aeronauta jurisprudência

EMENTA LITISPENDÊNCIA. Há litispendência quando ocorre a tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando há identidade de partes, de pedido e causa de pedir entre duas demandas (art. 301, V, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). Caso em que, tendo ocorrido a extinção da primeira demanda sem exame do mérito, por desistência da ação, não há como reconhecer a litispendência alegada. Rejeitada a prefacial...

EMENTA FGTS. SÚMULA N. 362, ITEM II, CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL . Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n. 130 deste Regional, "não transcorridos cinco anos após a data do julgamento do STF (ARE-709212/DF, em 13.11.2014), e, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento da ação, aplica-se a prescrição trintenária para pleitear

HORAS EXTRAS. AERONAUTA. Hipótese em que as escalas executadas (extrato individual do tripulante) e diários de bordo do reclamante são considerados válidos e idôneos como forma de se aferir a jornada de trabalho do reclamante, inclusive em relação as horas prestadas antes e após os voos realizados em conformidade com a Lei nº 7.183/84.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDUTA EMPRESARIAL DISCRIMINATÓRIA. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. ...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE OPERAÇÕES. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte Superior tem entendido que a área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Ministério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento, não configura risco...

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS DE VÔO. DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. HORAS À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso vem calcado em alegação de ofensa aos artigos 7º, VI e XIII, da...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. De acordo com a orientação da Súmula nº 447 do TST, o interior da aeronave durante o abastecimento não é considerado como área de risco. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Ainda que a cláusula normativa que institui a parcela faça referência a sua natureza indenizatória, tal deve ser entendido como mera imprecisão terminológica,...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. A decisão agravada merece reforma para afastar o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT e prosseguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista como de direito.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. AERONAUTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual...

EMENTA DANO MORAL. O fato de o empregador aplicar ao trabalhador penalidade disciplinar não caracteriza, por si só, dano moral. Embora declarada nula tal penalidade, por ser considerada desproporcional ao ato faltoso, entendo não caracterizado abalo a direito da personalidade, hábil a ensejar direito à indenização por dano moral.

PARCELAS VINCENDAS. Estando ainda vigente o contrato de trabalho (suspenso por gozo de benefício previdenciário) e, portanto, tratando-se de relação jurídica continuativa, a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato ou de direito, consoante previsão dos artigos 323 e 505, inc. I, do NCPC.

RECURSO DE REVISTA. "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É sabido que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, sem embargo da sua normatividade contemplada no artigo 7º, XXVI, da Constituição, desfrutam de incontrastável conteúdo contratual, cuja interpretação deve observar a regra de hermenêutica do artigo 112 do Código Civil de 2002. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS. REJEIÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro material apontado e constatado, sem imprimir...

EMENTA PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito ao plus salarial pelo acúmulo de funções pressupõe a ocorrência de alteração contratual com prejuízo ao trabalhador (art. 468, CLT), sendo devido quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho qualitativamente diverso daquele para o qual o empregado se obrigara.