adicional de periculosidade arma de fogo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-17.2018.5.06.0141), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da função de vigia sem porte de arma de fogo e sem curso de formação específico não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, porquanto não se enquadra nas atividades descritas no anexo...
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da fogo e sem curso de formação específico não ... -
Acordão nº 20080658177 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
PERICULOSIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. ADICIONAL INDEVIDO. O adicional de periculosidade somente é devido para aqueles cujo trabalho envolve contato ou proximidade com inflamáveis, eletricidade ou explosivos, sendo que as armas de fogo não se incluem nesta última categoria, nos termos das Normas Regulamentares afetas à questão. Com efeito, embora certamente se trate de trabalho que envolve risco, o
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-85.2020.5.06.0172), 26-01-2022
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA VERBA. A mera liberalidade do reclamado em pagar o adicional de periculosidade, não havendo alteração nas tarefas do reclamante ou no local de trabalho; torna incontroversa a existência de trabalho em condições perigosas. Impele, ainda, a condição de ter trabalhado desarmado não retira o empregado da situação de...
... do Trabalho do Cabo/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONDIÇÕES ... do adicional, até mesmo porque o uso de arma de fogo não é um requisito legal específico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101969-89.2017.5.01.0008)
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA ... que não portava arma de fogo e que suas atividades consistiam em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001401-67.2016.5.06.0103), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da função de vigia sem portar arma de fogo e sem preparação específica para fins de contratação em serviços de vigilância pessoal e/ou patrimonial não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO. VIGILÂNCIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. O exercício da fogo e sem preparação específica para fins de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados ... Por exemplo: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança.” ... condenar a reclamada para que pague o adicional pleiteado. TRT 2ª R., RO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000309-31.2015.5.06.0122), 27-01-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que recebeu nova redação após a edição da Lei n.º 12.740/2012, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de...
... Trabalho de Paulista/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ... , não atuava como vigilante, nem portava arma de fogo, impõe-se a manutenção do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21167-58.2015.5.04.0019) 26-09-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal Regional ... como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. Seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001851-55.2014.5.06.0143), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. AJUDANTE DE ENTREGA COM OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. TIPIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...
... RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... ÇA DOS VALORES TRANSPORTADOS, OU DE USO DE ARMA" DE FOGO. APLICABILIDADE DO ART. 193 DA CLT. RELAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020875-79.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. Não havendo provas de que o reclamante portava arma de fogo em suas atividades laborais, tampouco as exercia com exposição a violência ou risco de vida, é indevido o adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... arma de fogo em suas atividades laborais, tampouco as ... -
Decisões Monocráticas nº 5734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-65.2015.5.06.0145), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. MOTORISTA DE ENTREGA COM OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. TIPIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA PATRONAL DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DOS...
... REDUÇÃO DO QUANTUM ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... ÇA DOS VALORES TRANSPORTADOS, OU DE USO DE ARMA DE FOGO. APLICABILIDADE DO ART. 193 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000421-28.2015.5.06.0145), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA PATRONAL DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DOS VALORES TRANSPORTADOS, OU DE USO DE ARMA DE FOGO. APLICABILIDADE DO ART. 193 DA CLT. RECURSO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. MOTORISTA DE ENTREGA COM OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... ÇA DOS VALORES TRANSPORTADOS, OU DE USO DE ARMA DE FOGO. APLICABILIDADE DO ART. 193 DA CLT ... -
Decisão da Presidência nº 1002861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2016
... HORAS-EXTRAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL ... RMA DE FOGO ... COMPROVAÇÃO ... RISCO À INTEGRIDADE ... especiais, reclama a presença do porte de arma de foto, elemento caracterizador do risco daquela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-42.2021.5.12.0025)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ... ípio, sendo despicienda a utilização de arma de fogo" ... 4. Comprovada a ... -
Decisão monocrática Nº 1298549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... trabalho, em ação em que se pleiteava adicional de periculosidade do qual não foi parte a ... , de RETP, assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Decisões Monocráticas nº 6871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... Aduz que a mera percepção de adicional de risco ou periculosidade não assegura o ... de periculosidade, bem como o porte de arma de fogo ... Eis a síntese do segundo julgado, ...
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Decisão da Presidência nº 6871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... Aduz que a mera percepção de adicional de risco ou periculosidade não assegura o ... de periculosidade, bem como o porte de arma de fogo ... Eis a síntese do segundo julgado, ...
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Decisões Monocráticas nº 6354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2018
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Decisão da Presidência nº 1324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Decisão da Presidência nº 1589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Decisões Monocráticas nº 5103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Decisões Monocráticas nº 6863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Decisão da Presidência nº 1614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...
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Decisão da Presidência nº 1672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... só, o recebimento de gratificação ou adicional de periculosidade, bem como o porte de arma de ... , assim como o porte de arma de fogo, não são, por si sós, suficientes para ...