admonitoria e o
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Acórdão Nº 0700352-60.2017.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO ... PROCESSUAL ... INADEQUADO ... REALIZAÇÃO ... ACEITAÇÃO DA BENESSE EM SEDE DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA, ... CONSENTIMENTO ... EXECUÇÕES ... PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... I - O Juízo de origem, ao verificar que houve ...
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Acórdão Nº 5000814-85.2021.8.24.0085 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... da comarca de Coronel Freitas, que não reconheceu a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, determinou nova audiência admonitória e a continuidade da suspensão condicional da pena. Razão lhe assiste, adiante-se. Para evitar repetições desnecessárias, adota-se como razão ...
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Acórdão Nº 0806496-49.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
... EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... DO SEMIABERTO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO ... DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... SUSTENTDADA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA ... MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM QUE ... TENHA SIDO INSTAURADO PAD OU TENHA OCORRIDO ...
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Julgamento 7000927-24.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso defensivo contra decisão do Magistrado a quo que revogou o sursis concedido ao Apelado em razão do descumprimento da condição de apresentação trimestral estabelecida na Audiê
... EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso defensivo contra decisão do Magistrado a ... -
Acórdão Nº 4003889-39.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM ... REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME E APURAÇÃO DE FALTA ... GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067940-11.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-11-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 15, DA LEI Nº 10826/2003 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A UMA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DETERMINADA...
... PROCESSO Nº 0001172-83.2018.8.19.0052, EM TRÂMITE ... NAQUELE JUÍZO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA INDEFERIDO PELO JUÍZO, COM ... DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU, ATRAVÉS DE SEU ... PATRONO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS ... -
Acórdão Nº 0500513-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE ... SEMIABERTO ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO POR MAIS DE ... ANO. FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM ... A PRESENÇA DA APENADA E ...
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Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acordao Nº 116082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
PROCESSUAL PENAL - CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - HABEAS CORPUS - DENEGAÇÃO DA ORDEM - 1) O recolhimento ao cárcere do condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no...
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Acórdão nº 0003680-29.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO TIPO INCRIMINADOR – IN DUBIO PRO REO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONFISSÃO...
... ÇÃO DO SURSIS CAUSARIA PREJUÍZO AO APELANTE – PRISÃO SIMPLES COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – PLEITO INERENTE À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO ... Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato, com base no acervo probatório, ... -
Acórdão Nº 0700057-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-05-2019
... PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL COM ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS APLICADO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO ... "BENEFÍCIO". AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... ANALISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1 – Mesmo sendo um direito do condenado ...
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Decisao Nº 0501418-85.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PREVISTO NO ART. 147, DO CP, C/C OS ARTS. 5º E 7°, II, DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AMEAÇA APTA A INFUNDIR TEMOR NA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ...
... condições impostas pelo Juiz sentenciante, mas somente pode fazê-lo após o trânsito em julgado da sentença e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, não sendo esse o momento adequado para tal irresignação ... IV Haja vista que as medidas são autônomas ... -
Acórdão Nº 8000561-49.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... não havia iniciado o cumprimento de sua pena. Portanto, em que pese a manifestação defensiva, imperioso observar que a audiência admonitória foi realizada em 04/03/2022 e que somente após a realização da referida audiência o apenado deu início às apresentações mensais em ...
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Acórdão Nº 0084078-03.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... RELATORA: Desª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA ... CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO ... REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO JUDICIAL ... NÃO DESIGNADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA OBSTADO ... MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A ... CONFIRMAR O ...
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Acórdão nº 70085137081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... 011/2.06.000919-6, o apenado comparecendo à audiência admonitória em 25.04.2017 e, em prosseguimento, dando cumprimento à pena de prestação pecuniária, sendo certificado o seu integral adimplemento em ...
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acórdão nº 0005436-39.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE – ALCOOLISMO PATOLÓGICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E IMODERADA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SURSIS PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – RECUSA AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER...
... ÇÃO DO SURSIS PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – INVIABILIDADE – RECUSA AO BENEFÍCIO QUE DEVE SER FEITO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – APELO DESPROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ ... 1 - O alcoolismo apto a gerar a ... -
Acordao Nº 102977 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2017
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PRISÃO PREVENTIVA - NOVA AUDIÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal a manutenção do encarceramento quando o paciente, preso em instituto...
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Acórdão nº 0501221-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2018
... DECLARADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O ... RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ... APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE REMISSÃO AO ... APELANTE, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DOS ... RESPONSÁVEIS E DO DEFENSOR PÚBLICO ... RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 4000033-83.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. CAUSÍDICA QUE FOI NOMEADA PARA ... A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E RECEBEU ... REMUNERAÇÃO PELO ATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... INCIDENTE NA EXECUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO O ... ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELA ...