Admissibilidade do Recurso
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à multa cominatória, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.452 - DF (2016/0263732-1) ... admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.705 - RS (2017/0062948-5) ... admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. São incabíveis embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal...
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 1.029.936 - SP (2016/0329052-0) ... de admissibilidade", conforme orientação da Súmula 315/STJ ... 2. A Corte Especial\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0070949-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.907 - RS (2016/0070949-5) ... admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme ...
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Acórdão nº 2015/0310606-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APELO NOBRE INTERPOSTO SEM PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI MALFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊN
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.769 - PR (2015/0310606-6) ... dispositivo de lei foi malferido é requisito de admissibilidade" do recurso ... especial, não cabendo a correção do mencionado\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0122093-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 526.022 - PR (2014/0122093-6) ... TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE". ANÁLISE ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... SUPERIOR TRIBUNAL\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA ORIGEM. ... 2015, estando o recurso ...
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Acórdão nº 2016/0195179-7 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.519 - PA (2016/0195179-7) ... ão agravada, isto é, que analisou a admissibilidade do ...
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Acórdão nº 2016/0187793-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.657 - RS (2016/0187793-5) ... APRECIAÇÃO ... ESPECIAL. ... REQUISITOS ... ADMISSIBILIDADE" ULTRAPASSADOS. CONTRABANDO ... DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0063407-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.040 - SP ... (2016/0063407-2) ... no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ...
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Acórdão nº 2012/0046370-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.556 - SP (2012/0046370-2) ... no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ...
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Acórdão nº 2015/0146087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 736.081 - RS (2015/0146087-8) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... ção, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de ser irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 2. A determinação de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 773.569 - RJ (2015/0225395-5) ... requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.149 - DF (2016/0320099-0) ... aferir os pressupostos de admissibilidade" do recurso especial, ... porquanto o acórdão recorrido\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 1.002.982 - RS (2016/0277219-7) ... : MINISTRO GURGEL\xC2" ... requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" ...
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Acórdão nº 2016/0213145-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.689 - RJ (2016/0213145-7) ... POSTULATÓRIA. ... REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ... INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E ... -
Acórdão nº 2013/0067357-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.835 - PR (2013/0067357-7) ... no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será ...
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Acórdão nº 2014/0073171-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO ... PRECLUSÃO ... RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0214875-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que não conheceu do Recursoadmissibilidade" (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.816 - SP (2017/0044318-5) ... recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade ...
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Acórdão nº 2015/0151806-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 733.241 - SP (2015/0151806-4) ... 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. CINCO DIAS. TEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ dispõe que: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.210 - SP (2015/0214110-9) ... de admissibilidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CPC/2015. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. De acordo com o Enunciado administrativo n. 3/STJ, aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursais previstos no CPC/2015, caso o apelo seja...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.155 - ES (2017/0223295-0) ... requisitos de admissibilidade recursais previstos no CPC/2015, caso o ... -
Acórdão nº 2016/0146675-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.438 - SP ... (2016/0146675-6) ... admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto ...