adquirido basica cesta direito
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ao tempo em que se elaborou a lei básica do trabalhismo tupiniquim. Nossa CLT — ... , porém, o direito anteriormente adquirido pelos trabalhadores a quaisquer benefícios ou ... que desfrutavam (convênio médico, cesta básica, comissões, anuênios, gratificação ...
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nº 2000.41.00.000996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2004
... ário mínimo for alterado, pelo índice da cesta" básica ou substituto eventual, prevendo, no seu \xC2" ... uniforme na Suprema Corte, direito adquirido a regime jurídico, e igualmente certo, ...
- nº 94.01.32050-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1998
- nº 93.01.28788-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1999
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nº 1997.38.00.013027-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 2003
... , no sentido de que lhe(s) assiste o direito à revisão de benefício(s) vindicada, com vista ... ário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual ... § 1º - O ... Lei nº 8.880/94, não havendo direito adquirido àquele percentual, que somente seria devido na ...
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Parte I - Matemática básica
... ) Brincando de arremessar uma bola em uma cesta de basquete, Pedro e João combinaram que cada um ... inferior esquerdo possui 9/9 e o inferior direito 1/9. Como cada triângulo possui 1/4 da área ... árcia gastou R$ 65,00 nessa loja, tendo adquirido pelo menos um produto de cada preço ...
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Sentença nº 1001664-80.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1001674-27.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1001702-92.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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nº 2001.01.99.023933-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 A VARA CIVEL DA COMARCA DE VARGINHA ... 1. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, ... ário mínimo for alterado, pelo índice da cesta" básica ou substituto eventual, prevendo, no seu \xC2" ...
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Sentença nº 1001812-91.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... reclamado considera os valores relativos cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1001568-65.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... reclamado considera os valores relativos cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1001876-67.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1001302-44.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... as verbas “vale transporte” e “cesta básica” na somatória para atingir o piso ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1001790-33.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1000196-13.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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nº 1998.01.00.059970-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1999
APELAÇÃO DA EMBARGADA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. REMESSA PREJUDICADA.1. A recomposição do poder da compra da moeda, corroída pela inflação, faz-se por número-índice, que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do seu poder de troca, mediante a comparação entre os extremos de determinado período de variação de preços de certos bens: mercadorias, serviços,
- nº 1997.01.00.045348-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 1999
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Sentença nº 1000474-14.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Sentença nº 1000476-81.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... Decide-se: FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...
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Decisão monocrática Nº 1368383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... o fim de aposentadoria por idade, se o direito" já havia sido adquirido com o cumprimento da car\xC3" ... NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... : contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... A diferença básica que distancia estas duas realidades, todavia, é ... (ii) Tendo “B” adquirido aquele bem ou serviço, surge-lhe o direito de ... devolução dos tributos incidentes sobre a cesta básica, a qual, eventualmente, passou a ser ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , a contar do término do ano em que foi adquirido o direito de gozo de férias. 2. Qualquer parte ... leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas ... ão para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua ...
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Sentença nº 1000948-82.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ... DO SUL - FASCS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº ... pessoais que o servidor já houver adquirido”, grifamos. O art. 7º da Lei Municipal nº ...