administrativo contrato reajuste
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 (cento e ... XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias ...
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Em vigor
Código Penal
... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... critérios e procedimentos de revisão e reajuste; ... V - aos investimentos de responsabilidade do ... à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ício posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... ória definitiva no âmbito administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... mínimo da concessão e os critérios de reajuste e revisão; ... XIII - a descrição das ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; ... IX - os ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2005/0036315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE PREÇOS - ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... , nos processos subsequentes de reajuste tarifário ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... ção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a ... XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do ...
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Acórdão nº 2014/0275095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. DATA BASE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao consignar expressamente que o dia 13 de dezembro de 2004 deve ser considerado
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Acórdão nº 2011/0182100-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ....
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... O ESPECIAL. ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. ... -
Acórdão nº 2015/0146477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... acerca do cabimento de reajuste do preço inicialmente contratado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... XIII- aplicar frmula ou ndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido ... ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A pena de multa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Acórdão nº 2015/0151312-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO ... tanto, o pagamento de reajuste de ... preços e correção monetária ...
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Acórdão nº 2015/0045617-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" CONTRATO" ADMINISTRATIVO. DIREITO AO REAJUSTAMENTO DOS\xC2" ... órdão recorrido, "não há reajuste anual exigível se, no ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações ... § 4º Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão nº 2007/0106516-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO. REAJUSTE DE PREÇO. PLANO REAL ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços ...