Adicional Regional

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE CRECHE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade a monitora de creche, ao fundamento de que constatado por meio de laudo pericial que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se davam em condições insalubres, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, da Portaria 3214/78...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Constatada a alegada contrariedade à Súmula 191 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO E DISSÍDIO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade de objeto entre o dissídio coletivo, instaurado pelo sindicato da categoria, e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. 2. ADICIONAL DE...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TRABALHO NOS SÁBADOS. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional consignou que o adicional por trabalho no sábado está previsto em acordo coletivo, cuja percepção condiciona-se à efetiva prestação de serviços nesses dias. Registrou, ainda, que o referido adicional foi suprimido porque a reclamante deixou de trabalhar aos sábados. Portanto, para que o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TRABALHO NOS SÁBADOS. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional consignou que o adicional por trabalho no sábado está previsto em acordo coletivo, cuja percepção condiciona-se à efetiva prestação de serviços nesses dias. Registrou, ainda, que o referido adicional foi suprimido porque a reclamante deixou de trabalhar aos sábados. Portanto, para que o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TRABALHO NOS SÁBADOS. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional consignou que o adicional por trabalho no sábado está previsto em acordo coletivo, cuja percepção condiciona-se à efetiva prestação de serviços nesses dias. Registrou, ainda, que o referido adicional foi suprimido porque a reclamante deixou de trabalhar aos sábados. Portanto, para que o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TRABALHO NOS SÁBADOS. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional consignou que o adicional por trabalho no sábado está previsto em acordo coletivo, cuja percepção condiciona-se à efetiva prestação de serviços nesses dias. Registrou, ainda, que o referido adicional foi suprimido porque a reclamante deixou de trabalhar aos sábados. Portanto, para que o...

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. O deferimento de honorários advocatícios, sem que o Autor esteja assistido pelo sindicato de sua categoria, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que o Regional determinou o pagamento do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO (RUÍDO). DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. O deferimento do adicional de insalubridade ao autor, em razão de agente ruído, foi amparado na conclusão de laudo pericial, cuja aplicação havia sido afastada pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em face de o reclamante haver confessado a entrega mensal de protetores auriculares. A...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada articula alegações genéricas, sem indicar, especificamente, quais eram os argumentos constantes dos embargos de declaração sobre os quais o Regional não se pronunciou. Logo, não é possível identificar tais argumentos e confrontá-los

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a constatação da insalubridade decorreu da presença de agentes biológicos, consoante disciplinado na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Diante do quadro fático delineado pelo Regional para manter a condenação do adicional de insalubridade em grau máximo, a pretensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que o reclamante desenvolvia atividade em área de risco. Decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária por óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÁ INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL. PROVIMENTO. Não deve prevalecer o entendimento do eg. Tribunal Regional que, diante do decidido pelo e. STF, exclui da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e os reflexos, desconsiderando, assim, a norma inscrita no artigo 7º, XXIII, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional indicou o conjunto fático-probatório em que formou sua convicção no sentido de que a reclamante tinha contato com agentes insalubres. Portanto, conclusão em sentido contrário exigiria o reexame da prova, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

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I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Não se configura cerceamento de defesa quando a própria parte consente na utilização de prova emprestada. 2. Não representa julgamento extra petita acórdão regional que decide nos exatos termos em que proposta a lide. 3. Não há inversão do ônus da prova quando o acordão regional...

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas nos autos, concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo, bem como pela insuficiência dos EPIs fornecidos. Nesse cenário, revelam-se inespecíficos os arestos trazidos ao cotejo, uma vez que não se fundam nas mesmas premissas fáticas consideradas no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Diante da contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8.ª DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou a...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ARTIGO 192). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional declarou que o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e o Reclamado (ente da Administração Pública direta) é nulo, porque foi ajustado sem prévia aprovação do empregado em concurso público. A Corte de origem verificou também que todas as horas de trabalho referentes à jornada normal e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois, conforme exposto pelo Regional, a alteração solicitada pelo reclamante quanto ao nome do paradigma se deu unicamente por erro de grafia. Ademais, extrai-se do acórdão que o preposto da reclamada, ao prestar depoimento, referiu-se ao paradigma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte nas razões de recurso de revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. adicional de periculosidade. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. prédio vertical. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao deferir o adicional de periculosidade, deslindou a controvérsia conforme a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o benefício é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas atividades...