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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REEDUCANDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 –Da análise dos autos, observa-se que, ao contrário do queDIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO POR CONTA DA FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INDICATIVOS SEGUROS DE QUE O RÉU, POR MAIS DE UMA VEZ, MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICARHABEAS...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PLEITO DEREVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE APENADO DIANTE DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, QUANDO SERIAM FIXADAS AS REGRAS PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIA AFETA À

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Correta a intimação por edital quando empreendidas diversas diligências para intimação do Sentenciado para a Audiência Admonitória e não se obtêm êxito. No caso de não comparecimento, a lei...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUICIONAL. ADEQUAÇÃO AO REGEIME ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Busca o impetrante com o presente writ a não transferência do paciente até a realização da audiência admonitória,bem como que

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO A SER FIXADA NA AUDIÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL PARA O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL. CONFLITO SUSCITADO POR ESTE. DESCABIMENTO. AGENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INTIMAÇÃO EFETIVADA PARA DAR INÍCIO AO RESGATE DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA SEGREGAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNC

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA RECURSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.Embora a suspensão condicional da pena seja benefício facultativo do réu, caberá a recusada no momento adequado para externar tal pleito, qual seja, na fase de execução da pena, durante a realização da audiência admonitória.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. SURSIS. MEDIDA CRIMINAL DE NATUREZA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PERÍODO DE PROVA CONTA COMO CUMPRIMENTO DE PENA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Castrense, sedimentado na Súmula nº 16/S

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO, NO BOJO DE AÇÃO PENAL DA QUAL O ESTADO É TITULAR: LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISIO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. condenação em honorários QUE se deu em DECISÃO...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO PRIMEVO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V DA LEI 7.210/84. REGRESSÃO PREVISTA PELO ART. 118, I. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. REVOGAÇÃO SURSIS. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES IMPOSTAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o descumprimento das condições impostas durante o período de prova do sursis, é cabível a revogação do benefício pelo Juízo da Execução quando não localizado o sursitário e não demonstradas quaisquer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. MOTIVO DE TRABALHO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A ÚNICA FALTA E A REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000213-09.2023.8.16.0131 - * Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo em execução – INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL para comparecimento na audiência admonitória - APENADo NÃO ENCONTRADo no ENDEREÇO FORNECIDO - RECURSO ministerial – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL do sentenciado PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO - CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE DE RECUSA OU REVISÃO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE AO FINAL DO PROCEDIMENTO - REFORMA QUE SE IMPÕE – DEFENSOR DATIVO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000287-44.2022.8.16.0084 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO DO APELANTE a ATIVIDADEs CRIMINOSAs. PEDIDO de...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE A PRÓPRIA PENA. RÉU DEVE SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃ

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DESIGNE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO BNMP 3.0, DENOMINADO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. TENTATIVAS DIVERSAS E FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO,...

Habeas Corpus. Art. 290 do CPM. Condenação. Não concessão do sursis. Execução definitiva. Aplicação do CP comum. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Modalidade de prestação pecuniária, a ser paga à entidade privada, em 4 (quatro) parcelas. Não cumprimento. Expedição de cartas precatórias intimatórias. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade....