urp ferroviarios pagamento pelo inss
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... Trabalho próprio dos ferroviários que nas estações de pouco movimento permanecem ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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COVID. Legislação correlata
... decorrente do coronavírus responsável pelo" surto de 2019 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fa\xC3" ... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... VIII ... , militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas; (Incluído pela ... Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da ... organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, ... 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS". Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) \xE2" ... 61. Aos ferroviários que trabalham em estação do interior , assim ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer ... e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho ... 371 — DUPLA APOSENTADORIA — FERROVIÁRIOS ... Ferroviário que foi admitido como servidor ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — INSS — Depósito prévio. Descabimento — 175 — ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos §§ 3º e 11 da ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... — aplicação do procedimento do resgate ... 470 — CLT — ferroviários — equipagem de trens — art. 239, § 2º — ... INSS" — termo inicial — Súmula n. 576 — STJ \xE2\x80" ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 125 — O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO ... pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm ... 175 — AÇÃO RESCISÓRIA — INSS — DEPÓSITO PRÉVIO — DESCABIMENTO ... 180 — FERROVIÁRIOS — COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA ...
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Acórdão nº 0046790-83.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... reforma da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que nos ... servidores estatutários e pleiteiam o pagamento de diferenças ... referentes a URP's de abril e ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de ... ferroviários, com fundamento na Lei n.º 8.186, de 21 de maio ...
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Acórdão nº 0016697-47.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO INATIVO/PENSIONISTA. REAJUSTE DE 26,06%. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO). PRELIMINARES REPETIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO EM VERBA DE
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI ... de apelação interpostos pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ... Condenou os réus, ainda, ao pagamento da verba honorária arbitrada em 5% (cinco por ... /pensão percebida pelos autores - ferroviários aposentados e/ou pensionistas de ... -
Acórdão nº 0038926-91.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca ... servidores estatutários e pleiteiam o pagamento de diferenças referentes a URP's de ... abril e ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de ... ferroviários, com fundamento na Lei n.º 8.186, de 21 de maio ...
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nº 2002.72.07.000422-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Mayo de 2004
... ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. LEI Nº 8.186/91. COMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS ... Requer seja condenado o INSS ao pagamento de uma só vez do valor apurado, ... ça entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ...
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Orientações para análise
... cível, durante o exercício da magistratura pelo autor ... Deverá se atentar, em sua ... o devedor, ora REQUERIDO, pelo não pagamento das parcelas referente ao contrato de ... ação previdenciária movimentada contra o INSS, que culminou com o reconhecimento de seu direito ... como Regulamento dos Transportes Ferroviários) ... Desta feita, diante da inexistência ...
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nº 1997.01.00.019093-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA DA GRAÇA DE CARVALHO ... ção da Autarquia Previdenciária ao pagamento das URP´s de 1988, 1989 e 1990; das parcelas ... a mesma é pensionista de ex-ferroviário, pelo que recebe complementação à conta da União, ... SÚMULA Nº 260-TFR. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO PAGA À CONTA DA UNIÃO ...
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Acórdão nº 2006/0118939-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, conforme se verifica in casu. Desta ... , a decisão que inclui na condenação do INSS, verbas não expressamente deduzidas pelo ... CONTAS ENCERRADAS. PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS". FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. JUROS MORAT\xC3" ...
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nº 2002.72.07.000423-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2003
... pela Justiça do Trabalho aos ferroviários em atividade na ação trabalhista nº 842/88, ... Foi o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ ... a condenação da RFFSA a emitir comando ao INSS para a complementação de sua aposentadoria em ... , em reclamatória trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas ...
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nº 2002.72.07.000421-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2003
... pela Justiça do Trabalho aos ferroviários em atividade na ação trabalhista nº 842/88, ... Foi o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ ... a condenação da RFFSA a emitir comando ao INSS para a complementação de sua aposentadoria em ... , em reclamatória trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas ...
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nº 1998.01.00.002259-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Não conhecimento da apelação interposta por intempestividade, pois, apesar de tratar de Fazenda Pública em que o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 508 do CPC, é contado em dobro, conforme o art. 188 do CPC, o
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ANTÔNIO CARLOS GOMES ... ; reflexos nos reajustamentos seguintes; pagamento das diferenças com dedução do valor que já ... da Costa, os autores são ex-ferroviários aposentados ou pensionistas da RFFSA. Sustenta ... Joaquim Martins da Costa já foi reajustado pelo critério do art. 58 do ADCT e que o mesmo não ... -
Decisão nº 1997.51.01.019414-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Abril de 2009
... 91/94 dos autos em apenso), que condenou o INSS a complementar, a soldo da UNIÃO FEDERAL, os ... ções de proventos de ex-ferroviários, com base nas Leis nºs 4.345/64 e 4.564/64, a ... ícios são concedidos, calculados e pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ... firmado em sede trabalhista para o pagamento da URP de 26,06%, não há razão para que o seu ...
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Decisão nº 2006.51.01.006872-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Abril de 2009
... ária ajuizada em face da União Federal, do INSS e da RFFSA, julgou extinto processo, nos termos ... ção de suas aposentadorias de ex-ferroviários, de acordo com as Leis n° 8.186/91 e 10.478/02, ... ícios são concedidos, calcula dos e pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... firmado em sede trabalhista para o pagamento da URP de 26,06%, não há razão para que o seu ...
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Decisão nº 1997.51.03.049657-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Marzo de 2009
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DOMINGOS LOUREIRO DIAS ... firmado em sede trabalhista para o pagamento da URP de 26,06%, não há razão para que o seu ... ícios são concedidos, calculados e pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ... ÇÃO DE PENSÃO A VIÚVAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS ...
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nº 1999.01.00.109401-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ... reajustamentos posteriores, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da URP de ... em que foi aumentado o salário mínimo, pelo que tiveram aplicado para o primeiro reajuste de ... da morte de seus ex- maridos, ex-ferroviários ... Tem-se que a revisão para preservação do ...