adulteracao placa

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ISOLANTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 307 E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO COM AS PLACAS ADULTERADAS COM FITA ISOLANTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  Os elementos probatórios amealhados ao longo da instrução comprovam a materialidade e autoria do delito de roubo pelo qual o acusado foi condenado. O contexto fático restou detalhadamente especificdo, vez que elucidadas as circunstâncias do modus operandi da subtração. Tese defensiva de insuficiência probatória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 180, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ADESIVA. FIGURA TÍPICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, pelas turmas que compõem a sua Terceira Seção, firmou o entendimento pela tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 86.714/81. TRÂNSITO VIÁRIO INTERNACIONAL. SÚMULA 283/

Apelação criminal. Penal e processo penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 311 do código penal. Adulteração de placa e tarjeta. Fixar placa diferente da original. Crime caracterizado. Prova segura de materialidade e autoria. Adulteração grosseira. Crime impossível. Inexistência. Capacidade de burlar a fiscalização eletrônica. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR CONTA DE ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. PROBLEMA NÃO IMPUTÁVEL AOS PROMOVIDOS QUE FIRMARAM O NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. CASO EM QUE APENAS O DETRAN/CE DEVE

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar número de placa de veículo automotor, mediante a colocação

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º I DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 14 da Lei nº 10.826/03). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE PLACA DO VEÍCULO ROUBADA COMPROVADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE FITA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTA&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; PERICULOSIDADE DO AGENTE; MODUS OPERANDI; TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇ

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Condenação Pelos Crimes Tipificados Nos Artigos 157, § 2°, I e Ii (por Seis Vezes), Na Forma Do 71, e 311, Caput, Na Forma Do 69, Todos Do Cp. Penas de 13 (treze) Anos, 03 (três) Meses e 22 (vinte e Dois) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 58 (cinquenta e Oito) dias-multa, Na Menor Fração Legal. Na Mesma Decisão Foi Absolvido Dos Crimes Descritos Nos Artigos 3

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APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ERRO DE TIPO (ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. AGENTE SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA VISIVELMENTE ADULTERADA, COM EMENDA APARENTE. AUSÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO BIQUALIFICADO. CAIXA ELETRÔNICO INSTALADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA E CHASSIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO. Crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Receptação. Modalidades de...

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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSA IDENTIDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. A) ALEGAÇÕES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. B) SUSTENTADA AUSÊNC

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APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA ORGANIZADA PELA OAB -...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP), ROUBO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º I E II DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). 1. PLEITO DO SEGUNDO APELANTE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 311 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE PLACA DA MOTOCICLETA ROUBADA COMPROVADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO CONJUNTA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE

Ementa: Apelação Criminal Art. 180 e Art. 311, Ambos Do Código Penal, e Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.826/03, Tudo Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Iguaçu Condenou Wellington Coimbra Maia Pela Prática Dos Crimes Tipificados No Artigo 180, Caput, e No Art. 311, Ambos Do Cp e...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE NADJAILTON COSTA LUZ CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 311, CAPUT, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. EMERSON DE SANTANA BRITO, CONDENADO PELA PRATICA DOS

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...