admissão de empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, da CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da CF, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-121/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista conhecido e provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A ... declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-938/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-883/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da "Lex Legum", produz efeitos "ex tunc". (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18336/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1094/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2081/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO ... NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13381/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... do titular do cartório assumir todos os riscos econômicos pela admissão ou demissão de seus empregados, assim como pela arrecadação dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65300-54.2007.5.04.0024)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. A questão versada nos autos nenhuma relação guarda com
... 19 do ADCT, ... aplicável aos empregados admitidos sem prévia admissão em concurso público, mas que já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-377/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363). Recurso de revista provido.
... CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17541/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho provido e do...
... CONTRATAÇÃO NULA ... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208100/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1521/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A ... declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3577/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2081/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2958/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista provido. .
... CONTRATAÇÃO NULA ... EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1291/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 do TST). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1335/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Lex Legum, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-208/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1094/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-109400/1996-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3360/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, II, CF. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos "ex tunc" (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000318-26.2019.5.06.0001), 20-02-2020
RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza salarial da vantagem fornecida habitualmente é a regra, ainda que destinada à alimentação do trabalhador, consoante dicção do art. 458, da CLT. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
... salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, caso da reclamante. roversa a admissão da reclamante antes da adesão da empregadora ao PAT, não se não altera, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1640100-73.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO ITÁU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - NORMA INTERNA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, o fato é que o Banestado, por força de norma interna, impôs limites à dispensa de seus empregados, direito que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, não obstante a sucessão pelo reclamado - Banco Itaú. Recurso de revista não...
... por força de norma interna, impôs limites à dispensa de seus empregados, direito que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, não ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO MESES APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO ... - DESVINCULAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-90.2013.5.06.0003), 17-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não cabe ao empregado o ônus de comprovar que reunia os requisitos à percepção do vale-transporte. Adotando-se o princípio da ‘aptidão do ônus da prova’, ao empregador compete, na admissão dos seus empregados, colher as informações por meio de documentos específicos a respeito do local de residência de seus...
... da prova ’ , ao empregador compete, na admiss ã o dos seus empregados, colher as informa ç õ es por meio de documentos espec í ficos a ...