admissão de empregados

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ACUMULADO. Constata-se divergência jurisprudencial no tocante ao conceito de direito acumulado a que se refere a Súmula 288, III, do TST. Agravo interno a que se dá provimento. EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. REGULAMENTO APLICÁVEL. SÚMULA 288 DO TST. IMPLEMENTO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. SÚMULA 288 DO TST. 1- A alteração efetuada pela EC 41/03 no art. 40 da Constituição Federal, no que se refere à contribuição previdenciária pelos aposentados, aplica-se, tão-somente, aos...

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 - I - O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade apresentar, perante a Justiça do Trabalho, ação civil pública. Cabe julgamento do recurso de revista protocolado antes da vigência da Lei nº 9.756/98, que restringiu o processamento do apelo contra decisões...

CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO NOVO CONTRATO EFEITOS - DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 – sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. O despacho de admissibilidade, decisão de jurisdição incompleta e precária, posto que a ela não se vincula o Juízo ad quem, não traduz afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e do direito de apreciação à lesão ou ameaça a direito, porquanto ato judicial previsto no sistema processual vigente, ex vi do § 1º do artigo 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - É sabido e ressabido que a Universidade Federal de Santa Maria acha-se sujeita à regência do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição, a qual tem por imprescindível à admissão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROC. Nº TST-RR-443.578/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte)

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário mínimo legal como contraprestação...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO NULA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte, sedimentou-se no sentido de que, após a promulgação da Constituição de 1988, é nula a admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Magna Charta (Enunciado 363 do TST). Recurso de...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário mínimo...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário...

PROC. Nº TST-RR-443.578/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte)

PROC. Nº TST-RR-443.578/98.0 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, e § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte)

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário...

PROC. Nº TST-RR-425.685/98.8 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. \

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do salário...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, INC. II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 5. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. 1.O titular do cartório, ao contratar serventuário, assume a obrigação de assalariar seu empregado, dirigindo os serviços notariais e de registro, em virtude do que se equipara a empregador. É certo que o Estado não assume qualquer ônus financeiro ou orçamentário em razão da contratação celebrada, ficando a cargo do...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. 1. O titular do cartório, ao contratar serventuário, assume a obrigação de assalariar seu empregado, dirigindo os serviços notariais e de registro, em virtude do que se equipara a empregador. É certo que o Estado não assume qualquer ônus financeiro ou orçamentário em razão da contratação celebrada, ficando a cargo do...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRASLADO DE PEÇAS. O traslado de peças é desnecessário quando o agravo está sendo processado nos autos principais. Agravo não provido 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A contratação por ente público, na vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula (art. 37, II, § 2º,...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRASLADO DE PEÇAS. O traslado de peças é desnecessário quando o agravo está sendo processado nos autos principais. Agravo não provido 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A contratação por ente público, na vigência da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula (art. 37, II, § 2º,...