admissão de empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-357/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte).
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13641/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10830/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os arestos colacionados encontram-se superados, na medida em que a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, tem entendido que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é nula a admissão de...
... Federal de 1988, é nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1498/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário mínimo...
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3094/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação laboral...
... CONTRATAÇÃO NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8717/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST).
... É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23326/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NULO. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... ATO NULO. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-145/1997-000-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento de férias pressupõe a existência de contrato de...
... CONTRATAÇÃO NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, por inobservância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
... ípio e empresa para a coleta de lixo, sob o argumento de que há admissão de empregados, por via indireta, com ofensa à legislação trabalhista e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-520662/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
... 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a re-admissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169340-39.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. SÚMULA 288 DO TST. 1- A alteração efetuada pela EC 41/03 no art. 40 da Constituição Federal, no que se refere à contribuição previdenciária pelos aposentados, aplica-se, tão-somente, aos...
... INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. SÚMULA 288 DO TST. 1- A alteração efetuada ... de aposentadoria de acordo com as normas vigentes na data da sua admissão, concluindo que o desconto de 11% sobre a complementação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÕE
... APLICABILIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. ARTIGO 468 DA CLT E ... SÚMULA 51, I, DO TST. REQUISITOS DO ... Circular DIRHU 009/88, previa jornada de seis horas para os empregados exercentes de ... cargos comissionados, tendo exercido função ... -
Acórdão nº 2002/0009400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do mpregador, tanto para os empregados ainda não vinculados ao FGTS, como para os empregados que a ele já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24642/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. O despacho de admissibilidade, decisão de jurisdição incompleta e precária, posto que a ela não se vincula o Juízo ad quem, não traduz afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e do direito de apreciação à lesão ou ameaça a direito, porquanto ato judicial previsto no sistema processual vigente, ex vi do § 1º do artigo 896
... quanto à questão da necessidade de concurso público para a admissão de empregados. Incólumes os artigos 458 do CPC e 832 da ... CLT. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001262-83.2014.5.06.0007), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. IMPOSSIBILIDADE. I. A decisão proferida pelo E. STF, em análise ao Recurso Extraordinário nº 589.998-PI, a qual determinou a necessidade de motivação do ato demissional do empregado público, deve ser aplicada, também, aos empregados públicos admitidos sem concurso público, porém de forma legítima, em momento...
... do empregado público, deve ser aplicada, também, aos empregados públicos admitidos sem concurso público, porém de forma legítima, em ... admissão dos mesmos, desde que efetivadas, ambas, com a observância das normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 773-51.2015.5.12.0037) 08-11-2017
... em violação do princípio da isonomia , por se tratar de empregados em condições distintas de admissão e regidas por regulamentos ...
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ACÓRDÃO Nº 5734/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-09-2016
ADMISSÃO. EMPREGADOS CONTRATADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 6/1989, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADMISSÕES COM VIGÊNCIA EM 1989. DECISÃO Nº 152/1993-TCU-PLENÁRIO. CONVALIDAÇÃO DE ADMISSÕES SEM CONCURSO ATÉ 6/6/1990, DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOU DA DELIBERAÇÃO DESTA CORTE QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS
... , relatados e discutidos estes autos que tratam da admisso de empregados da Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A.ACORDAM os Ministros do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-563/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-483/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário mínimo legal como contraprestação...
... CONTRATAÇÃO ... NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4422/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte, sedimentou-se no sentido de que, após a promulgação da Constituição de 1988, é nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Magna Charta (Enunciado 363 do TST). Recurso de...
... que, após a promulgação da Constituição de 1988, é nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-518/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário mínimo...
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
... admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-563/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário...
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ...