Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AEROPORTUÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adoção do entendimento consolidado na Súmula 65 deste Tribunal. Recepção, pela Constituição Federal, da regra insculpida no artigo 384 da CLT. Intervalo devido, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

EMENTA Ementa dispensada (art. 852-I, CLT).

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas dos trabalhadores atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331, inciso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação do empregador ao pagamento de indenização compensatória.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO . Hipótese em que, diante do conjunto fático e probatório existente nos autos, não restou dúvidas de que o Reclamante estava exposta a ambiente perigoso, capaz de causar danos à sua integridade física, conforme muito bem fundamentado pelo laudo técnico. Assim, é devido o adicional de periculosidade, nos termos da...

• Normas para a atividade extrajudicial Estado de Tocantins

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT]

EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. Havendo nexo causal da doença com o trabalho - ainda que na forma de concausa - é de se reconhecer a responsabilidade da empresa com os danos sofridos, ainda que de forma proporcional.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas nº 331, IV e V, do TST e Súmula 11 deste Tribunal.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CLT organizada. 7ª Edição 2015