adjudicação compulsória bem móvel
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Lição 10 - Perda da propriedade
... O direito de propriedade (móvel ou imóvel) tende à perpetuidade, de sorte que o ... : há ainda uma forma de alienação compulsória que ocorre pela arrematação ou adjudicação, ...
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A permuta no direito brasileiro
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE PERMUTA. REGISTRO ... ção é uma coisa, dada contra outra coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea. 68 O ...
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Acordao N° 1616922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO BELVEDERE ... venda de coisa móvel. Somente imóvel. Qualquer imóvel, contudo ... -
Processo nº 0012167-22.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Instrumento Particular para Aquisição de Imóvel. Documento Não Registrado No Registro de Imóveis. Prova de Quitação Conferida por EX-SÓCIO Quando Não Mais Integrava a Sociedade Ré, Promitente Vendedora. Sentença de Improcedência Do Pedido. Irresignação que Não Se Sustenta. Não Comprovação Do Ato Constitutivo Do Direito...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E ... ferir- se a adjudicação do i móvel, visto não estar preenchido requisito ... -
Seção I. Da locação em geral
... O objeto do contrato poderá ser uma coisa móvel ou imóvel. É muito comum a locação de coisas ... adjudicação devidamente registrada no Cartório de Registro ... ção consiste “na transferência compulsória da propriedade de alguém para o Poder Público, ...
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Outras cláusulas
... penhor um direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. A ... , além de assegurar o direito à adjudicação compulsória. Os contratos devem ser ...
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Acórdãos nº 0007970-52.2008.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... nos autos da ação de adjudicação compulsória e negaram provimento ao ... ? Assim como o criminoso tem um móvel para o crime, os simuladores têm um ...
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Acórdão nº 50325898120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... CRESTANI, rejeitou embargos à adjudicação e determinou a realização de nova constrição ... entrega da coisa ao adjudicatário, se bem móvel (art. 877, §1º, CPC)." ... Portanto, uma vez ... APELAÇÃOCÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ... PRELIMINAR DE ...
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Modelos práticos
... das vias judiciais, através de adjudicação ... 10ª - Fica eleito o foro desta cidade, ... vender ou ceder seu imóvel (descrever o móvel) pelo preço R$ ... , sem qualquer ... MODELO DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...
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A posse de bens imateriais
... de que, independentemente do tipo de bem (móvel ou imóvel), ela se restringe ao que é ... 23 pode ajuizar um pedido de adjudicação do bem imaterial que consta como de ... , no que se designa a licença compulsória ... sobre a coisa, ainda que limitada à ...
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Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... e que regula o direito a renovação compulsória do contrato de locação para fins empresarias ... ário comprador de ação de adjudicação compulsória , para obter o domínio. 49 Mesmo ... no Cartório de Títulos e Documentos (bem móvel) ou no RGI (bem imóvel), o contrato de ...
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Acórdão Nº 0027401-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DE REGISTRO DO INSTRUMENTO EM CARTÓRIO. DESNECESSÁRIO. SÚMULA 239, STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DAS PENDÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/1973. RECURSO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE ... outorga da propriedade do bem, seja ele móvel ou imóvel, ... objeto da causa' ( Apelação ... - Acórdão Nº 5008155-37.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0300430-15.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... Terezinha Cella ajuizou ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos ... à outorga da propriedade do bem, seja ele móvel ou imóvel, objeto da causa.' (Apelação Cível ...
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Direito Administrativo
... (C) Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a ... por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais e prestam serviço ... (B) Segundo o princípio da Adjudicação Compulsória, o objeto da licitação deverá ser ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... o Bom Prato Móvel, que leva alimentação para pessoas que ... a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de ... de interromper o processo antes da adjudicação aos ... vencedores. Todavia foi proferida, em ...
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Anexo IV - Jurisprudência. TJSP - STJ - TRT - STF
... (Sublinhamos) ... BEM MóVEL. AÇÃO INDENIZATóRIA. Tendo a ré aceitado a ... ADJUDICAÇÃO COMPULSóRIA CABí-VEL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
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Acordao N° 1426457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO BELVEDERE ... venda de coisa móvel. Somente imóvel. Qualquer imóvel, contudo ... -
Acórdão Nº 0119239-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL POR PERMUTA. ALEGAÇÃO INICIAL DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, AO ARGUMENTO DE NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À PROMITENTE VENDEDORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA.
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ... deixa margem para dúvida de que o bem móvel foi “transferido para Marianna ... Vianna de ... -
Acórdão Nº 0302144-85.2014.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO DE VERBA DE ÊXITO (10%) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS REQUERIDOS EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS OBJETOS DA REFERIDA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO. AFASTAMENTO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA,...
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Direito Processual Civil
... A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de ... (B) haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente ... a escritura, com a ação de adjudicação compulsória, a sentença é que será levada a ...
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Apelação
... coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação ... RECURSO DE APELAÇÃO – Ação de adjudicação compulsória ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0621001-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E DE REGISTRO DE PENHORA ANTERIORES AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, INCLUSIVE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DE
... ÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA ... EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE ... , indeferiu o pedido de adjudicação compulsória do ... imóvel de matrícula de nº 35924 ... 2 ... PEDIDO ... DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO. BEM ... PENHORADO EM OUTRO ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. I — ( ... ); II ... só esse fato, mas também que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais ... Trata-se, assim, de uma vinculação compulsória ...