admissão de empregados

RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza salarial da vantagem fornecida habitualmente é a regra, ainda que destinada à alimentação do trabalhador, consoante dicção do art. 458, da CLT. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONCURSO PÚBLICO EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 759/69. Já está pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorre antes da vigência da atual...

CONTRATO DE FRANQUIA - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA - IMPOSSIBILIDADE. Dispõe a Lei nº 8.955/94, em seu artigo 2º, que a franquia empresarial (franchising) é "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi- exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente,

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não cabe ao empregado o ônus de comprovar que reunia os requisitos à percepção do vale-transporte. Adotando-se o princípio da ‘aptidão do ônus da prova’, ao empregador compete, na admissão dos seus empregados, colher as informações por meio de documentos específicos a respeito do local de residência de seus...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ART. 62, II, CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora prescindível o exercício de poderes de representação, o empregado submetido à regra do art. 62, II, da CLT, deve deter "elevadas funções de atribuição e gestão", ao ponto de tornar incompatível o controle de jornada com o exercício dos amplos poderes que lhe foram confiados. Das provas coligidas os autos não se evidencia que o...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

PRESCRIÇÃO BIENAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio do Precedente nº 128, pacificou o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Ocorre, entretanto, que não constou do acórdão...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO EM PERÍODO PRÉ ELEITORAL. LEI Nº 7.664/88. Restou incontroverso nos autos que a Reclamante foi admitida em 01.09.88; portanto, no período impeditivo a que se refere a Lei nº 7.664/88. Dessa forma, é nula a admissão de empregados por pessoa de direito público em período eleitoral, na forma do artigo 27 da Lei nº 7.664/88. A nulidade do contrato, por vedaçã

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no...

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 - I - O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade apresentar, perante a Justiça do Trabalho, ação civil pública. Cabe julgamento do recurso de revista protocolado antes da vigência da Lei nº 9.756/98, que restringiu o processamento do apelo contra decisões...

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 - I - O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade apresentar, perante a Justiça do Trabalho, ação civil pública. Cabe julgamento do recurso de revista protocolado antes da vigência da Lei nº 9.756/98, que restringiu o processamento do apelo contra decisões...

PROC. Nº TST-RR-414.854/98.8 RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 - I - O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade apresentar, perante a Justiça do Trabalho, ação civil pública. Cabe julgamento do recurso de revista protocolado antes da vigência da Lei nº 9.756/98, que restringiu o processamento do...

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIREITO DO EMPREGADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃ

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo como...

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo

PROC. Nº TST-RR-496.017/98.8 DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte)....

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). O pagamento do Salário Mínimo

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA LABORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO PELA RECLAMADA. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, vigente à época da admissão do reclamante, que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, a prova da jornada de trabalho é feita mediante o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o...