admissão de empregados
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... , por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente quando da admissão do autor; (ii) a extensão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... , por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente quando da admissão do autor; (ii) a extensão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... , por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente quando da admissão do autor; (ii) a extensão ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para ... III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 665-37.2012.5.02.0447) 24-03-2020
... admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art ... ção do regulamento vigente na data da admissão ou adesão dos empregados, porque em consonância como os termos da Súmula 288, III, do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-527-61.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior...
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA ... , uma vez que essa se rege pelas normas vigentes na data da admissão. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2930/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4875/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4875/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
... ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3870/2006-085-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... Corte o entendimento de que a legislação vigente à época da admissão do reclamante, Lei Estadual nº 1.386/51, não fazia referência ao ... devida a complementação de aposentadoria integral aos seus empregados. II - Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... ão Anual de Informações Sociais - Rais e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged; ... III - arquivamento dos documentos ... I - finalidade social, condições e critérios para admissão de novos sócios participantes e para sua saída e exclusão; ... II - ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O processo de seleção para admissão" de pessoal efetivo da ABDI deverá ser precedido de edital publicado no Di\xC3" ... ção e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados da ABDI e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2224/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (Enunciado 363 do...
... ós a promulgação da Constituição Federal de 1988, é nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000146-14.2020.5.06.0401), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, indeferir o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para condenar a demandada a: i) apresentar relação contendo nome, data de admissão e função dos seus empregados, referente aos meses de maio/2019 e outubro/2019, conforme obrigação de fazer prevista na...
... a demandada a: i) apresentar relação contendo nome, data de admissão e função dos seus empregados, referente aos meses de maio/2019 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-784/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação laboral pressupõe a existência de...
... CONTRATAÇÃO NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-506/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). O pagamento do Salário Mínimo como contraprestação laboral pressupõe...
... CONTRATAÇÃO ... NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3156/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4466/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, gera efeitos ex tunc , somente sendo devidos ao obreiro eventuais "salários" retidos (Enunciado 363 do TST)....
... A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1798/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, II, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A ... declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2458/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A ... declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9176/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... CONTRATAÇÃO ... NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3156/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-357/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte).
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13641/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Lex Legum (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... É nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ...