adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 0022078-22.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-03-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE X VIGIA. O ...
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Acórdão Nº 0020013-54.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. PORTEIRO. O reclamante ...
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Acórdão Nº 0020504-11.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000387-05.2015.5.06.0161), 24-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não se estende aos vigias, tendo em vista que essa função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Apelo improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de ... -
Acórdão Nº 0021703-84.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
... EMENTA ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE. VIGIA. As atividades ou opera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020834-80.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ... O exercício da ...
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Acórdão Nº 0048228-26.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11994-75.2016.5.03.0092) 04-12-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21167-58.2015.5.04.0019) 26-09-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020134-67.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE EMENTA VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10311-51.2015.5.01.0073) 18-04-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO ... A ...
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Acórdão Nº 0020842-19.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-08-2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. Não se ...
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Acórdão Nº 0001043-03.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGIA. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A VANTAGEM PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE...
... ESTADO DE ALAGOAS ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGIA. POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10353-70.2019.5.15.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA E VIGILANTE. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório....
... LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA E VIGILANTE. SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 1019222-16.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO – ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/91 – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 85 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 77 da Lei Municipal 1.164/91, a parte promovente tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). JUANITA CRUZ ... INOMINADO – ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1010024-18.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO – ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/91 – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 85 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 77 da Lei Municipal 1.164/91, a parte promovente tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente...
... ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1197-27.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... GMACC/fsc/lfg/m RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE ... prestação laboral havida ao tempo em que vigia a Lei 7.369/85. A jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 7000261-24.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE DE VIGIA. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Vigia, exercendo as atividades comuns de sua atribuição, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
... ça que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado em face do Município ... do Trabalho, se assemelha à função de vigia. É cediço que o ofício de vigia é distinto do ... -
Acórdão nº 7000257-84.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 26-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE DE VIGIA. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Vigia, exercendo as atividades comuns de sua atribuição, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
... ça que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado em face do Município ... do Trabalho, se assemelha à função de vigia. É cediço que o ofício de vigia é distinto do ... -
Acórdão nº 7000287-22.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE DE VIGIA. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Vigia, exercendo as atividades comuns de sua atribuição, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
... ça que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado em face do Município ... do Trabalho, se assemelha à função de vigia. É cediço que o ofício de vigia é distinto do ... -
Acórdão nº 7000272-53.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE DE VIGIA. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Vigia, exercendo as atividades comuns de sua atribuição, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
... ça que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado em face do Município ... do Trabalho, se assemelha à função de vigia. É cediço que o ofício de vigia é distinto do ... -
Acórdão nº 7000267-31.2019.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATIVIDADE DE VIGIA. PERICULOSIDADE. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O Vigia, exercendo as atividades comuns de sua atribuição, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
... ça que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade formulado em face do Município ... do Trabalho, se assemelha à função de vigia. É cediço que o ofício de vigia é distinto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-72.2015.5.06.0161), 21-01-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso IV artigo 1
... RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-79.2015.5.06.0161), 12-05-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de vigia não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inciso...
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11715-59.2014.5.01.0078) 14-11-2018
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO DE CONDOMÍNIO ...