administração indireta autarquia

COMPETÊNCIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO ENTRE ESTADO-MEMBRO E AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. Tratando-se de ação em que unidade federada pretende afastar termo de embargo e auto de infração lavrados por autarquia integrante da administração indireta federal (IBAMA), que possui estrutura administrativa nos Estados -- superintendê

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO.CONSÓRCIO NORDESTE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO FORNECIMENTO DE RESPIRADORES PULMONARES MECÂNICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SUSTENTA A PARTE AUTORA = ESTADO DE ALAGOAS = APELANTE QUE A DEMANDAAPELAÇÃ

PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1- Legitimidade passiva de ambos os réus. A responsabilidade do Ente Público é solidária em razão das demandas ajuizadas pelos Servidores Públicos vinculados à Administração...

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DA TRANSMUTAÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009, QUE EXTINGUIU A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A E CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO AO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Água. Demanda Ajuizada Em Face de Autarquia Municipal, Ente Público Da Administração Indireta. Controvérsia que Não Pode Ser Dirimida por Câmara Especializada Em Consumidor, Devendo Os Autos Ser Redistribuídos. Entendimento Sumulado No Verbete Nº 305 Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/09 QUE CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 151, II E V, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPERGS). ART. 78, § 2º, DO ADCT. CONCEITUAÇÃO DE "ENTIDADE DEVEDORA"....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EDUCAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.1) INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA (EDUCON). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS APELANTES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECLAMO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL....

Apelação Cível. Direito Administrativo. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO), como guarda municipal, optando pela conversão do seu regime celetista em estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09. Autor alega preencher todos os requisitos da Lei Complementar nº 10

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM RELAÇÃO À POSIÇÃO JURÍDICA DE IDÊNTICA NOMENCLATURA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA MUNICIPAL (FUSAR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Água. Demanda Ajuizada Em Face de Autarquia Municipal, Ente Público Da Administração Indireta. Controvérsia que Não Pode Ser Dirimida por Câmara Especializada Em Consumidor, Devendo Os Autos Ser Redistribuídos. Entendimento Sumulado No Verbete Nº 305 Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14 E NO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO CELETISTA DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA,...

• Direito administrativo

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO. Servidora concursada para exercer cargo na Administração Direta. Afastamento do cargo para atuação na Fundação CASA, autarquia pertencente à Administração Indireta. Incorporação da diferença remuneratória. Disposição expressa do "prejuízo de vencimentos". STF que entendeu inconstitucional o termo "a qualquer título" no art. 133 da CE, por violação ao art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELOS PREJUDICADOS. 1) O apelado possui natureza de autarquia estadual, entidade da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Município de São Paulo, a Autarquia Municipal de Saúde e a Associação Beneficente Esporte, Cultura e Lazer Nosso Sonho - visando a prestação de serviços de educação infantil -, enseja a...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade tendo em mira a LCE nº 184/2018, que dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro. 2. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é...

I. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não pode a Empresa Limpadora Centro Ltda. se beneficiar do preparo feito pela Itaipu Binacional, pois referidas empresas têm interesses conflitantes na presente ação, na medida em que a Reclamada ITAIPU pleiteia sua exclusão da lide, ao negar a existência de vínculo de emprego, e, caso procedente, será...

Appa. privilégios do decreto-lei nº 779/69. remessa ex-officio. l. A autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. ENTIDADES...

Ementa: Embargos À Execução. Ajuizamento por Fundação Municipal. Natureza Jurídica de Autarquia Fundacional. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Integrante Da Administração Indireta. Isenção de Custas e Taxa Judiciária. Incidência Dos Artigos 10, X, e 17, Ix, Da Lei Estadual 3350. Precedentes Do Stf Quanto À Natureza Tributária Da Taxa Judiciária, Subespécie Custas Forenses. Descabimento...

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA INTERVENTIVA. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto...

Appa. privilégios do decreto-lei nº 779/69. remessa ex-officio. l. A autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. ENTIDADES...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- PÓLO PASSIVO DA LIDE FORMADO PELA OPERADORA E A ANS- AUTARQUIA FEDERAL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- SÚMULA 150 DO STJ- PRELIMINAR ACOLHIDA- REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE. -A competência para julgar ação movida contra a operadora de plano de saúde e a ANS -...