admissão de empregados

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS AGASALHADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante, admitida como estagiária e sem aprovação em concurso público com a Reclamada, ante a vedação contida no art. 37, II, da Carta Magna. Ressalta-se que o fato de a sociedade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. Hão de ser interpretados harmonicamente os arts. 37 e 173 da Constituição Federal, de modo a que as empresas que tenham participação majoritária do Estado, para a admissão de seus empregados, mesmo celetistas, venha a submetê-los a concurso público, sob pena de desvirtuarem os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. SÚMULA 288 DO TST. A alteração efetuada pela EC 41/03 no art. 40 da Constituição Federal, no que se refere à contribuição previdenciária pelos aposentados, aplica-se, tão-somente, aos...

ART. 62, II, CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora prescindível o exercício de poderes de representação, o empregado submetido à regra do art. 62, II, da CLT, deve deter "elevadas funções de atribuição e gestão", ao ponto de tornar incompatível o controle de jornada com o exercício dos amplos poderes que lhe foram confiados. Das provas coligidas os autos não se evidencia que o...

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EDITOR EXECUTIVO. CARGO DE CHEFIA. ART. 306 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decisão regional em que se consignou que as atribuições do Reclamante eram as seguintes: a) coordenação de equipe de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EDITOR EXECUTIVO. CARGO DE CHEFIA. ART. 306 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decisão regional em que se consignou que as atribuições do Reclamante eram as seguintes: a) coordenação de equipe de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIREITO DO EMPREGADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃ

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc, sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na forma pactuada (Enunciado 36

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc, sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na forma como pactuada (Enuncia

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (§ 2º do mesmo artigo), sendo assegurado ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação, na...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA LABORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PELA RECLAMADA. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, vigente à época da admissão do reclamante, que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, a prova da jornada de trabalho é feita mediante o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE SALÁRIO. PESQUISA DE MERCADO - HAY. O documento "Política de Salários" não configura um plano de cargos e salários, norma da empresa de natureza cogente. Possui, tão somente, conteúdo programático, bem como fixa normas gerais para fixação dos salários de admissão a serem aplicados aos empregados, estabelecendo limites para as novas...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL. A admissão de empregados por pessoa jurídica de direito público em período vedado pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho com efeitos ex tunc, fazendo jus o trabalhador apenas ao pagamento de salários porventura retidos e eventuais diferenças para o mínimo legal, diante da impossibilidade de se restituir a força de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS. MAJORAÇÃO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. SÚMULAS NOS 51, I, E 288. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz das Súmulas nos 51, I, e 288, é ilícita a cobrança de percentuais de contribuição superiores àqueles fixados no plano de previdência vigente na data da admissão da reclamante, imposta com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS. MAJORAÇÃO. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA. SÚMULAS NOS 51, I, E 288. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz das Súmulas nos 51, I, e 288, é ilícita a cobrança de percentuais de contribuição superiores àqueles fixados no plano de previdência vigente na data da admissão da reclamante, imposta com a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO TÍPICOS DO EMPREGADOR. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. HORAS-EXTRAS DECORRENTES DO ALONGAMENTO DA JORNADA DEVIDAS.. Segundo as lições de Vólia Bonfim Cassar (Direito do Trabalho, 5ª edição, Editora Impetus, p. 701), “a confiança preconizada no art. 62, II, da CLT é aquela que é depositada no empregado que exerce, por...