adquirido basica cesta direito
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Sentença nº 1000474-14.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 782-28.2010.5.05.0281) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O recurso se resume a alegar que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista trancado, de forma a não atender às exigências de dialeticidade impostas pelo art. 514, II, do CPC de 1973 (1.010 II e III do CPC de 2015). Óbice da Súmula nº 422...
... SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA" ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO ... As matérias n\xC3" ... , auxílio alimentação e auxílio cesta básica na base de cálculo da complementação de ... de 1995, por se tratar de direito adquirido; que o cesta alimentação foi pago na ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... é um fenômeno de grande repercussão no direito brasileiro tendo em vista os inúmeros ... est. 7014/96 (Lei Básica do ICMS) pela L. est. 8.967, de 29.12.2003, do ... podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” ... riqueza, mas o de outros, como produtos da cesta básica, de higiene e vestuário, compõe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000144-31.2017.5.06.0019), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Restando comprovado que, à época da admissão da obreira, em 13/11/1986, a empresa ré encontrava-se regularmente inscrita no PAT, cabia à autora trazer aos autos elementos probatórios no sentido de que percebeu, posteriormente a tal marco, as verbas de auxílio-alimentação e cesta alimentação com...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 ... como processuais, possuem efeitos de direito material (instituto bifronte), de modo que, nesta ... Trata-se de prestigiar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, na ... alimentação (Vale Refeição) e (Cesta Básica) a autora em atendimento ao PAT - Programa de ... -
nº 96.01.55957-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989. AUTO - APLICABILIDADE DO ART 201, § 6º DA CF/88. SÚMULA Nº 23/TRF-1ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. REAJUSTES. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, DA LEI 8.213/91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL EM EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS APÓS O PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO...
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual; a partir de ... 173) ... Assim sendo, inexiste direito adquirido ao reajuste de benefício ... -
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , a contar do término do ano em que foi adquirido o direito de gozo de férias. 2. Qualquer parte ... leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas ... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a ... Legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-94.2016.5.06.0016), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprovar o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho com natureza salarial, mas que não se desincumbiu a contento,...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ... Trabalhador, tendo desde então direito adquirido. Afirma que o banco ora reclamado se apega às ... -
nº 95.01.07037-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
1. A recomposição do poder de compra da moeda, corroída pela inflação, faz-se por número-índice, que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do seu poder de troca, mediante a comparação entre os extremos de determinado período de variação de preços de certos bens: mercadorias, serviços, salários etc., que compõem a cesta básica de aferição do índice de correção.2. De acordo com o...
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nº 95.01.18338-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1999
1 - A recomposição do poder de compra da moeda, corroída pela infração, faz-se por número-índice, que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do seu poder de troca, mediante a comparação entre os extremos de determinado período de variação de preços de certo bens: mercadorias, serviços, salários etc., que compõem a cesta básica de aferição do índice de correção.2 - De acordo com o...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001268-04.2017.5.07.0025), 2018-06-05
... da parte autora para pleitear o referido direito à multa convencional ... 3 - DA PRESCRICAO ... Aplico a regra básica constante nas convenções limitadas ao valor ... Com relação ao auxilio-refeição e cesta básica 13ª cesta alimentação (clausulas 14ª, ... que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... vantagens, nem tampouco de que tenha adquirido o bem constrito com recursos próprios, devendo ... dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por ... 115) Acordo homologado. Cesta básica. Natureza jurídica indenizatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-21.2016.5.06.0005), 18-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RECLAMANTES. ART. 400, I DO CPC/73 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que o auxílio-alimentação não ostenta natureza salarial na hipótese em que o empregado também contribui para seu custeio, mediante descontos...
... VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... , que aderiu ao contrato de trabalho como direito adquirido, não sendo passível de supressão, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-40.2015.5.06.0004), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABLAHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RECLAMANTES. ART. 359 DO CPC/73 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Era ônus dos reclamantes comprovarem o fato constitutivo do seu direito, que relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABLAHO. VALE/AUXÍLIO CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... Dizem da existência de direito adquirido e invocam os princípios da inalterabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001202-58.2015.5.06.0013), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABLAHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RECLAMANTES. ART. 400 DO CPC/15 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Era ônus dos reclamantes comprovarem o fato constitutivo do seu direito, que relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABLAHO. VALE/AUXÍLIO CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... Dizem da existência de direito adquirido e invocam os princípios da inalterabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001187-54.2021.5.02.0472)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.295/93. INTERPRETAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONSTATADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de...
... pode abranger os valores pagos a título de cesta básica e ... vale-transporte, porquanto ... adquirido"’ (g.n.) ‘Art. 5º da Lei n.º 5.751/19 ( ... ) \xC2" ... ção, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente ... -
Decisão da Presidência nº 1162923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 163): SERVIDOR MUNICIPAL Cesta básica & cartão alimentação Benefício ... pela Lei Municipal nº 2.868/2000 Direito regulamentado pelo Decreto nº ll 4.286/2000 ... Servidores que não têm direito adquirido à forma de composição da sua remuneração, ...
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Decisões Monocráticas nº 1162923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 163): SERVIDOR MUNICIPAL Cesta básica & cartão alimentação Benefício ... pela Lei Municipal nº 2.868/2000 Direito regulamentado pelo Decreto nº ll 4.286/2000 ... Servidores que não têm direito adquirido à forma de composição da sua remuneração, ...
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nº 96.01.48944-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/1988. REAJUSTES. APLICAÇÃO DO ART. 41, I, LEI 8.213/91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL EM EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS APÓS O PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRANSITÓRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO. IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), URP DE FEVEREIRO/89 (26,05%),
... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual; a partir de ... 173) ... Assim sendo, inexiste direito adquirido ao reajuste de benefício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001067-82.2019.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... pode abranger os valores pagos a título de cesta-básica e ... vale-transporte, porquanto ... princípios e regras do Direito do Trabalho. Por tal razão, sendo a legislação ... pessoais que o servidor já houver adquirido’. Trata-se, pois, da instituição pelo ... -
Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... ęcouǰȱ terão aplicação normal, como cesta básica, vale-refeição, plano de saúde, seguro ... ȱàȱdataȱemȱqueȱ o empregado tiver adquirido o direito ... Art. 18. É vedado ao empregador ...
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Acórdão Nº 0020979-31.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAT. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA . O vale-alimentação/cesta básica tem natureza indenizatória se o empregador estiver vinculado ao PAT no momento da admissão do empregado, não integrando sua remuneração, nos termos da OJ n. 133 da SDI-I do TST. Recurso não provido.
... PAT. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. O vale-alimentação/cesta básica tem ... ções posteriores, sob pena de afronta ao direito adquirido"sic - fl. 846. Refere também que "os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE ... parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de ... direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), da ... referida, o montante da remuneração básica da autora se mantinha no mesmo patamar, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 673-70.2016.5.10.0020) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. VALE-CESTA. VALE CESTA EXTRA. ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO ANTES DA ADESÃO AO PAT COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. A transcrição integral da decisão recorrida, sem o destaque das teses que consubstanciam o prequestionamento não atende o requisito do...
... VALE-ALIMENTAÇÃO. CESTA" BÁSICA. VALE-CESTA. VALE CESTA EXTRA. ALIMENTAÇ\xC3" ... , o que não afasta o direito daqueles empregados que já estavam ... interna, por configurar direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, da ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... ão do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os ... , de moradia e de sua infraestrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para ... OJT 61 SDI-1 TST - AUXÍLIO CESTA"-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CL\xC3" ...