administração indireta autarquia
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Processo nº 0008648-71.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
Ementa: Ação Rescisória. Administrativo. Guarda Municipal. Reenquadramento Funcional. Alegação de Manifesta Violação À Norma Jurídica. Questão Controvertida Neste Tribunal. Inteligência Da Súmula 343 Do Supremo Tribunal Federal. Ausência Do Pressuposto de Rescindibilidade. Improcedência Da Pretensão Deduzida. 1. Ação Proposta Com Fundamento No Artigo 966, V, Do Cpc. 2. Pugnam, O Município e a...
... Autarquia" ... demandantes, pela desconstituição \xC2" ... autarquia ... integrante ... Administração" Pública Indireta Municipal, dotada \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ação movida contra entidade da administração estadual indireta (DER-PR), adquirido de terceiro ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151440-64.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0000278-02.2008.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2019
... AUTARQUIA FEDERAL, INTEGRANTE DA ... ADMINISTRAÇÃO CA INDIRETA DA ... UNIÃO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075889-20.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial, promovido pela autarquia ré a partir de setembro de 2020. Sentença de procedência. Apelação da...
... promovido pela autarquia ré a partir de setembro de 2020. Sentença de ... Autarquia integrante da administração pública indireta estadual, ... responsável ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0247778-13.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Autarquia integrante da administração pública indireta estadual,...
... Apelação da parte ré. Autarquia ... integrante da administração pública ... -
Processo nº 0000139-43.2016.8.19.0015 de Setima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Ato Administrativo. Registro de Transferência Da Titularidade Não Efetuado Pelo Comprador. Infrações de Trânsito Perpetradas Após a Alienação. Legitimidade Passiva Da Parte Ré. Sentença de Procedência que Se Mantém. 1. O Detran É Autarquia Integrante Da Administração Pública Indireta Do Estado Do Rio de Janeiro, Sendo Órgão Dotado de Personalidade...
... SE MANTÉM. ... autarquia ... integrante ... a indireta" do Estado do Rio de ... Janeiro,\xC2" ... é autarquia integrante da Administração" Pública indireta do Estado ... do Rio \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33217 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N ... ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ...
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Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA" ESTADUAL ... 1. Hipótese em que se pede seguran\xC3" ... ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1611/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... REMESSA EX-OFFICIO ... A ... autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e a - APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... e bens de informática da administração pública direta e das autarquias e fundações, ... do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação ... e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 0002524-61.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... - CEP: 41745971 Salvador/BA administração, o dano e o nexo de causalidade. Aduz que houve a ... público, integrante da Administração indireta (autarquia estadual), motivo pelo qual se sujeita ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR) ... 1. Trata-se de embargos de ... ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ...
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Processo nº 0274804-25.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... AUTARQUIA ... ESTADUAL, ... PARTICIPANTE ... RAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, NÃO OBSTANTE AS ...
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Processo nº 0303220-03.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... de autarquia que integra a Administração ... que integra a administração indireta ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173854-71.2016.8.19.0001 (Cível), 13-11-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014, APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IPVA QUE FOI PAGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Autor exclusivamente em relação à não condenação dos Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Súmula 421 do STJ: "Os...
... administração indireta do Estado na condição de autarquia, ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença ... ão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073675820194058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807367-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO PRESIDENCIAL.
... autarquia (integrante, pois, da administração indireta), ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000374-13.2018.8.19.0056 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade de auto de infração por violação de norma de trânsito, com o consequente prosseguimento de processo administrativo para concessão da habilitação definitiva. Sentença de procedência, condenando apenas o Município do Rio de Janeiro ao...
... Inviabilidade de ... condenação de autarquia inserida na estrutura da Administração ... administração indireta se encontra inserido o Detran/RJ ... Vejam-se, a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , constituídos sob a forma de autarquia; e ... III - as empresas públicas ou ...
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Processo nº 0386147-89.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Multa Administrativa Aplicada Pela Agenersa. Execução Deflagrada Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Multa Contratual por Violação Do Contrato de Concessão (descumprimento Da Cláusula 10, Item Iii, 2º e Item 8 Do 1º Da Cláusula 4). Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Erj. Sentença Improcedente. Insurgência Do Executado. Atribuição Legal Da Agenersa de...
... autarquia ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , constituídos sob a forma de autarquia; e ... III - as empresas públicas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053537420214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805353-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO....
... (pensões e aposentadorias) geridos pela autarquia, sem a transferência da gestão para o INSS, ... para o RPPS, sendo um para a administração direta e outro para a indireta; (e) também alega ...