administrativo contrato reajuste
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Acórdão nº 2015/0254163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado ...
... PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" 3/STJ. VIOLAÇÃO ... AO ART. 535 DO\xC2" CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. ... -
Acórdão Nº 0707618-04.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. PEDIDO DE REAJUSTE INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES À EMPRESA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... PRORROGAÇÃO. PEDIDO ... DE REAJUSTE INDEFERIDO PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 2010 houve a publicação do extrato do contrato, e somente ... em 07 de fevereiro de 2011 é que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002478-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERMOS ADITIVOS - REAJUSTE DE PREÇO - ÍNDICE UTILIZADO - RENOVAÇÃO COM REAJUSTE INFERIOR AO PREVISTO - NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACEITAÇÃO PELA CONTRATADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - REAJUSTE POSTERIOR AO FIM DO CONTRATO - DESCABIMENTO - RECURSO...
... -TJ, sustenta a apelante que a clusula de reajuste de preos inserida nos contratos privados e ... em apreo, constou da clusula quinta do contrato que o valor contratado seria reajustado pelo ... que teria firmado contrato administrativo com a antiga Secretaria de Estado de Defesa ... -
Decisao Nº 0332409-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADE À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO). ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACRÉSCIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO ATRAVÉS PLANILHA DE CUSTOS E PROJEÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... A sentença de fls. 756/759, adotado o ... reajuste de 20% (vinte por cento) sobre as mensalidades do ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0015.18.001149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. REAJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. JUROS DE MORA INCIDENTE EM NOTAS FISCAIS QUITADAS COM ATRASO. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES. EC N.113. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Deve ser confirmada a...
... recebimento de R$ 329.717,18 a ttulo de reajuste do contrato, R$ 1.498.031,23, de faturas vencidas ... -se de causa relativa a contrato administrativo e o critrio utilizado nos referidos recursos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ARTIGO 502 ... Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Acórdão Nº 0802826-89.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE – PERMISSIVO CONTRATUAL EXPRESSO – EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO QUE DEVE SER GARANTIDO – CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS – PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE UTILIZADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) PREVISTO
... CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE – ... PERMISSIVO ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTE DEVENCIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.1. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldeslegais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficouevidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionadosque teriam recebido...
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Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ... serviços nos termos da lei ou do contrato ...
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Acórdão nº 1021160-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-02-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede...
... – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - ... -
Acórdão nº 2015/0326226-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0708828-10.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2021
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... reajuste, previsto na Lei de Licitações (art. 40, XI e ... produção que afetam o cumprimento do contrato, ... especialmente aqueles determinados pela ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM ... SÚMULA Nº 83 DO STJ. REAJUSTE POR ... Enunciado Administrativo ...
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Acórdão nº 1.0461.04.022101-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE AO OBJETO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. MULTA POR ATRASO....
... , a recomposio do preo vinculado ao contrato administrativo em virtude da concesso da ... aos idosos, situao distinta do mero reajuste peridico de preos em razo da desvalorizao da ... -
Acórdão Nº 0017275-34.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... 4).A respeito do reajuste dos valores do pacto firmado entre os litigantes, ... a efeito por meio do "Termo Aditivo ao Contrato 172/2006 - 001", que prorrogou o prazo de vigncia ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. OMISSO. VCIO INEXISTENTE. INSATISFAO ...
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Acórdão Nº 0017594-51.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE ... JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0048478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para...
... : ELIANDER ... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... FINANCEIRO ... HABITAÇ\xC3" ... SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ANÁLISE ... cláusulas estipuladas no contrato ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... , quando ocorrer execuo simultnea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcaes martimas e ... 4o Na hiptese de repactuao ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas ... sob controle societrio ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ...
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Acórdão nº 2014/0147011-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESP QUE SE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CAPAZ DE JUSTIFICAR O REAJUSTE CONTRATUAL, COMO AFIRMADO PELO TRF5. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2" ... CAPAZ DE JUSTIFICAR O REAJUSTE CONTRATUAL, COMO ... respeito ao contrato ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016797-48.2020.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
Apelações Cíveis. Remessa Necessária. Direito Constitucional, Financeiro e Administrativo. Autoras que integram consórcio contratado pela Administração Pública para a execução de obras e que alegam possuir crédito a título de reajuste de preço previsto no contrato. Perícia contábil. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos Réus. Apelo do Ministério Público, que ingressou na presente demanda...
... 0016797-48.2020.8.19.0001-AC-ADM- reajuste-contrato-obrigacao-pagar(acordao)JOG ... Constitucional, Financeiro e Administrativo. Autoras que ... integram consórcio contratado ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ça a remuneração, a indenização ou o reajuste ou que altere ou aumente seus valores ... § 1º ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão Nº 0703058-36.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2020
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ... EQUILÍBRIO ... da Procuradoria Geral Federal, o 'reajuste' pretendido ... pela Apelante é indicado após ...
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Acórdão Nº 0313891-10.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) PARA OBTENÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE DE PREÇO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL DO CAV/UDESC, CAMPUS DE LAGES/SC. PLEITO FORMULADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA REAJUSTE DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE...
... - EPP ajuizou "ação de cobrança por reajuste de preço contratual c/c exibição de documento" ... ência disto, a autora e a ré firmaram o Contrato Administrativo n. 211/2011-CAV/UDESC, em ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... o cumprimento de cláusula contratual de reajuste de aluguel, de imóvel locado à União, tendo ... Alega a autora que celebrou contrato de locação com a União, no ano de 1997, e que, ... questão não é típico contrato administrativo, razão pela qual não prepondera a supremacia do ...