administração indireta autarquia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5871/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Como é sabido, a Fundação Caetanho Munhoz da Rocha foi sucedida, por força da lei estadual 9663/91, pelo Instituto de Saúde do Paraná, Autarquia integrante da administração indireta daquele Estado. Então a Reclamada, quando da admissão das reclamantes Sidnéia Martins Noronha, Tania Maria Machado e Terezinha Antunes da Silva, possuía a...
... , pelo Instituto de Saúde do Paraná, Autarquia integrante da administração indireta daquele ... - Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e ... no sítio eletrônico do órgão ou autarquia que tenha aplicado a penalidade, sem prejuízo ... entidades da administração pública indireta ... § 14. Os créditos oriundos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... Estaduais, de entidades da administração pública indireta, de entidades privadas, ... I - pelo acervo da extinta autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ...
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Acórdão Nº 0020740-12.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 02-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. ENTE PÚBLICO . No caso em exame, tratando-se de contrato de prestação de serviços mediante cessão de uso de bem público, não se aplicam as disposições da Súmula n.º 331 do TST, a qual trata da contratação de empregados por empresa interposta. Além disso, não demonstrada a ausência de fiscalização
... a ausência de fiscalização pela autarquia, é indevida a condenação subsidiária da oa jurídica integrante da Administração Pública indireta. Negado provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... não possui personalidade jurídica de autarquia ou fundação, não integrando, portanto, a istração indireta da União Federal, não havendo, assim, o óbice ... administração indireta da União Federal, não havendo, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta ou Indireta, não constituindo ma "autarquia especial" - vide precedente abaixo transcrito) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030314720204058300), 15-03-2022
PJE 0803031-47.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial movida para cobrança de débito no valor de R$ 246,57 (duzentos e quarenta e seis...
... desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, a OAB não pode ser a uma autarquia especial, tratando-se de uma entidade autônoma e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
APPA. REMESSA EX OFFICIO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Autarquia APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II,...
... firmou entendimento no sentido de que a Autarquia APPA, vinculada à administração pública ... , vinculada à administração pública indireta, não é beneficiária dos privilégios previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5367/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO - A Autarquia APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar a atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não consegue infirmar os fundamentos...
... AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO - A Autarquia APPA, vinculada à administração pública ... , vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos ... -
Acordao N° 1731219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação. Ação declaratória de ausência de relação jurídico societária. Responsabilidade civil. Junta comercial do estado do pará. Justiça do estado do pará. Competência absoluta. Autarquia estadual. Lei específica. Pacto federativo. Concretude do ditame constitucional. Declinação. Vara da fazenda pública do estado do pará. Preliminar de incompetência absoluta da justiça do distrito federal...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTARQUIA ESTADUAL. LEI ... ESPECÍFICA. PACTO FEDERATIVO ... do Pará passou a integrar a Administração Indireta como Autarquia ... Estadual a partir da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...
... Na hiptese, embora o IPSEMG seja autarquia integrante da administrao pblica indireta, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO IPSEMG REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR...
... Na hiptese, embora o IPSEMG seja autarquia integrante da administrao pblica indireta, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0204932-44.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Apelação cível e remessa necessária. Ação de cobrança de parcelas atrasadas de pensão especial cujo direito restou reconhecido em mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte autora. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Autarquia integrante da administração pública indireta estadual, responsável pelos pagamentos das pensões...
... Rejeição. Autarquia ... integrante da administração pública ... da administração pública indireta estadual, realiza os pagamentos das pensões ... - Acórdãos nº 0638983-72.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 183100-82.2009.5.15.0071) 05-09-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. BENEFÍCIO. REFEIÇÃO. MARMITEX. SUPRESSÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO. REFEIÇÃO. MARMITEX.
... O reclamado, na condição de autarquia municipal, está adstrito aos princípios ores da administração pública direta e indireta, entres eles os da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... para o RPPS, sendo um para a administração direta e outro para a indireta ... Também ... públicos no órgão colegiado da autarquia, uma vez que não se está criando o órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/1990-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, a exemplo das autarquias e fundações, tem autonomia e agem por direito próprio e com autoridade pública. Se o ente autárquico possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de auto-administração, não se...
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO L ... As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dotadas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/1990-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, a exemplo das autarquias e fundações, tem autonomia e agem por direito próprio e com autoridade pública. Se o ente autárquico possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de auto-administração, não se...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/st ... AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO AL ... As entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dotadas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-62.2019.5.06.0009), 12-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CTTU. OJ 297 DA SDI-1 DO TST. Incontroverso nos autos, que tanto o autor quanto os paradigmas são empregados da CTTU, que é entidade constituída sob a modalidade de Autarquia Pública, integrante da Administração Indireta. E, conforme a OJ 297 da SDI-1 do TST, "o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a...
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Acórdão nº 1.0000.19.043690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL - IEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- O IEF é uma autarquia pertencente à Administração Pública Indireta do Estado, criada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do...
... que no ignoro o fato do IEF ser uma autarquia pertencente Administrao Pblica Indireta do ... -
Processo nº 0229714-04.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... contratos celebrados por autarquia ... indireta, solicitou, ... indevido da Administração" (art. 59, parágrafo único, ... da\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0172561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTARQUIA ... que os órgãos da administração" ... indireta possuem personalidade jurídica\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22601/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A Revista não se viabiliza ante o óbice do Enunciado nº 126 do TST, não se vislumbrando de qualquer forma violação ao dispositivo legal invocado, bem assim contrariedade ao Enunciado 219 do TST, posto que da procuração de fl. 09 dos autos não se colhe que a Reclamante esteja assistida por sua entidade sindical. Revista não conhecida. II
... ínuos à União, Estado, Município, autarquia e fundações públicas, não abrangendo as ades da administração indireta. No caso sub judice, a Reclamante conta ... -
Processo nº 0001109-71.2005.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... administração ... Autarquia", na época presidida pelo ... terceiro r\xC3" ... indireta ...