adjudicação compulsória bem móvel
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdãos nº 1053734-08.2016.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... de ação de adjudicação compulsória de bem móvel ...
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Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
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Decisão Monocrática N° 07022469120218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
CÍVEL (1689) APELANTE: VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME APELADO: MOVIMENTO VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME contra sentença (ID 43233464) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória de bem móvel c/c tutela de urgência proposta contra MOVIMENTO VEICULOS LTDA, que resolveu o mérito da causa e, nos termos do art. 487,
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Acórdãos nº 1053734-08.2016.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... adjudicação compulsória de bem móvel - Matéria ...
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Acórdão nº 1.0271.14.004363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
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Acórdãos nº 2231047-81.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... CARLOS METROVICHE VOTO Nº 29.655 BEM MÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Decisão ...
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Acórdãos nº 0006084-72.2011.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... ÇÃO COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdãos nº 2110880-64.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... GOES ME COMARCA: PIRAJUÍ EMENTA: Bem móvel - Rescisão contratual - Cumprimento ... que indeferiu a imediata adjudicação do veículo penhorado e determinou a ...
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Acórdãos nº 1007853-68.2014.8.26.0320 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ME Voto n. 13.373 BEM MÓVEL. Compra e venda de móveis ... Pretensão da loja à adjudicação compulsória. Saldo devedor em aberto a ...
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Acórdãos nº 2021799-17.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdão nº 50005360620208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, APESAR DA AVANÇADA IDADE, A CONTRATANTE SE TRATAVA DE PESSOA LÚCIDA E CAPAZ, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
... ício, consigna-se que a ação de adjudicação compulsória de imóvel é o instrumento ... ÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Decisão Monocrática nº 51514514520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. ACORDO. Diante da realização de acordo, resta prejudicado o agravo de instrumento. Homologação do acordo a ser efetuada pelo juízo de primeiro grau. DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ... nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Móvel, ajuizada contra CHANA ALINE VARGAS ... -
Direito processual civil
... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... » NCPC. Art. 700. A ação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão nº 1.0301.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDIO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Para que seja possível o acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura é...
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Acórdão nº 1.0301.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDIO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Para que seja possível o acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura é...
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Acórdão nº 1.0015.15.003774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA SE LOCALIZAR A PARTE RÉ - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ART. 256 DO NOVO CPC - CITAÇÃO NULA - RÉU NÃO LOCALIZADO - INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE/MG E ÀS
- Acórdão Nº 0304998-46.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Acórdão Nº 0300147-55.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... obrigação de fazer c/c pedido de adjudicação compulsória em face de Valmor Mauricenz e ... à outorga da propriedade do bem, seja ele móvel ou imóvel, objeto da causa' (Apelação Cível ...
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Decisão Monocrática N° 07079328920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raimundo Nonato Machado Sousa Ltda. contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (Id 186713620 do processo de referência) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material proposta pelo agravante em desfavor de Jamile Costa Buzar, processo n. 0702002-87.2024.8.07.0001, indeferiu a antecipação de tutela, nos seguintes...