admonitoria e o
-
Julgamento 0000022-70.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Correta a intimação por edital quando empreendidas diversas diligências para intimação do Sentenciado para a Audiência Admonitória e não se obtêm êxito. No caso de não comparecimento, a lei...
-
Acórdão Nº 5008391-10.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56". O dispositivo administrativo em questão foi editado para que seja dado fiel cumprimento à Súmula ...
-
Julgamento 7000256-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
... Tribunal Castrense, sedimentado na Súmula nº 16/STM, o período de prova da suspensão condicional da pena, definido em audiência admonitória, não preenche os requisitos temporais de cumprimento da pena exigidos nos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 8.940/2016 para a declaração ...
-
Acórdão Nº 0810473-83.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO...
... ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ... DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 0807922-70.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2023
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto Presidencial n. 11.302/22. Pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos (art. 5º do Decreto n. 11.302/22). Inocorrência da audiência admonitória para escolha do cumprimento mais benéfico da pena. Pena restritiva de direito não iniciada. Requisitos objetivos preenchidos. Agravo não provido. 1. Para a concessão do benefício do indulto, o apenado deve...
... de direito consistente no pagamento de 2 salários mínimos.No entanto, é procedimento da execução penal a realização de audiência admonitória nos casos de início do cumprimento da pena no regime semiaberto e aberto (Resolução n. 474/2022 do CNJ): Art. 1º O art. 23 da Resolução CNJ no ... -
Acórdão nº 0001174-43.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... GRATUITA AO HIPOSSUFICIENTE. DEFENSOR DATIVO ... NOMEADO PELO JUÍZO PRIMEVO, PARA ACOMPANHAR ... O RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS NA COMARCA ... GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ...
-
Acórdão Nº 0500367-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO PRIMEVO ... EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL ... PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CARACTERIZAÇÃO ... DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V DA LEI ...
-
Julgamento 7000717-70.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. REVOGAÇÃO SURSIS. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES IMPOSTAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o descumprimento das condições impostas durante o período de prova do sursis, é cabível a revogação do benefício pelo Juízo da Execução quando não localizado o sursitário e não demonstradas quaisquer...
... não foi encontrado, o que motivou a revogação do benefício da suspensão condicional de pena concedido e aceito em Audiência Admonitória. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros ... -
Acórdão Nº 4000213-09.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... LIBERDADE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO ... EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUSTIFICATIVA ... APRESENTADA. MOTIVO DE TRABALHO ... DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A ÚNICA FALTA E ... A REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA ...
-
Acórdão Nº 0639159-53.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MATÉRIA ATINENTE À FASE DA EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. RECOMENDO PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA REGULARIZE O ANDAMENTO DO FEITO COM MAIOR CELERIDADE .1 - Como é cediço, o Habeas Corpus é ação autônoma de impugnação, estabelecida constitucionalmente, que tem por objetivo preservar ou
... Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. MATÉRIA ATINENTE À FASE DA EXECUÇÃO PENAL ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. RECOMENDO ... PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA ... -
Acórdão nº 0000149-57.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... SENTENCIADO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS ... CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... DECISÃO DATADA DE 25/04/2018. APELO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... I – Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Uelves Pereira ...
-
Acórdão Nº 0002069-48.2018.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... II. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE DE ... RECUSA OU REVISÃO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES NA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO ... RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO ... , relatados e ...
-
Acórdão Nº 4000287-44.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... Relator: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SOMENTE AO FINAL DO PROCEDIMENTO - REFORMA QUE SE ... IMPÕE – DEFENSOR DATIVO - VERBA DE NATUREZA ...
-
Acórdão Nº 4003714-45.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL ... - APENADO NÃO ... PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO - RECURSO MINISTERIAL – ... NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ... A INTIMAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0001210-13.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO ... RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO ... DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO VERIFICADA A ... INTENÇÃO DE APENAS REPELIR ...
-
Acórdão Nº 0800015-95.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES MAIS SEVERAS ... DO QUE A PRÓPRIA PENA. RÉU DEVE SE MANIFESTAR ... EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A ... OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... MOMENTO INOPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. UNANIMIDADE ... I – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... fora do Brasil - para comparecer e se manifestar sobre proposta de suspensão condicional do processo; 2) por ocasião da audiência admonitória, o advogado não teria comparecido, motivo pelo qual a proposta não teria sido, por óbvio, implementada; 3) na cadência, ao ser sentenciado, em ... -
Acórdão nº 0000046-92.2005.8.05.0100 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... A referida sentença condenatória transitou ... em julgado em 20 de abril de 2010 (fl. 81); a audiência admonitória foi ... realizada em 20 de junho de 2012 (fl. 93); e o Apelado iniciou o ... cumprimento das penas em 08 de julho de 2012 (fl. 98). À fl. 112-v ...
-
Processo nº 0043702-35.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... esta tenha ocorrido. Subsidiariamente, a designação de audiência ... admonitória, a fim de se estabelecer novas condições do sursis, ...
-
Acórdão Nº 4002008-90.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ... APENADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... PENAL ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO ... BNMP 3.0, DENOMINADO MANDADO DE CONDUÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0621299-73.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DESIGNE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE
... DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO A ... QUO DESIGNE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM ... CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a ... concessão da ordem para ... -
Julgamento 0000164-16.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
Habeas Corpus. Art. 290 do CPM. Condenação. Não concessão do sursis. Execução definitiva. Aplicação do CP comum. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Modalidade de prestação pecuniária, a ser paga à entidade privada, em 4 (quatro) parcelas. Não cumprimento. Expedição de cartas precatórias intimatórias. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade....
-
Acórdão Nº 1000501-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-04-2021
... INEXISTÊNCIA ... ESTABELECIMENTO ... COMPATÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ... ELETRÔNICO ... ADMONITÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... SENTENCIADO ... CONSTRANGIMENTO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal na concessão de ...
-
Acórdão Nº 0202915-37.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
... CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1.Consta do feito que em audiência admonitória, realizada no dia 2 de setembro de 2015, o ... agravante deu início à execução de pena estabelecida por crime tipificado no art. 14 da Lei ...
-
Acórdão Nº 4000027-64.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... Relator: Desembargador Nilson Mizuta ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SOMENTE AO FINAL DO PROCEDIMENTO. AFASTADA. DEFENSOR ... DATIVO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ... RECURSO ...