adimplente

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0808938-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NELSON DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Danniel Alves Costa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA (aluguéis de imóvel). liberação. parcelamento. 1. Trata-se de agravo

PJE 0802762-47.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014 (REFIS DA COPA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO "SALDO DEVEDOR" APURADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO E AQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO COM AS ANTECIPAÇÕES E PRESTAÇÕES). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS - BAIXA DE GRAVAME - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.- Compete ao credor efetuar a liberação do gravame incidente sobre o veículo, quando cumprida a obrigação principal, com o quitação do contrato de financiamento.- A mera manutenção irregular do gravame, quando desacompanhada de prova de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Segundo o art. 5º, Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT, desde que comprovados, mediante simples prova, o acidente de trânsito e as sequelas dele advindas, nada dispondo a lei acerca...

PROCESSO Nº: 0803000-71.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DAS...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Cancelamento. Parte Autora Alega que Mesmo Estando Adimplente Com Seu Plano de Saúde, Foi Surpreendida Com a Informação de que O Mesmo Se Encontrava Cancelado. Sentença de Parcial Procedência Confirmando a Tutela Deferida, Condenando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUTOR QUE ESTAVA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese os argumentos da requerida, ora recorrente, no sentido que o requerente errou ao efetuar o pagamento, não se pode olvidar que consta nos...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, MESMO ESTANDO ADIMPLENTE. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ, OBJETIVANDO A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - CONSORCIADO ADIMPLENTE E CONTEMPLADO - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO CONSÓRCIO - RECUSA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A Administradora do consórcio poderá realizar nova análise de risco financeiro quando da contemplação, podendo recusar a liberação da carta de crédito se restar demonstrada ausência de condição financeira do consorciado,

PROCESSO Nº: 0804787-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Thais De Jesus Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO REALIZAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - HAVENDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O AGRAVADO ENTABULOU CONTRATO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A norma insculpida no art. 373, inciso I, do CPC, obriga os exequentes a provar os fatos constitutivos de seu direito. Não estando sobejamente comprovados, considera-se que o executado está adimplente com suas obrigações alimentícias.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ART. 373, I, DO CPC - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sendo incontroversa a existência da relação jurídica, cabe à parte autora comprovar que se manteve adimplente com as obrigações assumidas (art. 373,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C/ DANO MORAL - CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUMENTO EXPONENCIAL DA DÍVIDA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. O contrato de renovação de crédito INSS contratado quando o consumidor está adimplente com o contrato de empréstimo anterior configura-se

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO PLANO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESENÇA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ADIMPLENTE. SUSPENSÃO DO PLANO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESENÇA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de que a Parte Ré Efetuou O Bloqueio Do Pagamento Das Parcelas Referentes Ao Contrato de Composição Da Dívida e Não Emitiu O Boleto, Mesmo Estando O Autor Adimplente, O que Ensejou a Inscrição de Seu Nome Nos Cadastros Restritivos Ao Crédito. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. 1. Restou Comprovado Nos Autos que O Autor Encontrava

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Segundo o art. 5º, Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT, desde que comprovados, mediante simples prova, o acidente de trânsito e as sequelas dele advindas, nada dispondo a lei acerca

(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA - CONTRATO VERBAL - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. O contratante adimplente com suas obrigações e lesado pela mora do outro pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento (art. 475, CC). Demonstrado o descumprimento do contrato em razão da não...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Consórcio de Veículo. Parte Autora que Alega Ter Sido Contemplada No Sorteio E, Embora Adimplente Com Suas Obrigações Contratuais, Não Recebeu a Liberação Da Carta de Crédito, Tampouco O Desejado Veículo, Objeto Do Consórcio. Recusa Da Administradora Do Consórcio. Sentença de Parcial Procedência....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ANTERIOR COM A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, COM A QUAL SEMPRE SE MANTEVE ADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DE SEUS DADOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 2012OBE. NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO APONTADO, AO ARGUMENTO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUTOR QUE ESTAVA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecimento de água é serviço essencial, o que impõe a estrita e fiel observância do princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  1. NO CASO EM COMENTO, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS NÃO TORNA ADIMPLENTE A AGRAVANTE, SERVINDO TÃO SOMENTE PARA AMORTIZAR O DÉBITO, PERMANECENDO CARACTERIZADA A SUA MORA. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.