administrativo contrato reajuste
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DOS VALORES CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I -...
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Acórdão nº 1.0024.13.382313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE - DIREITO DO CONTRATADO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.1 - Segundo pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a prova escrita, para fins de ação monitória, "é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida." (REsp
... de clusula contratual prevendo o reajuste automtico dos preos, iii) que eventuais ... pela autora requerida com base no contrato firmado entre as partes. Pois bem ... Curso de Direito Administrativo. Malheiros: So Paulo, 2004, 17 ed., 960 p., p ... -
Acórdão Nº 1388793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... DIREITO ADMINISTARTIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ... NSPORTE PÚBLICO. TARIFAS. REAJUSTE. SUPOSTA QUEBRA ... DO EQUILÍBRIO ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ... ECONÔMICO-FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... ço e os critérios para reajuste e revisão tarifária, ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. APLICAÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. O Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não...
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Acórdão Nº 0012634-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... REFERENTE AO SISTEMA ... PREVISÃO EXPRESSA DO DIREITO AO REAJUSTE ... TARIFÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0335.16.000982-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - VÍCIO INEXISTENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - REAJUSTE PREVISTO EM ADITIVO CONTRATUAL - FAZENDA PÚBLICA INADIMPLENTE - COBRANÇA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA ISENTA.1- Revela-se...
... e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasio da ... , no edital e no contrato, o critrio de reajuste do custo contratual desde a data da apresentao da ... -
Acórdão nº 1.0335.16.000982-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - VÍCIO INEXISTENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - REAJUSTE PREVISTO EM ADITIVO CONTRATUAL - FAZENDA PÚBLICA INADIMPLENTE - COBRANÇA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA ISENTA.1- Revela-se...
... e vantagens assumidas pelas partes do contrato administrativo, estabelecida por ocasio da ... , no edital e no contrato, o critrio de reajuste do custo contratual desde a data da apresentao da ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... Art. 109. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2018, em percentual acima da ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão nº 0000605-12.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-06-2016
CONTRATO ADMINISTRATIVO. FATO IMPREVISÍVEL . PROVA. INEXISTÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. INVIABILIDADE. – Ausente a demonstração de fato imprevisível, não há que se falar em desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo, tampouco em reajuste do preço pactuado.
... reclama que desde a vigência do contrato, o valor originalmente estipulado nunca fora ... -o elemento essencial do contrato administrativo, por ser mecanismo apto a manter as condições ... Entretanto, para ocorrer reajuste, é necessária previsão contratual. As normas ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONTRATO. REAJUSTE DE VALORES. ACÓRDÃO QUE DIRIMIUA CONTROVÉRSIA COM SUPORTE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICODA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. O exame da controvérsia, na forma como enfrentado pelasinstâncias ordinárias e proposto pelas recorrentes, demanda aanálise da avença firmada pelas partes
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO PREÇO DOS SERVIÇOS. CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIVÃDA ILIQUIDA. CITAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Registro que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095381-32.2020.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE. Empresa autora que celebrou contrato com a RIOLUZ para prestação de serviços de engenharia especializados de reformulação e implantação de pontos de luz em diversos bairros da cidade do Rio de Janeiro. Alegação de que a contratante não concedeu o reajuste após o período de 12 meses, conforme clausula...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ... contratante não concedeu o reajuste após o período de ... 12 meses, conforme ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... X - os critérios de reajuste e de revisão das tarifas; ... XI - a minuta ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...
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Acórdão nº 7043388-12.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Obra. Execução. Prorrogações. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reajuste contratual. Manutenção. Necessidade. 1. Tendo ocorrido paralisação e aditamento de prazo, conduzindo a superação de um ano de execução da obra, devem ser reajustadas as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano, conforme método...
... reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo de obra, conforme extraído do ... as parcelas deveriam ter sido pagas com reajuste de preço, mas foram liquidadas sem a devida ... -
Acórdão nº 1.0000.23.143484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DO PREÇO - PERIODICIDADE ANUAL - DATA BASE- DATA LIMITE PARA APRESENTAÇAÕ DA PROPOSTA OU ORÇAMENTO - PEDIDO DE REAJUSTE FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - Na forma do art. 3º, § 1º da Lei n. 10.192/2001, a periodicidade anual para reajuste dos contratos administrativos será...
... 4/2019, tendo celebrando o contrato administrativo n. 7/2020, cujo objeto era a ... reajustamento, em 7/5/2020, formulou tal reajuste. Afirma, contudo, que o apelado manteve-se ... -
Acordao N° 1303647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Administrativo. Contrato administrativo. Reajuste de valores. Data base. Apresentação da proposta. Periodicidade anual. Dia e mês. 1. Conforme as disposições da lei 10. 192/2001, que regula a forma de reajuste dos contratos administrativos, é garantido que os reajustes respeitem a periodicidade mínima de um ano e a data base para a ocorrência dos reajustes deve ser a data limite para apresentação
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VALORES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREÇO - REAJUSTE - PREVISÃO LEGAL - EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- Prevê a Lei 8.666/1993 que os contratos oriundos de processos licitatórios poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, ou por convenção das partes, nas hipóteses previstas no art. 65, que contempla no inciso II,...
... ao contratado o direito de pleitear o reajuste dos preos dos seus servios, independentemente de ... Salienta que o contrato em tela trata de servios com durao de mais de um ... para reequilbrio do pacto administrativo, quais sejam, o reajuste, a repactuao e a reviso ... -
Acórdão Nº 1458880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO M AGRAVO. FEPASA. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO ... DE APOSENTADORIA ... Contrato Coletivo de Trabalho referente aos anos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106867020204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810686-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC/PE ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Sergio Machado Terra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...
... se abstenha de aplicar o reajuste de 42,13% na mensalidade do contrato do Plano de ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ... -
Acórdão nº 7001733-24.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
Apelação. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Desnecessidade de requerimento administrativo. Efeito automático da pactuação. 1. O reajuste contratual previsto no inciso Xl do art. 40 da Lei n° 8.666-93 não depende de requerimento administrativo prévio e expresso do contratado por ocasião do processo administrativo, e na sua ausência, não incide preclusão, devendo ser aplicado...
... de Cerejeiras, em ação de cobrança de reajuste administrativo proposta contra o Município de ... aditivo com a prorrogação do contrato e ratificação das demais cláusulas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ADITIVOS CONTRATUAIS - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O reajuste implica em um realinhamento do preço estipulado no contrato, em situações previsíveis, diante
... CONSTRUCOES LTDA - ME, para determinar o reajuste do contrato aps 1 (um) ano de vigncia, pela ... , que a autora no formulou pedido administrativo especfico para o reajuste. Defende que o reajuste ... -
Acórdão nº 7022590-93.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-08-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste anual de preço. Recomposição econômica. Inadimplemento contratual. Recurso não provido. Havendo previsão expressa no instrumento contratual que somente haveria o reajuste anual dos preços se as parcelas que ultrapassassem referido prazo não estivessem atrasadas por culpa da contratada, não faz a empresa executora da obra jus aos...
... pelo descabimento da aplicação de reajuste de preços do contrato, deixando de apreciar com ... administrativo. Reajuste anual de preço. Recomposição ...