Adicional de atividade penosa
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Acórdão nº 1.0024.11.113341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DA AVENÇA - VALIDADE DO CONTRATO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - CABIMENTO - FÉRIAS E ADICIONAL -
... intrajornada, abono de emergncia, adicional de periculosidade/insalubridade, frias acrescidas ... risco de contgio, ou ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.066588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS PRESENTES. ADICIONAL NOTURNO. CONFIRMAÇÃO. ABONO DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Não se conhece da remessa necessária quando, observada a extensão da...
... parte requerente o valor referente ao adicional de insalubridade em grau mximo, no perodo entre ... e tambm no se demonstrou se a atividade desenvolvida durante todo o perodo da condenao ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA EMPRESTADA - LAUDOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO LABOR EM AMBIENTE PERIGOSO. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.745/92 prevê o pagamento do adicional de periculosidade para os servidores estaduais. Comprovado, por meio de prova emprestada,...
... r que proceda ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) das parcelas vencidas at ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão Nº 0301190-29.2015.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E HORA EXTRA ... LAUDOTCNICO QUE APONTA O EXERCCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE EM GRAU MDIO. ATIVIDADE PERIGOSA OU PENOSA NO CONSTATADA. HORAS EXTRAS PRESTADA ALM DAS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Havendo, expressa, previsão...
... autos de "ao de concesso c/c cobrana de adicional de insalubridade" ajuizada contra o ESTADO DE ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0105.16.033565-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO GAPEP - RAZÕES DE DECIDIR FIXADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.033398-5/000 - APLICABILIDADE.O direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à
... ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de adicional de insalubridade. Condenou o autor ao pagamento ... estabilidade, integridade e coerncia na atividade judicante, seja no mbito interno dos Tribunais, ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0105.16.033565-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO GAPEP - RAZÕES DE DECIDIR FIXADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.033398-5/000 - APLICABILIDADE.O direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à
... ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de adicional de insalubridade. Condenou o autor ao pagamento ... estabilidade, integridade e coerncia na atividade judicante, seja no mbito interno dos Tribunais, ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0637.16.002524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE LOCAL DE TRABALHO. PROFESSOR. SISTEMA PRISIONAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.717/94. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os adicionais de periculosidade e insalubridade estão previstos na Lei Estadual nº 10.745/92,...
... autos da "Ao Ordinria c/c Cobrana de Adicional de Insalubridade e Periculosidade com pedido de ... brasileiro, bem como perigosa a atividade sem um agente de segurana penitencirio que lhe ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0637.16.002524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE LOCAL DE TRABALHO. PROFESSOR. SISTEMA PRISIONAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.717/94. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os adicionais de periculosidade e insalubridade estão previstos na Lei Estadual nº 10.745/92,...
... autos da "Ao Ordinria c/c Cobrana de Adicional de Insalubridade e Periculosidade com pedido de ... brasileiro, bem como perigosa a atividade sem um agente de segurana penitencirio que lhe ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Legislação Complementar
... adequada e específica na área da atividade correspondente ... III. APLICAÇÃO ... 5 ... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ... o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei n. 8.112, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005361-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A PRODUTO INFLAMÁVEL - PROVA EMPRESTADA - ADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. É devido adicional de periculosidade ao servidor que exerce atividade exposta a produto inflamável, no percentual de 30% do seu vencimento básico, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 10.745/92.
... anos a contar do pagamento do primeiro adicional, observada a prescrio quinquenal, tudo a ser ... da insalubridade e caracterizao da atividade penosa a qual esteja sujeita o servidor", razo ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
... a R a corrigir a base de clculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir at ... , de periculosidade ou adicional por atividade penosa aos servidores estaduais que habitualmente ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
... a R a corrigir a base de clculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir at ... , de periculosidade ou adicional por atividade penosa aos servidores estaduais que habitualmente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, eis que demonstrado inclusive no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, o exercício da atividade perigosa,
... da legislao mineira, o pagamento de adicional de periculosidade ao autor, contado da data da ... desempenho de suas funes no configuram atividade nociva sade nos moldes previsto na legislao ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, eis que demonstrado inclusive no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, o exercício da atividade perigosa,
... da legislao mineira, o pagamento de adicional de periculosidade ao autor, contado da data da ... desempenho de suas funes no configuram atividade nociva sade nos moldes previsto na legislao ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0145.13.051990-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAIS DE LOCAL DE TRABALHO E DE INSALUBRIDADE. GAPEP. ACRÉSCIMOS DE MESMA NATUREZA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ADI 3106/MG DO STF....
... , atendendo os requisitos para receber o adicional de local de trabalho. Menciona fazer jus ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0145.13.051990-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAIS DE LOCAL DE TRABALHO E DE INSALUBRIDADE. GAPEP. ACRÉSCIMOS DE MESMA NATUREZA. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ADI 3106/MG DO STF....
... , atendendo os requisitos para receber o adicional de local de trabalho. Menciona fazer jus ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0035.09.159192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS ACOLHIDOS COMO PROVAS DOCUMENTAIS. CONSTATAÇÃO DE GRAU MÉDIO. CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS. RE 870947 DO STF.Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da Lei n.º 1
... de pagamento da parte autora o referido adicional e ao pagamento do adicional de insalubridade de ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.022792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. Inexiste vício extra...
... da autora como base de clculo do adicional de insalubridade e condenando a r/apelante ao ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.022792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. PEDIDO IMPROCEDENTE. Inexiste vício extra...
... da autora como base de clculo do adicional de insalubridade e condenando a r/apelante ao ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005360-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA - DIVISÃO DE PRODUÇÃO FARMACÊUTICA/SERVIÇO DE SÓLIDOS POR VIA ÚMIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL AMBIENTAL - LEVANTAMENTO REALIZADO PELA PRÓPRIA FUNED - CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - DIREITO À BENESSE - RETROAÇÃO À DATA DE INGRESSO NO AMBIENTE DE...
... , condenando o recorrido ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005360-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA - DIVISÃO DE PRODUÇÃO FARMACÊUTICA/SERVIÇO DE SÓLIDOS POR VIA ÚMIDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL AMBIENTAL - LEVANTAMENTO REALIZADO PELA PRÓPRIA FUNED - CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - DIREITO À BENESSE - RETROAÇÃO À DATA DE INGRESSO NO AMBIENTE DE...
... , condenando o recorrido ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0056.12.016455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA INDEVIDA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.O ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus ao adicional de insalubridade, em razão da vedação do art. 7º, § 2º, da Lei estadual 14.695, de 2003, que proíbe expressamente a cumulaçã
... do seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Sustenta que no exerccio de ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
... autos da "ao de cobrana de diferena de adicional de insalubridade" ajuizada contra ela e o Estado ... de insalubridade, periculosidade e por atividade penosa. Desnecessrio o preparo (art. 1.007, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
... autos da "ao de cobrana de diferena de adicional de insalubridade" ajuizada contra ela e o Estado ... de insalubridade, periculosidade e por atividade penosa. Desnecessrio o preparo (art. 1.007, ...