aeronauta jurisprudência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2231-91.2010.5.02.0026)
... legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor sob o ... Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: ... "RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 222100-16.2009.5.02.0083)
... pelo artigo 21 da Lei 7.183/84, maior a remuneração do aeronauta ... Logo, mantenho a decisão de Origem ... Apesar ... Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2260-53.2012.5.02.0065)
... 7.183/84 que a duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de ... jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de ...
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Acórdão Nº 0020221-86.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HORA EXTRA. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta faz presumir verdadeiras as alegações feitas na defesa da reclamada, não havendo nenhum elemento que ampare a pretensão do autor. A reclamada se exonera do seu ônus probatório mediante confissão do reclamante e escalas de serviço juntadas, não havendo mais nada a ser provado por ela. Inteligência do artigo 374, II, do NCPC.
... Colaciona jurisprudência. Refere que ao final da jornada não há registro dos trinta minutos stos na legislação do aeronauta (artigo 20, § 4º, da Lei 7.183/84). Pugna pela reforma da sentença, com ... -
Sentença nº 1001455-30.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... ância à Instrução Normativa nº 41, se posiciona a jurisprudência majoritária deste e do Tribunal Superior do Trabalho: LIMITAÇÃO DA ... 7.183/1984 estabelece que "Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em ...
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Acórdão, Processo nº 5002079-43.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA ... 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em ... 1.022 do CPC, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão, Processo nº 5007031-87.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j ... Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES.*** Da atividade de aeronauta ***O labor de pilotos e comissários em aeronaves é equiparável àquele ...
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Sentença nº 1000877-16.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... LEI Nº 13.475/2017 (NOVA LEI DO AERONAUTA") - DIREITO INTERTEMPORAL. ASPECTO MATERIAL. O princípio da segurança jur\xC3" ... A jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é no sentido de que o desconto da ...
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Acordão nº 20141081940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Diciembre de 2014
... , conforme cláusula 46a, da CCT de 2011/2013; - A Lei do Aeronauta veio complementar a norma coletiva já existente naquele período, na qual ... Há jurisprudência favorável a sua tese, sendo devidas as horas de sobreaviso na forma ...
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Direito individual do trabalho
... Supremo Tribunal ... Federal: ... “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da ... restrição estabelecida pelo legislador é com relação ao aeronauta, sendo certo que a lei não fez qualquer vedação à utilização do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000410-47.2015.5.02.0709)
... Categoria Profissional Especial / Aeronauta ... Duração do Trabalho ... Alegação(ões): ... Nesse sentido tem-se pronunciado a jurisprudência da corte superior trabalhista: ... "( ... ) ADICIONAL DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 220700-12.2009.5.02.0068)
... constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País ... Tratando-se de ... ão por função, observados os seguintes critérios: a) O aeronauta que manifestar, sem perda de seus direitos, interesse em deixar o emprego, ...
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Sentença nº 1001587-05.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... Rejeito. Aplicabilidade da lei 13.475/2017 - nova lei do Aeronauta: A lei nova atinge os contratos de trabalho vigentes no momento da sua ... A jurisprudência do C.TST é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na ...
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Sentença nº 1000258-62.2021.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... , a Analista de Operações em 01/11/2010 e, por fim, a Copiloto (aeronauta) em 01/12/2016, com remuneração mensal média de R$ 8.010,00 mais a ... A Jurisprudência deste E. TRT, em diversas ocasiões, vem aplicando à hipótese, ...
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Acórdão Nº 0021323-39.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Entendimento prevalente da Turma julgadora, vencido o Relator, de inexistência de trabalho em contato permanente com inflamáveis, em condições de risco acentuado, como exige o art. 193 da CLT. Aplicável a Súmula 364 do TST.
... legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta", como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o t\xC3" ... firmada no acórdão turmário está em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso de ... -
Sentença nº 1000052-77.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... ao direito material) e a Lei 13.475/2017 (novo estatuto do aeronauta) não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, que iniciou a ... Com efeito, predomina, na jurisprudência, o entendimento de que tais empregados sequer fazem jus a esse adicional ...
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Sentença nº 1000757-74.2020.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... auferia salário fixo mensal para cumprir a jornada integral do aeronauta, que é de no máximo 176 horas mensais e 60 horas semanais (44 horas ... Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: “ DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Não atenta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 542-94.2015.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de controvérsia sobre o enquadramento sindical dos trabalhadores que prestam serviços auxiliares de transportes aéreos. No caso, o Regional decidiu pelo enquadramento desses trabalhadores na categoria dos...
... de revista, a jurisprudência" da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta ... an\xC3" ... aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de ... -
Sentença nº 1000449-86.2020.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... Aplicação da lei nº 13.475/2017 - Nova lei do aeronauta" A Lei nº 13.475/2017, promulgada em 28.08.2017, criou regras de transi\xC3" ... Nesse sentido a jurisprudência trabalhista: REMUNERAÇÃO DAS HORAS EM SOLO. A Corte de origem ...
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Acordão nº 20150758353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... entendeu a sentença de origem: “A jornada de trabalho do aeronauta é legalmente presumida e se conta da hora de apresentação no local de ... 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do TST (TST - RR - 246700-77.2001.5.02.0020, Relatora Ministra: Delaíde ...
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Acórdão Nº 0021179-23.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical (Súmula nº 61). Portanto, a mera juntada de declaração de...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o ... ção contida na Súmula nº 447 do TST, entende-se que ao aeronauta é devido o adicional de periculosidade. Com efeito, ainda que sua ... -
Leis
... , quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar ... Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências ... Capítulo I ... Das Disposições ...
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Acórdão nº 1.0024.10.109367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - LEI Nº 8.213 - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- O Supremo Tribunal Federal, diante da inexistência de...
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Acórdão nº 1.0024.10.109367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - LEI Nº 8.213 - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- O Supremo Tribunal Federal, diante da inexistência de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20518-42.2019.5.04.0023)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e nã
... SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO ... JURISPRUDÊNCIA" PACIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... AUSÊNCIA DE TRANSCEND\xC3" ... ‘Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada ... nos serviços terrestres de ...