OJ 354/SDI-I, ... , em decorrência, as horas dele subtraídas, com os respectivos adicionais, pela natureza remuneratória de que se revestem, nas verbas que têm a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001423-40.2016.5.06.0002), 15-02-2018
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A RMNR visa o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal, razão pela qual não poderia haver a inclusão de adicionais e outras vantagens no cálculo para efeito de dedução da RMNR. Admitir-se a dedução das parcelas resultantes
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE). EMENTA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ... adicionais e outras vantagens no cálculo para efeito de dedução da RMNR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-68.2015.5.06.0193), 16-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VERBA 'COMPLEMENTO DA RMNR' ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÔMPUTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. I - O regime remuneratório denominado Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, bem como o 'Complemento da RMNR', instituídos...
... REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VERBA ... ção Máxima e, ante a singularidade da natureza jurídica dos adicionais, os empregados submetidos ao labor em condições mais gravosas não podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-42.2015.5.06.0193), 10-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VERBA 'COMPLEMENTO DA RMNR' ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÔMPUTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. I - O regime remuneratório instituído pela ré e denominado Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, bem como...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VERBA ... ção Máxima e, ante a singularidade da natureza jurídica dos adicionais, os empregados submetidos ao labor em condições mais gravosas não podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-12.2015.5.06.0191), 08-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VERBA 'COMPLEMENTO DA RMNR' ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÔMPUTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. I - O regime remuneratório denominado Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, bem como o 'Complemento da RMNR', instituídos...
... REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA VERBA ... ção Máxima e, ante a singularidade da natureza jurídica dos adicionais, os empregados submetidos ao labor em condições mais gravosas não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-630-82.2012.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR ... - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL DE REGIME ... - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS E ... ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-43.2016.5.06.0191), 07-03-2018
REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. A RMNR visa o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal, razão pela qual não poderia haver a inclusão de adicionais e outras vantagens no cálculo para efeito de dedução da RMNR. Admitir-se a dedução das parcelas resultantes
... EMENTA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ... adicionais e outras vantagens no cálculo para efeito de dedução da RMNR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000377-28.2016.5.06.0192), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS PAGOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O trabalhador que recebe adicional de periculosidade e/ou outros devidos, em razão do tipo de trabalho desempenhado, não pode ter estas parcelas computadas no...
... PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ... em situações perigosas e/ou especiais, como é o caso dos adicionais de periculosidade e insalubridade, adicional noturno e horas extras (CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-78.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, consagrou o entendimento de que a interpretação conferida à...
... ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) ... - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em ... ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional ... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORAS-EXTRAS ... RESPECTIVO ... ADICIONAL, ... ADICIONAIS ... NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, TRANSFERÊNCIA, ... , nas quais o empregado recebe sua remuneração normal como se ...
- Acórdão nº 2015/0217757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0192205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à ... adicionais" noturno e de ... periculosidade (Informativo 540/STJ) ... 4.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... adicionais de ... remuneração para fins de ...
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Acórdão nº 2016/0062787-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se ... pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter ... individual, ou quaisquer vantagens" . ...
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Acórdão nº 2016/0192263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E ... PERICULOSIDADE ... integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre as horas extras e os adicionais" noturno e de periculosidade ... 4. A orientação desta Corte é\xC2" ... integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição ...
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Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais ... de periculosidade e noturno ... de insalubridade integra o conceito de remuneração e ...
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Acórdão nº 2016/0092721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ART. 543-C DO CPC. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS. ... ADICIONAL ... ADICIONAL ... gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de ...
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Acordao N° 1227661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de empreitada por preço global. Cobrança por alegados serviços adicionais. Remuneração por acréscimos ao projeto inicial. Pagamento por preço certo. Regra. Vedação de pagamento complementar. Exceção. Autorização escrita ou concordândia tácita. Não configuração. 1. No caso concreto, o autor/apelado, na qualidade de dono da obra, contratou a empresa apelante, esta na...
... COBRANÇA ... POR ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS. REMUNERAÇÃO POR ACRÉSCIMOS AO ... PROJETO INICIAL. PAGAMENTO POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às respectivas Assembléias Gerais ... I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao ... , deste artigo, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de Reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16810/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... equivocada a alegação de que seriam devidos apenas os adicionais respectivos, sob o entendimento de que na remuneração normal e mensal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-77.2017.5.06.0191), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob pena...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). BASE DE CÁLCULO. Para efeito do ... Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os ...