Advogado de ofício
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Acórdão nº 2007/0045302-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:ANTÔNIO CARLOS CÂMARA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, § 3º, DO CP. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO A ...
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Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
... permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ... ilegalidade ... advogado constituído para ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... QUALIFICADO. ... COLIDÊNCIA ... INEXISTÊNCIA. ... ADVOGADO. ... POSSIBILIDADE. ... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL DE ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... DISPENSÁVEL, À ÉPOCA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO ... NOMEADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DEPRECADA ... OFÍCIO", ... PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE ... 1. O \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu ... para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso ... § ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CLÁUDIA HORTA DE QUEIROZ T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... -Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário ... § 2º - Pode ser pedida a ...
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Acórdão nº 2016/0190590-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua ... confiança ... corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0230440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta
... ADVOGADO. ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2011/0262388-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que...
... CONDENAÇÃO. ... ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO ... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005291420204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 08000529-14.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CLEDER LINCOLN FREIRE DE BRITO. ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS. REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE. AMIZADE ÍN
... REQUERENTE: CLEDER LINCOLN FREIRE DE BRITO ... ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS ... REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA ... dos fatos alegados em 12/05/2020, data na qual seu patrono recebeu Ofício do Comandante do 72º Batalhão de Infantaria Motorizado, com resposta a ... -
Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para ...
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Acórdão nº 2016/0097945-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OFÍCIO. ... 3. No caso, nem o advogado constituído nos autos e nem o ...
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Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...
... CABIMENTO. ... INTIMAÇÃO. ... ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... NÃO CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... advogado" constituído ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0344041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ... ilegalidade ... advogado constituído para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO". ... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ACUSADO CITADO POR EDITAL. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES 3 (TRÊS) MESES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA...
... ADVOGADO" REGULARMENTE CONSTITUÍDO ... NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS PODERES\xC2" ... a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de ... flagrante ilegalidade. ... -
Acórdão nº 2015/0132394-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PAD. DEFESA TÉCNICA FEITA POR ADVOGADO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua...
... TÉCNICA FEITA POR ADVOGADO FUNCIONÁRIO DO ... ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. ... ofício, nos casos de ... flagrante ilegalidade ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.” (NR) ... “Art. 61. ... “Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou ...
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Acórdão nº 2016/0051734-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....
... POSTULATÓRIA ... ORDINÁRIO ... INTERPOSTO POR ADVOGADO". PRECEDENTES DO STJ E ... STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE ... OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... - PORTARIA Nº 334/2020 – Processo nº. 2020.7.05704EXE – CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da DPE, NATANAEL BENTO RODRIGUES, falecido em 30/03/2020, cargo de Advogado de Ofício, equivalente ao de Defensor Público de... (12297)
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Acórdão nº 2015/0024923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ADVOGADO ... OFÍCIO ...