administração indireta autarquia
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Processo nº 0011287-75.2016.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Água. Demanda Ajuizada Em Face de Autarquia Municipal, Ente Público Da Administração Indireta. Controvérsia que Não Pode Ser Dirimida por Câmara Especializada Em Consumidor, Devendo Os Autos Ser Redistribuídos. Entendimento Sumulado No Verbete Nº 305 Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência.
... ajuizada em face de Autarquia ... inistração ... Indireta. ... Administração" Pública Indireta e a lide não\xC2" ... -
Acórdãos nº 0034008-92.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... para exercer cargo na Administração Direta. Afastamento do cargo para autarquia pertencente à Administração Indireta ...
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Acordao Nº 167538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELOS PREJUDICADOS. 1) O apelado possui natureza de autarquia estadual, entidade da...
... Assevera que o apelado se trata de autarquia estadual, entidade da administrao indireta e de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025236-85.2019.8.19.0000 (Cível), 31-05-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade tendo em mira a LCE nº 184/2018, que dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro. 2. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é...
... de a autarquia IRM - Instituto Rio Metrópole integrar, ... para fins organizacionais, a Administração Indireta e ser ... vinculada ao Governo do Estado ... -
Acórdão nº 2008/0137103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , E NÃO PAGOS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (IPERGS). ART. 78, § 2º, DO ADCT ... de créditos do Estado com débitos de autarquia estadual, possa o julgador determinar a ...
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Acórdão nº 2014/0186028-6 de T6 - SEXTA TURMA
... prejuízo para a Administração", tendo em vista que o imóvel \xC2" ... efetivamente utilizado pela autarquia durante o período em que ... de ocorrer reformatio in pejus indireta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-31.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... deu entre o Município de São Paulo, a Autarquia Municipal de Saúde e a Associação Beneficente ... , "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem ...
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Organização administrativa
... Característica da Adm Indireta ... Controle finalístico ... Caracteríticas ... Características da Administração Indireta ... 0 2 4 6 8 10 12 14 16 18 20 ... C) Empresa Pública ... D) Autarquia ... E) Fundação Pública ... A ...
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Processo nº 0033714-81.2016.8.19.0002 de Décima Cémara Cível, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos À Execução. Ajuizamento por Fundação Municipal. Natureza Jurídica de Autarquia Fundacional. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Integrante Da Administração Indireta. Isenção de Custas e Taxa Judiciária. Incidência Dos Artigos 10, X, e 17, Ix, Da Lei Estadual 3350. Precedentes Do Stf Quanto À Natureza Tributária Da Taxa Judiciária, Subespécie Custas Forenses. Descabimento...
... autarquia ... interno integrante da administração" ... indireta. Isenção de custas e\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2475/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... não possui personalidade jurídica de autarquia ou fundação, não integrando portanto a tração indireta da União Federal, não havendo assim o óbice ... administração indireta da União Federal, não havendo, assim, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.14.014561-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2017
... Sendo a apelante, portanto, uma autarquia federal de direito público, enquadrada na stração Federal indireta, duvida não há que a competência para ... , autarquia federal abrangida pela Administração Indireta da União, é da Justiça Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.14.014561-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2017
... Sendo a apelante, portanto, uma autarquia federal de direito público, enquadrada na stração Federal indireta, duvida não há que a competência para ... , autarquia federal abrangida pela Administração Indireta da União, é da Justiça Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.14.014561-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2017
... Sendo a apelante, portanto, uma autarquia federal de direito público, enquadrada na stração Federal indireta, duvida não há que a competência para ... , autarquia federal abrangida pela Administração Indireta da União, é da Justiça Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.14.014561-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2017
... Sendo a apelante, portanto, uma autarquia federal de direito público, enquadrada na stração Federal indireta, duvida não há que a competência para ... , autarquia federal abrangida pela Administração Indireta da União, é da Justiça Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.14.014561-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2017
... Sendo a apelante, portanto, uma autarquia federal de direito público, enquadrada na stração Federal indireta, duvida não há que a competência para ... , autarquia federal abrangida pela Administração Indireta da União, é da Justiça Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2000
... remessa ex-officio ... l. A autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e a, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos ...
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Acórdão nº 71010462299 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL DATA-BASE PREVISTA EM LEI. SERVIDOR APOSENTADO SEM PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. - A Constituição Federal enuncia o direito dos servidores públicos à revisão geral anual e à irredutibilidade de vencimentos em seu artigo 37....
... - O fato de ser um Instituto, no caso Autarquia (pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta), pertencendo, por conseguinte, à ... -
Acórdão nº 71010462240 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL DATA-BASE PREVISTA EM LEI. SERVIDOR APOSENTADO SEM PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. - A Constituição Federal enuncia o direito dos servidores públicos à revisão geral anual e à irredutibilidade de vencimentos em seu artigo 37....
... - O fato de ser um Instituto, no caso Autarquia (pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta), pertencendo, por conseguinte, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1475/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2000
... REMESSA EX-OFFICIO ... l. A autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e a, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0119840-98.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial, promovido pela autarquia ré. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Autarquia...
... pensão especial, promovido pela autarquia ré. Sentença de ... procedência. Apelação da ... Autarquia integrante da ... administração pública indireta estadual, responsável pelos ... -
Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ... e financeira das entidades da administração indireta ... 3. O Supremo Tribunal Federal exige ...
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Processo nº 0162392-20.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ESTADUAL Nº 4.556/2005. AUTARQUIA QUE ... administração indireta, e tem ...
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Processo Nº 12398/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Diciembre de 1994
Possibilidade De Servidores Contratados, Uma Autarquia, Pelo Regime Da Clt, Execerem Funcoes Em Outros Orgaos Da Administracao Indireta Sob O Mesmo Regime Juridico
... De Que Servidores Contratados Em Autarquia Pelo Regime Da Clt, Possam Exercer Fun¦{es Em tros Org`os Publicos Da Administra¦`o Indireta Sob O Mesmo Regime Juridico.$$ Ata Da 29 Sess`o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0224566-89.2021.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DIFERENÇAS SALARIAIS E CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. 1. Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de...
... Municipal do Rio de Janeiro, autarquia integrante ... da Administração Pública ... integrante da Administração Pública Indireta, criada ... pela Lei Complementar n° 100/09, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4657/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS Tratando-se de entidade integrante da Administração Pública Indireta de Município, como o é o Demandado, deve ser também observado o comando inserto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, de cuja disposição consta a exigência de prévia realização de concurso público para a investidura de servidor em cargo ou...
A C Ó R D Ã O ... AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... -se de entidade integrante da Administração Pública Indireta de ... Município, como o é o ...