Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República. Art. 9º O Gabinete ..., especificamente, a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República. Art. ...ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros,. IX - examinar previamente ...
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Dos direitos reais
... A propriedade compreende o espaço aéreo e o subsolo correspondente ( art. 1.229 do CC ). ...ção serão analisados na fase de liquidação de sentença, não tendo sido examinados pelo ...ção pelas despesas de conservação e transporte. Em razão da necessidade de devolução ao ... – Lei de Falência e Recuperação de Empresas). 6) O mandatário só pode dar em garantia se .... Aeronaves: o registro dessa hipoteca é feito no Registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001978-87.2013.5.07.0017), 2017-06-18
... RECORRENTES: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. , . ...ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. AGENTE DE SERVIÇO AEROPORTUÁRIO . É devido ... do TST, sendo pertinente à fase de liquidação" a discussão sobre os respectivos critérios de c\xC3"..., ao contrário do que é defendido pelas empresas recorrentes, as atividades eram desenvolvidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000890-57.2016.5.07.0001), 2018-09-12
...: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA., GOL LINHAS AÉREAS S.A. . ... aberto, no pátio de estacionamento de aeronaves, área de abastecimento, constitui atividade de ... horas após o trânsito em julgado e liquidação, as seguintes verbas: adicional de periculosidade ... VGR é controlada pela GOL, sendo empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-49.2014.5.06.0005), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR PRESTADO NO PÁTIO DE AERONAVES. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), ANEXO 2, ITEM 01, "C" E "M", E ITEM 3, "Q", DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.I - Constatada a existência de risco de vida...
...LABOR PRESTADO NO PÁTIO DE AERONAVES. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA ...Ao fim, impugna os cálculos de liquidação, para que sejam deduzidos os dias de ausências ... a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de ...transporte aéreo de passageiros regular e de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001136-88.2014.5.07.0012), 2017-10-10
... RECORRENTE: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ... extras e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença, com observância da variação ...aeronaves em decorrência do uso de combustíveis ... que o grupo econômico formado pelas empresas GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A e a VRG ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000078-97.2016.5.07.0006), 2018-07-19
... RECORRENTE: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA. . ... prestadores de serviços auxiliares de empresas de transporte aéreo passaram a compor uma classe ...ção, manutenção e despacho de aeronaves. Assim, embora o serviço desempenhado pelo ... rescisórios, conforme se apurar em liquidação, deduzida a importância depositada pela ...
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Acórdão Nº 0021567-48.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA PERICULOSIDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. O relato contido no laudo pericial demonstra que, embora o autor não tinha atribuições relativas à atividade de abastecimento, ele executava diversas atividades em solo junto às aeronaves estacionadas. Considerando que tais atividades eram realizadas mesmo quando as aeronaves estavam em abastecimento, não há como afastar a...
... diversas atividades em solo junto às aeronaves estacionadas. Considerando que tais atividades ... do adicional para os trabalhadores das empresas auxiliares de transporte aéreo a contar de ... seja determinado o prosseguimento da liquidação do pedido mesmo em relação ao autor que possui ... -
DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
... no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com o Contrato Social e Estatutos que ... e dos seus Estatutos, que são vedados a empresas estrangeiras, e só poderá exercer os que ... à entrada, permanência ou saída de aeronaves, bem como à entrada, permanência ou saída de ... e à distribuição em caso de liquidação, dissolução ou encerramento de atividades da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001178-27.2015.5.07.0005), 2018-10-11
... RECORRIDO: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., ... em carga e descarga de bagagens das aeronaves da segunda e da terceira reclamadas, ...+ multa de 40%, conforme se apurar em liquidação. . A fim de se evitar o locupletamento indevido ...ços, diverge das atividades fim das empresas tomadoras, ficaria afastada, por completo, a ...
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Direito Civil
..., subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos. . (B) Decai em dois ... Associações, sociedades, fundações e empresas individuais de responsabilidade limitada. . A ...ível que haja, i.e , despesas com transporte, transferência etc.; D: incorreta, pois em regra ... a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes, em altura e ..., as estradas de ferro, os navios, as aeronaves, dentre outros. Abrange as ações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000078-97.2016.5.07.0006), 2018-03-07
... RECORRENTE: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA . ... rescisórios, conforme se apurar em liquidação, deduzida a importância depositada pela ... prestadores de serviços auxiliares de empresas de transporte aéreo passaram a compor uma classe ...ção, manutenção e despacho de aeronaves. Assim, embora o serviço desempenhado pelo ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, conforme ... e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de carga), para ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ...ções de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for ...
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Acórdão Nº 0020638-89.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO . O ingresso diário em área caracterizada como de risco pela presença de inflamáveis gera o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da NR 16, da Portaria 3.214/78.
...: AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, RODRIGO ... PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE ... quais foram os empregados das citadas empresas que lhes prestaram serviços, em face do ... "fazia QTU (Quick Toilet Unit) em nove aeronaves diariamente" , acrescentando que "Também fazia ... é matéria pertinente à fase de liquidação... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001692-56.2015.5.07.0012), 2019-01-31
... RECLAMADO: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A. . . Fundamentação SENTENÇA . ... aeroviários, que são os empregados de empresas aéreas; e b) os empregados de empresas ...ção, manutenção e despacho de aeronaves". . (..) . Art 4º Qualquer outra ... a ser estipulado por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o órgão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001451-54.2016.5.07.0010), 2017-08-01
...: EMY LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, GOL LINHAS AEREAS S.A. . . ...ção de mecânico de manutenção de aeronaves; que o reclamante prestava serviços para segunda ... com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Mudanças, Bens e Cargas do .... . 7 - LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: . ...
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Legislação
..., ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ..., tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... IV — imóveis; . V — navios e aeronaves; . VI — veículos; . VII — móveis ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001451-54.2016.5.07.0010), 2018-02-02
...: EMY LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, GOL LINHAS AEREAS S.A. . . ...ção, manutenção e despacho de aeronaves. (..) Art. 5º. A profissão de aeroviário ... com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes de Mudanças, Bens e Cargas do ... respeito a fases posteriores, a de liquidação e execução, nas quais serão adotados os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000796-09.2016.5.07.0002), 2018-09-11
... MAIA, EMY LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP. . RECORRIDO: JONAS DE SOUSA ... não trabalhava diretamente para empresas de transporte aéreo. O trabalho consistia em dar ... de despacho e manutenção de aeronaves", enquadra-se na categoria profissional dos aerovi\xC3"...ção substitutiva, a ser apurada em liquidação, caso o reclamante não possa usufruir do ...
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Acórdão Nº 0020724-14.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIARES DE LIMPEZA. AERONAVES . Caso em que se reconhece ao reclamante, que atuava na limpeza de aeronaves, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ante a realização da higienização dos banheiros de uso coletivo e de grande circulação, conforme consagrado na Súmula 448 do TST, com enquadramento no Anexo 14 da NR 15. Recursos ordinários da terceira e...
... , AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA, AMERICAN AIRLINES INC. RECORRIDO: MARIO ... PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE ...AUXILIARES DE LIMPEZA. AERONAVES . Caso em que se reconhece ao reclamante, que ... Inépcia da petição inicial. Liquidação dos pedidos . A primeira reclamada argui ... o benefício de ordem, postula sejam as empresas do Grupo VIT e os sócios da primeira reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000549-17.2014.5.06.0005), 04-07-2018
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. Constatando-se que o autor laborava em ambiente perigoso, impõe-se confirmar a sentença, que julgou procedente o pedido de pagamento do título em epígrafe. Recursos não providos, no particular.
...A. e RM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. . Recorridos : OS ... recursos ordinários interpostos pelas empresas GOL LINHAS AÉREAS S. A. e RM SERVIÇO DE ... antes do abastecimento, calçar as aeronaves e colocar cones de sinalização e, ainda, ..., determino que sejam observados na liquidação do julgado os dias efetivamente trabalhados ." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
... como a possibilidade de execução das empresas economicamente sadias à margem do concurso ... vigência da norma, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a sanção prevista pelo ... de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo) foi conferida em 14/12/06; em data ... GOL expandiu sua frota de seis para 106 aeronaves [..] A Companhia oferece atualmente a mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001011-33.2017.5.07.0007), 2020-08-14
... RECORRENTE: RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A . RECORRIDO: MINISTÉRIO ...EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE ... definido, devendo ser observado, na liquidação, o quanto decido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, ... serviços de apoio a operação de aeronaves, tais como colocação, arrumação e retirada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000808-05.2016.5.07.0008), 2018-04-16
...: EMY LOG SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - EPP . RECORRIDO: GOL LINHAS ... 40% sobre o FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença; n) Multa do art. 477 da CLT, no ...és do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte e Mudanças, Bens e Cargas do ...ção, manutenção e despachos de aeronaves. . Estabelece, ainda, que a profissão de ...
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Direito Ambiental
... possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio ...7.802/1989, as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, ... poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ... ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos, assim .... (E) O subsolo e o espaço aéreo também integram os limites das unidades de ...