adjudicacao compulsoria inventario

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL - EXTINÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADEConforme já definiu esta Corte, "a tutela de adjudicação compulsória de imóvel ainda em nome de pessoa falecida, alienado pelos herdeiros, não dispensa a prévia regularização do domínio em nome destes, por meio de inventário, haja vista a necessidade de se resguardar...

APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM INVENTÁRIO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO – PEDIDO IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO – REVELIA – EXISTÊNCAI APENAS DE PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES – PRESUNÇÃO RELATIVA DA REVELIA – NECESSIDADE DE PROVA DO DIREITO...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Adjudicação compulsória de imóvel. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o pedido de adjudicação de imóvel alienado pelo autor da herança pode ser apreciado no procedimento de inventário. 2. O pedido de adjudicação compulsória de imóvel alienado pelo autor...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Cessão de Direitos Hereditários. Necessidade de Realização de Inventário e Partilha. Sentença que Extinguiu O Processo Sem Resolução de Mérito. Via Eleita Inadequada. Instrumento Não Confere Ao Autor O Direito À Adjudicação Do Imóvel. Recurso Não Provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO JUDICIAL. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Tribunal Pleno para o processamento do Conflito de Competência pois, na sessão administrativa de 09/09/2016,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO PARTICULAR DE DIREITO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDAMENTADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A POSSÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DOCUMENTO PARTICULAR QUE COMPROVA AQUISIÇÃO DO

INVENTÁRIO – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL NÃO PODERÁ SER PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS – Terceiro alheio ao inventário – Questão de alta indagação – Inteligência do art.984 do CPC/73 – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038103-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª...

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Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial pela não retificação do polo ativo com a substituição dos herdeiros pelo espólio. Princípio da Saisine (artigo 1.784 do Código Civil). Transmissão imediata e automática do domínio e da posse da herança para os herdeiros no exato momento da abertura da sucessão. Embora a...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVENTÁRIO QUE NÃO SE FINDOU. AUSÊNCIA DE PARTILHA, A INDIVIDUALIZAR OS QUINHÕES E PERMITIR A CONSTATAÇÃO DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Adjudicação compulsória. Cessão de direitos hereditários. Inventário que não se findou. Ausência de formalização da partilha....

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO

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CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ARROLADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL. BEM QUE HAVIA SIDO OBJETO DE PRÉVIO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O DE CUJUS E O EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, FIRMADA EM 19.01.2009, FOI CELEBRADA POR...

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS INTEGRANTES DE INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. Impossibilidade. Ausência de inexigibilidade da obrigação. Antes do término do inventário, a alienante não é proprietária dos bens, motivo pelo qual não possui condições de cumprir a obrigação assumida de transferi-los ao comprador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1008684-72.2016.8.26.0506;...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O FIM...

Apelação cível. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel em nome do espólio. Procuração ad judicia. Poderes para tratar do inventário. 1. Encontrando-se o imóvel em nome do espólio, inviável a adjudicação compulsória do bem em questão por terceiros, sob a justificativa de alienação por meio de procuração ad judicia que apenas outorga poderes para tratar do inventário dos bens...

Adjudicação compulsória. Fração ideal de imóvel urbano. Cessão de direitos hereditários mediante instrumento público. Na própria escritura já constava sobrepartilha no inventário ou adjudicação compulsória. Quitação do preço caracterizada. Pretensão da autora tem amparo legal. Prazo de 30 dias para outorga da escritura, sob pena de multa diária até o valor da aquisição. Ultrapassado o lapso, a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFIRMANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.RECURSO DO AUTOR.INSISTÊNCIA NA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A VIÚVA MEEIRA, DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO CUJUS. LEGITIMIDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO E PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se os autores, ora apelantes, têm direito a

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC).RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA DISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES. PERSUASÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. VENDEDOR FALECIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO E PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I ¿ Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ISABEL MOREIRA

Adjudicação compulsória. Petição inicial indeferida (art. 330, II c.c. 485, I do CPC). Pretensão fundada em negócios de cessão de direitos hereditários. Ação de adjudicação compulsória que não é sucedâneo de inventário (art. 616, VI do CPC), via adequada para obtenção do total domínio do imóvel dos demais coproprietários já falecidos. Precedentes. Pretensão da autora alicerçada em instrumentos...