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Acórdão nº 2008/0279122-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO EXAÇÃO FISCAL INDIRETA EMPRESAS CONSUMIDORAS DE ÓLEO DIESEL FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS FUP RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 121 DO CTN CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA PORTARIAS 55/97 E 67/97 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. 1. A refinaria é quem recolhe o tributo, sendo considerada
... Seu papel é de adicionar a FUP , incluindo-a no preço praticado com as distribuidoras ... 2. As distribuidoras, por sua vez, adquirem os produtos da refinaria com a FUP ... -
Acórdão nº 2007/0111859-3 de T4 - QUARTA TURMA
... V. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial ... VI. Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as ...
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Acórdão nº 2007/0210608-9 de T4 - QUARTA TURMA
... IV. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial ... V. Verifica-se que restou consignado no voto condutor da apelação cível que o contrato ...
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La Valoración de la Prueba Electrónica y de la Prueba Documental en el Ámbito Civil: Diferencias e Implicaciones
[Propósito] Analizar el proceso de valoración de la prueba electrónica en el ámbito civil en la legislación colombiana, desde la óptica diferencial de la prueba documental, observando los elementos técnicos particulares de este medio de prueba. [Metodología] Esta investigación es de tipo doctrinal crítica, a través de la contrastación de las normas legales que regulan la valoración con las...
... de prueba informática, pues a las reglas de la sana crítica y la libre valoración de la prueba, como el estándar de prueba, se debe adicionar la valoración de aspectos técnicos y metodológicos de este medio de prueba, cuyos parámetros se establecen en esta investigación ... -
Só adicionar Vodka. (@marlongccampos)
RT @JornalOGlobo: Facebook quer replicar na Rússia sucesso conquistado no Brasil. O mundo gira. (@_CarlosHenri_) RT @JornalOGlobo: Em Manaus, comunista pede apoio a evangélicos da Assembleia de Deus. E a dor do povo? (@Bluesette22) RT @JornalOGlob...
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Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , já vinham mantendo programas de assistência filantrópica, prévia e expressamente autorizados, poderão, para efeito de cobrança, adicionar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002402-03.2012.5.06.0241 (01323-2009-006-06-00-2)), 21-06-2018
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir e pedido à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Não houve aditamento à petição inicial. Recurso ordinário...
... AUS Ê NCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETI Ç Ã O INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. N ã o pode o julgador adicionar causa de pedir e pedido à pretens ã o autoral nem reconhecer fatos ou alega ç õ es n ã o apontados na exordial para integrar a demanda, pois ... - Resolução do Senado Federal nº 80 de 04/11/1998. ALTERA A RESOLUÇÃO 70, DE 1998, DO SENADO FEDERAL, AUTORIZANDO O ESTADO DE SANTA CATARINA A ADICIONAR DIVIDA, NA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS MOBILIARIAS E CONTRATUAIS DO ESTADO, DERIVADA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (DE SANTA CATARINA) 129, DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 80, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera a Resolução 70, de 1998, do Senado Federal, Autorizando o Estado de Santa Catarina a Adicionar Divida, Na Operação de Refinanciamento das Dividas Mobiliarias e Contratuais do Estado, Derivada da Lei Complementar Estadual (de Santa Catarina) 129, de 1994, e da Outras Prov...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... Art. 6º A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento, a pessoa jurídica deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o seguinte valor: ... ADC = CP x (CREC / PCLD) x [1/(IRPJ + ...
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Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nÃtida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.2. Para...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 195-A da Lei no 6.404, de 1976; e ... IV - adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver destinação ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no...
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Acórdão Nº 235598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. MODUS OPERANDI DO ACUSADO A REVELAR SUA PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ está em sintonia com a jurisprudência assentada no...
... prisão do paciente que já haviam sido referidas pelas instâncias ordinária, ... sem adicionar ou reforçar fundamentos, o que afasta a alegação de ... reformatio in pejus por parte do STJ ... III – A custódia cautelar encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-48.2001.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... ao presente feito-, aludido verbete pode ser visto como um reforço à tese turmária, no sentido de que a projeção do aviso prévio, ao adicionar ao contrato de trabalho o respectivo período, alcança ao empregado as vantagens econômicas daí decorrentes - caso da participação nos lucros ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CABIMENTO. DISPENSA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE.1. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatÃcios na hipótese de o exequente...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O recurso especial deve ser interposto de maneira completa, sendo incabÃvel a inovação recursal em momento posterior para adicionar outros pedidos e fundamentos de
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Terceirização do trabalho não requer salvaguardas, diz ministro
BRASLIA O governo no v necessidade de adicionar salvaguardas ao projeto da reforma trabalhista para garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados. Em entrevista ao GLOBO, o ministro do ...
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Resistência do Direito à Tecnologia: uma análise teubniana de comunicação e regulação
Propósito - O artigo objetiva confirmar se há resistência do direito em relação à tecnologia no sentido de admitir o protagonismo alcançado pela segunda nos últimos anos e se ajustar a esta nova realidade. Verificada a hipótese, o propósito será debater como superar essa resistência. Metodologia/abordagem/design - Revisão das obras de Gunther Teubner, especialmente o direito como sistema...
... Originalidade/relevância – Este artigo é original porque revisita a obra de Teubner sobre sistemas para adicionar um novo subsistema, a tecnologia, e debater quais as consequências desta alteração em relação ao subsistema jurídico ... Palavras-chave: ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 1º, com vistas a adicionar o resultado que seria obtido caso os termos e as condições da transação controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DO VENCEDOR. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES.1. As razões do agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-48.2011.5.06.0003), 29-06-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os Embargos Declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Constatando-se a necessidade de adicionar esclarecimentos aos fundamentos do acórdão atacado, restam acolhidos, em parte, os embargos de declaração opostos pela reclamada, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
... Constatando-se a necessidade de adicionar esclarecimentos aos fundamentos do ac ó rd ã o atacado, restam acolhidos, em parte, os embargos de declara ç ã o opostos pela reclamada, sem ... -
Análise: Skate faz sucesso em Tóquio-2020, mas há erros a corrigir até Paris-2024
A ideia do Comit Olmpico Internacional ao adicionar novos esportes ao programa olmpico era atrair o pblico mais jovem. Entre os escolhidos, o skate era um dos que despertava a maior expectativa e ...
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Análise: Skate faz sucesso em Tóquio-2020, mas reclamações indicam erros a serem corrigidos para Paris-2024
A ideia do Comit Olmpico Internacional ao adicionar novos esportes ao programa olmpico era atrair o pblico mais jovem. Entre os escolhidos, o skate era um dos que despertava a maior expectativa e ...