administrativo contrato reajuste
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PUBLICAÇÃO PRIMEIRO TERMO DE REAJUSTE DE VALOR CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27 2019
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Acordão da , 05-06-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS DO CONTRATO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÃDIO PREJUDICADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA ... PRESIDÊNCIA ... OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO ... CONTRATUAL ... reajuste contratual demandaria a interpretação de ... -
Acórdão nº REsp 1270671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FDRH. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 283/STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n.º 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... érios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão; ... XIII - o direito de qualquer dos ... ão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. MARCO INICIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.1. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de...
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Acórdão nº 2007/0132139-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO DE FATURAS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRORROGAÇÃO. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisar se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". CONTRATO. PAGAMENTO DE FATURAS COM ATRASO. CORRE\xC3" ... REAJUSTE. EQUILÃBRIO ECONÃMICO-FINANCEIRO. RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... poder público delegante a fixação, o reajuste" e a revisão da tarifa de remuneração da presta\xC3" ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ...
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Acórdão nº 2007/0128701-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. REAJUSTE DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS 12 MESES DA PROPOSTA. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 40, XI, DA LEI 8.666/93. REAJUSTES DEVIDOS SOMENTE PARA OBRAS REALIZADAS DEPOIS DE 28/08/2003. NÃO-RETROAÇÃO DOS REAJUSTES PARA OBRAS EXECUTADAS ANTERIORMENTE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... REAJUSTE DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS 12 MESES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - REAJUSTE DE VALOR CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 08 2022
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PUBLICAÇÃO REAJUSTE DE VALOR CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 06 2022
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... ), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. REAJUSTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7,AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CLD ? Construtora,Laços Detetores e Eletrôni
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... Ação revisional de ... contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste ... de ... prorrogação de contrato administrativo em ... que as partes pactuem de modo ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... o preço e os respectivos critérios de reajuste, com vistas no atendimento à quantidade ... § 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de ...
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Acórdão nº REsp 954588 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUITAÇÃO DE CAPITAL E JUROS. DETERMINAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 283/STF E 5/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, apto a...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... Art. 110. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2016, em percentual acima da ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ça a remuneração ou indenização, ou reajuste, altere ou aumente seus valores ... § 1º Desde ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão nº 1.0461.12.001179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE ANUAL - FÓRMULA EXPRESSA NA AVENÇA - SUPRESSÃO DE UM DOS ÍNDICES DO REAJUSTAMENTO - PREJUÍZO FINANCEIRO DA CONTRATADA - APLICAÇÃO DE UMA NOVA FÓRMULA MAIS BENÉFICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - TAXA...
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Acórdão nº 1.0461.12.001179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE ANUAL - FÓRMULA EXPRESSA NA AVENÇA - SUPRESSÃO DE UM DOS ÍNDICES DO REAJUSTAMENTO - PREJUÍZO FINANCEIRO DA CONTRATADA - APLICAÇÃO DE UMA NOVA FÓRMULA MAIS BENÉFICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - TAXA...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora ... usuários e os critérios para seu reajuste" e revisão;\u0094 ... \u0093Art. 103. Compete à AgÃ\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0347150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA
... ADMINISTRATIVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ... ACÓRD\xC3" ... ADITIVO. REAJUSTE ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... 28; ... II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ... § 4º Em caso de repactuação ou reajuste ...