Adicional de atividade penosa
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Acórdão Nº 0003573-44.2015.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE OESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.Apesar de previsto nos arts. 106 e 111 da Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município
...SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI QUE DISPÕE ...RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE. PENOSA. ART. 71. DA. LEI. 8.112/1990. ... -
Acórdão Nº 0032079-91.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS DEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2092/2014 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU). NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE
...EXCEPCIONAL. FGTS DEVIDO. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. ...RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE. PENOSA. ART. 71. DA. LEI. 8.112/1990. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao...
... a retificação da base de cálculo de adicional de insalubridade da autora em seu cargo de ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010708-47.2013.5.06.0201), 24-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. CORTE DE CANA. ATIVIDADE PENOSA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA C. SDI, INADEQUAÇÃO AOS TERMOS SÚMULA 340 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BUSCA DE AMBIENTE LABORAL SAUDÁVEL.I - O elevado sentido de Justiça, a intenção de impedir a precarização do trabalho no campo, bem...
...CORTE DE CANA. ATIVIDADE PENOSA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. APLICABILIDADE ... ao corte de cana, da paga do simples adicional" de horas extras, quando adotado regime de produç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.11.068050-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - CARACTERIZAÇÃO EM "PERÍCIA TÉCNICA" - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - PARCELAS DEVIDAS - REFLEXOS- ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA - CONDICIONANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. Verificando-se que a parte autora foi exposta ao grau médio de insalubridade, faz jus...
...éu que proceda ao imediato pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao pagamento do ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0243.18.000090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. É possível a utilização de perícia realizada em outro processo, como prova emprestada, para a comprovação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, na hipótese de ter sido a prova submetida ao contraditório e...
..., a parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0243.18.000090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. É possível a utilização de perícia realizada em outro processo, como prova emprestada, para a comprovação do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, na hipótese de ter sido a prova submetida ao contraditório e...
..., a parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Decisões Monocráticas nº 5059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará ..., sobre a pretendida implementação do adicional de atividade penosa por exercer suas atividades ...
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Decisão da Presidência nº 5059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará ..., sobre a pretendida implementação do adicional de atividade penosa por exercer suas atividades ...
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Acórdão Nº 0048228-26.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da demanda,
...AÇÃO DE. COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. ...DE. RECEBIMENTO. DO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101995-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA...
...ção de percentual para recebimento do adicional correspondente.Esta, inclusive, foi a ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101995-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA...
...ção de percentual para recebimento do adicional correspondente.Esta, inclusive, foi a ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266015-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA...
... o reconhecimento do seu direito ao adicional de periculosidade ou, alternativamente, de ... de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-33.2013.5.06.0201), 11-07-2013
EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. CORTE DE CANA. ATIVIDADE PENOSA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA C. SDI, INADEQUAÇÃO AOS TERMOS SÚMULA 340 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BUSCA DE AMBIENTE LABORAL SAUDÁVEL. I - O elevado sentido de Justiça, a intenção de impedir a precarização do trabalho no campo, bem assim de...
...CORTE DE CANA. ATIVIDADE PENOSA. SAL Á RIO POR PRODU Ç Ã O. ... ao corte de cana, da paga do simples adicional de horas extras, quando adotado regime de produ ... -
Convenção N. 151 da Organização Internacional do Trabalho: importância da regulamentação legal com efeitos vinculantes do direito à negociação coletiva dos servidores públicos
... jurídicas, de modo a compreender a atividade da Administração Pública como a execução de ...ção ao mercado de trabalho da mulher, adicional por atividade penosa. Não restou estendido, aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002071820224050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0800207-18.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOSSORÓ-RN SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA A UNIÃO. SERVIDOR. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES. NÃO...
.../12/2010, para determinar o pagamento do Adicional de Atividade Penosa, o município de Mossoró, ... -
Acórdão Nº 0021473-59.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FASE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O regramento que instituiu o adicional de penosidade junto à FASE, ao qual aderiu a trabalhadora, demonstra não ser possivel sua cumulação com adicional de insalubridade. Trata-se de norma que institui condição mais benéfica e com ressalva expressa. Provimento negado.
...O regramento que instituiu o adicional de penosidade junto à FASE, ao qual aderiu a ... do Adicional de remuneração-atividade penosa". Em decorrência de acordo coletivo de ... -
Acórdão, Processo nº 0001790-25.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-07-2022
... condenação da União Federal a pagar adicional de periculosidade desde a publicação da MP ..., Periculosidade ou Atividades Penosa. Art. 68. Os servidores que trabalhem com ...69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais ...
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Decisões Monocráticas nº 6482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
..., especificamente em relação ao adicional de penosidade que, segundo o impetrante, lhe ...ção vinculada ao exercício da atividade penosa. Contudo, o impetrante não exerce mais ...
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Decisão da Presidência nº 6482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
..., especificamente em relação ao adicional de penosidade que, segundo o impetrante, lhe ...ção vinculada ao exercício da atividade penosa. Contudo, o impetrante não exerce mais ...
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Atividades e operações insalubres
...Adicional de Insalubridade são os mesmos que viabilizam a ... 28.5.2015 (Prorrogação de Jornada em Atividade Insalubre); Resoluções CONFEA ns. 359 de ... definição legal do que seja atividade penosa e qual o valor do correspondente adicional de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito. (D) Por ter 17 anos, Vera ... consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que desenvolvia seu mister ... (C) Adicional por atividade penosa. (D) Licença-paternidade. . A: incorreta, ...
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Acórdão Nº 01090886020138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
...AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ... financeiros pretéritos do adicional de atividade penosa, observada a prescrição quinquenal a ...
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Capítulo I
... quadro por categoria proissional e pela atividade desenvolvida. Assim, por exemplo, soldador, ...ão do benefício e o pagamento do adicional. . 2.8. Portaria n. 5.404, de 2.7.1999 . Esta ... pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. . 6. ...