Adicional de atividade penosa
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Acórdão nº 1.0000.22.052851-7/001,5151910-79.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA / IMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 15.303/04. MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO DA CARREIRA DO SERVIDOR. I. O servidor público integrante dos quadros do Instituto Mineiro de Agropecuária / IMA faz jus ao adicional de insalubridade,...
... o ru a atualizar a base de clculo do adicional de insalubridade devido autora, tendo por base o ... concesso do adicional pelo exerccio de atividade insalubre aos servidores do quadro do pessoal do ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Remuneração
... pagas ao empregado (horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, comissões ... como hora noturna, a depender da atividade. Assim, o empregado rural, o urbano, o ... pela realização de uma atividade penosa que causa pena, trabalho árduo, que, embora não ...
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Acórdão nº 1.0024.10.063587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇ
... acrescidas do tero constitucional, adicional noturno e adicional de insalubridade. Salientou ... e desde que provado o desempenho de atividade prevista como insalubre. A Lei estadual n ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.063587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇ
... acrescidas do tero constitucional, adicional noturno e adicional de insalubridade. Salientou ... e desde que provado o desempenho de atividade prevista como insalubre. A Lei estadual n ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
... a atualizao da base de clculo do adicional de insalubridade devido, com base nos menores ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
... a atualizao da base de clculo do adicional de insalubridade devido, com base nos menores ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.152697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - FHEMIG - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - ANEXO I DA LEI ESTADUAL N. 15.786/05 - VEDAÇÃO À...
... R a pagar parte autora, o pagamento do adicional de insalubridade grau mdio, observada a prescrio ... for demonstrado o exerccio da atividade insalubre. O adicional de ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão Nº 0048918-55.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 104 /1990. PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF). INTEGRALIZAÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. ARTS. 72 E 74 DA LEI ... ÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE ... PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990 ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO - EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GAPEP - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - CUMULAÇÃO - INVIABILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CF, ART. 39, §3º C/C ART. 7º, IX E ART. 12 LEI ESTADUAL 10.745/92 -- CORREÇÃO...
... Estado de Minas Gerais ao pagamento de adicional de local de trabalho, bem como o pedido de ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0145.13.007256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO - EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GAPEP - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO - CUMULAÇÃO - INVIABILIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CF, ART. 39, §3º C/C ART. 7º, IX E ART. 12 LEI ESTADUAL 10.745/92 -- CORREÇÃO...
... Estado de Minas Gerais ao pagamento de adicional de local de trabalho, bem como o pedido de ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.033192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - ULTRA PETITA - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - VALE ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA 1. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação.2. O ocupante do cargo efetivo
... importe de 50% (cinquenta por cento), adicional de local de trabalho no importe de 75% (setenta e ... remunerao gratificao (GAPEP) adequada atividade desenvolvida, o que reitera a impossibilidade de ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE. SERVIDORA PÚBLICA. IPSEMG. CARGO DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLOS VINCULADOS. SEM CORRELAÇÃO COM AS CARREIRAS REFORMULADAS. LEI ESTADUAL 15.9621/2005. ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO...
... o direito da Autora ao recebimento do adicional de insalubridade desde 12/03/2009, calculado ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - GRAU MÁXIMO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O adicional de insalubridade, embora não contemplado como direito constitucional atribuído aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode ser a eles conferido por meio de...
... a atualizao da base de clculo do adicional de insalubridade devido, com base nos menores ... risco de vida ou sade pelo exerccio de atividade insalubre e por trabalho extraordinrio e noturno ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.016023-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. VERBA DEVIDA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRS. REFLEXOS. CABMENTO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao
... No que tange ao percentual do adicional de insalubridade, pugna que ele seja pago no ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.051181-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMA (INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE - DIREITO ASSEGURADO - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO DO AUTOR - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - REFLEXOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇ
... , para deferir a complementao do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta ... , enquanto em exerccio em cargo cuja atividade laboral crie verdadeiro estado de risco, todo ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE N.º 870947/SE.Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais...
... demandado a realizar o pagamento do adicional de insalubridade no perodo de 03.11.2009 a ... - CONCLUSO PELA AUSNCIA DE EXERCCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - RECURSO DESPROVIDO. - Com a entrada ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA NO RE N.º 870947/SE.Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais...
... demandado a realizar o pagamento do adicional de insalubridade no perodo de 03.11.2009 a ... - CONCLUSO PELA AUSNCIA DE EXERCCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - RECURSO DESPROVIDO. - Com a entrada ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. VERBA DEVIDA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao...
... a R a corrigir a base de clculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir at ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. VERBA DEVIDA ATÉ A INSTITUIÇÃO DA GRS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DECOTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao...
... a R a corrigir a base de clculo do adicional de insalubridade, fazendo incidir at ... risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEI - SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - SÍMBOLO DA CARREIRA - CORRELAÇÃO COM O ANTES USADO COMO PARÂMETRO - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.Em se tratando de discussão sobre direito a adicional de insalubridade/periculosidade relativo a...
... autor, somente para deferir o pedido de adicional de insalubridade com reflexos, no percentual de ... do risco decorrente do exerccio de atividade insalubre ou perigosa foi abolido daquele texto ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Decisão da Presidência nº 1033172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... ça a qual concedeu a implementação de adicional de periculosidade, calculado em 30% (trinta por ... , no ambiente de trabalho e no tipo de atividade desenvolvida pela parte recorrente ... O Estado ... , periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. VINCULAÇÃO LIMITADA AO DISPOSITIVO DE LEI OBJETO DO JULGAMENTO. ENTE PÚBLICO QUE GOZA DE LEI ESPECÍFICA. 1. O julgado proferido no PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem força vinculativa especificamente quanto ao dispositivo legal analisado na...
... improcedente o pedido de recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 40% e ... da insalubridade e caracterizao da atividade penosa a que esteja sujeito o servidor; que a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. VINCULAÇÃO LIMITADA AO DISPOSITIVO DE LEI OBJETO DO JULGAMENTO. ENTE PÚBLICO QUE GOZA DE LEI ESPECÍFICA. 1. O julgado proferido no PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem força vinculativa especificamente quanto ao dispositivo legal analisado na...
... improcedente o pedido de recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 40% e ... da insalubridade e caracterizao da atividade penosa a que esteja sujeito o servidor; que a ... -
Acórdão nº 1.0433.15.010814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.463/05 E Nº 15.785/2005. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA. LEI Nº 20.518/12. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Devido às subsequentes alterações na simbologia dos...
... a requerente o valor das diferenas do adicional de insalubridade, a ser calculado de acordo com a ... de vencimento bsico das Carreiras de Atividade de Sade), obedecido o prazo de prescrio ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.010814-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.463/05 E Nº 15.785/2005. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA. LEI Nº 20.518/12. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Devido às subsequentes alterações na simbologia dos...
... a requerente o valor das diferenas do adicional de insalubridade, a ser calculado de acordo com a ... de vencimento bsico das Carreiras de Atividade de Sade), obedecido o prazo de prescrio ... de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus, em cada caso, a adicional de ...