aeronauta jurisprudência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10094-78.2014.5.01.0061) 27-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL. AERONAUTA. NULIDADE DA DISPENSA. CRITÉRIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO REGIMENTAL ... AERONAUTA. NULIDADE DA DISPENSA. CRITÉRIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS ... fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I) ... CONCLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000405-41.2014.5.02.0715) 26-09-2018
... RECURSO DE REVISTA ... 1. AERONAUTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO EM SOLO ... O Tribunal Regional, ao decidir ... de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso ...
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Acórdão Nº 0021638-28.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. INDEVIDA . A higienização do uniforme, quando não demande limpeza extraordinária, não pode ser considerada como transferência do risco empresarial ao empregado, tendo em vista que a lavagem da indumentária patronalmente exigida não será diferente daquela realizada nas roupas de uso comum do trabalhador.
... ência pelo empregado é irrelevante, de acordo com a lei do aeronauta, pois a norma, segundo sustenta, em momento algum dispõe que a ajuda de ... em sua jornada) e lavagem do uniforme (sustenta que a jurisprudência deste Tribunal indica que a lavagem do uniforme compete ao empregador e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1313-34.2013.5.04.0024) 14-03-2018
... "compensação orgânica", que compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não havendo se ... assédio moral, exigem prova robusta, consoante doutrina e jurisprudência mencionadas. Refere que o autor não especificou quais, seriam os alegados ...
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Acórdão Nº 0020705-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA AERONAUTA. PARCELA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. A norma coletiva, embora denomine a verba compensação orgânica de indenização, vincula a parcela à remuneração fixa, sobre a qual é calculada, de modo que trata-se de verba de inequívoco caráter salarial, paga de forma fixa e habitual. Devida a integração nas demais verbas salariais.
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA AERONAUTA. PARCELA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". NATUREZA SALARIAL ... do TST, abaixo ementado: ( ... ) Improcede, na esteira da jurisprudência consolidada do TST, o pedido." ... O autor recorre aduzindo que a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do Trabalho é uma coligação de ... 6.533/78); Radialista (Lei n. 6.615/78); Aeronauta (Lei n. 7.183/84); Bancário (art. 224); Telefonista (art. 227); ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2719-71.2013.5.02.0016)
... Categoria Profissional Especial / Aeronauta ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... É bem verdade que a jurisprudência do C.TST tem se inclinado para a impossibilidade de pagamento do adicional ...
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Acórdão Nº 0020459-79.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
... ADICIONAL NOTURNO. AERONAUTA. O pagamento dos quilômetros voados em horário noturno não afasta o ... líquidos, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária " ... A ...
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Acórdão Nº 0021645-52.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios apontados pela embargante.
... vênia, essa identificação de percentual da remuneração do aeronauta (20% : compensação orgânica) FOI CRIADA PELA NORMA COLETIVA SEM ... favoravelmente à tese da empresa, por considerar a jurisprudência há muito pacífica do TST (SBDI-1 e SDC) ... Contudo, por maioria, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2416-29.2013.5.02.0090)
... AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO ... entendimento do acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a norma coletiva, ao prever o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000740-37.2016.5.02.0021)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AERONAUTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM SOLO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST . A Lei 7.183/84 (vigente à época do contrato de trabalho) não regulamenta o...
... AERONAUTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM SOLO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA ... e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior ... Trabalhista se imiscuir ... -
Acórdão Nº 0021680-38.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2017
EMENTA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". A parcela intitulada "compensação orgânica", prevista em norma coletiva pelo exercício da atividade aérea, foi instituída com a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Verba com caráter salarial, devendo integrar o cálculo das parcelas variáveis apuradas com base na remuneração. Apelo do autor parcialmente provido.
... a finalidade de remunerar o próprio exercício da função de aeronauta. Verba com caráter salarial, devendo integrar o cálculo das parcelas ... da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante - no sentido de que os honorários somente eram ... -
Acórdão Nº 0021469-77.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais da empregada e com a função para a qual foi contratada. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não provido.
... 20 da Lei nº 7.183/84, que regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências: ... Art. 20 - Jornada é a duração do ... A jurisprudência" deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101939-22.2017.5.01.0051)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que a reclamada foi citada para apresentar os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob...
... Tratando-se de trabalhador aeronauta, categoria diferenciada, portanto, a prova da jornada ... se dá ... da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista ... Nos termos do art ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Orientação Jurisprudencial n. 77, 4ª T., TRT/PR - Conselhos ... AERONAUTA - Profissão regulada pela Lei n. 7.183, de 5.4.84. Aeronauta é o ...
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Acórdão Nº 0020240-21.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA CITAÇÃO. VALIDADE . A citação para comparecer à audiência de julgamento feita por oficial de justiça, no endereço correto e recebida por pessoa capaz, é válida, conforme dispõe o art. 841, § 1º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. A realização de atividades concomitante com o abastecimento de aeronave em área de risco não enseja o pagamento do...
... legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta", como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o t\xC3" ... 2. A jurisprudência desta Corte Superior, todavia, firmou-se no sentido de que a parcela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 431-05.2010.5.02.0066)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÃO NO RSR E INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DA HORA NORTURNA E ADICIONAL NOTURNO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONTIDOS NO ART. 896, § 1.º
... DA LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÃO NO RSR E INTEGRAÇÃO DO ... é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional, e, ... ainda, contribuir para a ... -
Acórdão Nº 0020870-58.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
HORAS EXTRAS. AERONAUTA . TAM. Os diários de bordo, não impugnados pelo trabalhador, registram o horário de apresentação da tripulação, dos voos realizados, bem como o horário de decolagem e corte dos motores da aeronave. Ainda, o perito contábil elabora demonstrativo da quantidade de horas em que o reclamante ficou à disposição da empresa desde o horário de apresentação até o pouso da aeronave,...
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA HORAS EXTRAS. AERONAUTA. TAM. Os diários de bordo, não impugnados pelo trabalhador, registram o ... Assim, e em face da jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 447 daquele Tribunal, as atividades do ... - Acordão nº 20070963546 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
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Acordão nº (RO)00075.2002.019.06.85.5 de 2º Turma, 14 de Junio de 2004
... Nesse sentido, tem-se inclinado a jurisprudência pátria, conforme arestos a seguir transcritos: ... «ADICIONAL DE ... ânica», afirmando que a mesma compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela integrante, no percentual de 20% sobre seu valor, «sem que ...
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Sentença nº 1000860-97.2023.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... extras ou tempo à disposição não quitado.Embora a jornada do aeronauta seja diferente, o apontamento de diferenças de tempo à ... jurisprudência atual vem consagrando a tese de que os aeronautas fazem jus à ...
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Acórdão Nº 0020452-51.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
Plus salarial. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida desde a admissão, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com base no jus variandi , artigo 2º da CLT,...
... o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 "), estabelecia o ... Com base na jurisprudência que colaciona postula o ressarcimento do tempo despendido para a lavagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-33.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... /83, apesar de determinar o cômputo na duração do trabalho do aeronauta de 1/3 (um terço) do sobreaviso, não determina em que ocasiões ocorrem ... 356) ... Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência acerca do divisor aplicável ao aeronauta: ... Em sendo assim, reformo a ...
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Acórdão Nº 0021612-61.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que não comprovada nos autos a situação capaz de produzir prejuízo ao reclamante a ensejar o pagamento da indenização por danos morais pela proibição do uso de ar condicionado durante as escalas de voo. Recurso ordinário do reclamante desprovido, no aspecto.
... Art. 20 Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em ... ção do valor da hora variável, nos termos da hodierna jurisprudência do TST: ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0021797-59.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
... da Lei nº 7.183/1984, que rege o exercício do profissão de aeronauta. Todavia, tal pedido é inovatório, não sendo deduzido na petição ... Cita jurisprudência e pleiteia a reforma da sentença, para que seja deferido o pedido de ...