Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação
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Leis
... limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a ... elas as de serviços públicos e de transporte ... Art. 11. (Revogado pelo art. 4º da Lei ... é o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... Art. 46. Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... VII - móveis ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. VÍTIMA DE ACIDENTE AÉREO FATAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. AUTORES. PAI E IRMÃO DA VÍTIMA. RÉS. EMPRESAS DECOMUNICAÇÕES CONTRATANTES DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVILCONTRATUAL. PRETENSÃO. DESÍDIA NA ESCOLHA DA COMPANHIA AÉREA DO VOOFRETADO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. PEDIDO DEDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA....
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Direito Administrativo
... tem permissão para circular com transporte coletivo por van e uma lei posterior elimina esse ... é o ato que ocorre com as empresas de autoescola, que recebem credenciamento do ... móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e ... (A) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando ... o pagamento da despesa sem a devida liquidação ... (C) O pagamento da parcela inadimplida ...
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Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... , tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII — móveis ou ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... a inviabilidade de scalizar as empresas prestadoras e/ou não detectando o descumprimento ... DIFERENÇAS SALARIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SEN TENÇA POR CÁ LCULO. UTI LIZAÇÃO DA S ... área de risco de abastecimento de aeronaves, acertada a sentença que deferiu o adicional ... da RM SER VICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA conhecido e improvido ... TRT 7ª ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1) Aplicam-se às empresas administradoras de consórcio os ditames do ... 26/10/10) ... FINANCIAMENTO – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDUÇÃODOS JUROS E ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE" AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves” 23 ... 23. Este artigo possui ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1) Aplicam-se às empresas administradoras de consórcio os ditames do ... 26/10/10) ... FINANCIAMENTO – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – REDUÇÃODOS JUROS E ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE" AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves” 23 ... 23. Este artigo possui ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Atividades principais das empresas que não são as mesmas, mas a ... Abastecimento de aeronaves. Devido apenas aos trabalhadores que atuam, ... a beneficiar empresa de transporte. Serviços inerentes à atividade-fim desta ... em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ... Liquidação das Ações Coletivas. Execução das parcelas ...
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Legislação Complementar
... I — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime ... ) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT; e e) Serviço Nacional de ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art ... IV — imóveis; ... V — navios e aeronaves; ... VI — veículos; ... VII — móveis ou ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... @@2.1. Grupo de empresas ... O entendimento predominante na doutrina é ... ão do Banco Bamerindus S/A, hoje em liquidação extrajudicial, pelo Banco HSBC Bamerindus S/A, é ... para trabalhar em embarcações e aeronaves será regido, conforme doutrina majoritária, ... Consumidor. Transporte" aéreo. Cancelamento de voo. Alegação de altera\xC3" ...
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Direito Penal
... cubana, que estava em voo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um ... território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço ... , que se destina ao controle do transporte de madeiras, configura o crime de falsificação ... , mas não os que prestam serviços para empresas privadas, ainda que contratadas ou conveniadas ... ção de serviços à comunidade e liquidação forçada ... (B) Multa, restritivas de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos ... em sistema centralizado de liquidação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... transporte e previdência social, com reajustes periódicos ... § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade ... LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) — Res. n ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... -grafia embarcados em navios ou aeronaves ... @@@Seção III. Dos Músicos ...
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Processo Penal
... poderão ser hipotecados: navios e aeronaves ... Conclusão: Por força do art. 137 ... LIQUIDAÇÃO PRÉVIA ( art. 135, §§ 2º e 3º,CPP ) ... de aeronave nacional dentro do espaço aéreo brasileiro ou cometido a bordo de aeronave ... Bens da União, suas autarquias ou empresas: Bens são o patrimônio da União, de suas ... próprio acusado auxiliou no socorro e transporte da vítima ao hospital.” (ROGÉRIO, fls. 190) ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , em geral, todo ato de comércio ou de transporte de escravos ... Artigo 2 o ... As Altas ... eqüitativamente avaliado no ato da liquidação da dívida ou se a duração desses serviços ... árias para impedir que os navios e aeronaves autorizados a arvorar suas bandeiras transportem ... empresas; g) Identificar ou localizar os produtos do ... do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares; VII) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a ... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... II - por empresas especializadas da administração federal ... - as sentenças de dissolução ou liquidação de sociedade, em que haja aeronave a partilhar; ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República ... Art. 9° O ... , especificamente, a segurança das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ... processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 976-08.2019.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que "o reclamante, na condição de trabalhador de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares...
... prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, se enquadra, desenganadamente, na ... do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de ... Transporte de Mudanças, Bens e ... ção, manutenção e despacho de aeronaves Além das especificações acima ... ças que venham a ser apuradas, em liquidação, entre os valores, efetivamente, pagos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000273-28.2015.5.07.0003), 2017-04-20
... RECORRENTE: RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ... REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de ... das aeronaves, realizado por empresas terceirizadas e especialistas em abastecimento, ... e FGTS, conforme se apurar em liquidação ... Indevidos os reflexos sobre DSR´s, vez ...
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Acórdão Nº 0021869-21.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA TERCEIRA RECLAMADA, POR DESERTO. É deserto o recurso ordinário interposto pela parte que deixa de efetuar o preparo sob sua responsabilidade. Assim, desatendido o requisito de admissibilidade previsto nos artigos 899, §§1º e 2º, e 789, §1º, ambos da CLT, não se conhece o recurso interposto pela terceira demandada, por deserto. RECURSO
... : AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA, CHIRLANE JAINES COSTA ... RECORRIDO: VIT ... PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE ... , controles de acesso, inspeção de aeronaves) (ID. c832c11 - Pág. 1 e ID. 3da5805 - Págs ... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o ... -
A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... empresas, que operam no território finlandês 16 ... Para ... austríaco, a bordo de embarcações e aeronaves registrados na Áustria ou conduzidos por ... e vindouras, especialmente na área do transporte espacial, e que as normas da Lei Espacial ... Salvaguardas Tecnológicos), o GT-3 (liquidação da empresa binacional Alcântara Cyclone Space ... defendem um limite claro entre o espaço aéreo e o espaço exterior. Ao contrário dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-21.2018.5.06.0010), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da AEROPOLO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, por ilegitimidade. No mérito,por igual...
... E AEROPOLO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA ... ADVOGADOS : OSVALDO DA SILVA ... cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo, nos termos da ... que não tinha acesso ao interior das aeronaves, laborando apenas no auxílio operacional ... , de outro, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS ... Surgem, então, duas questões a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-56.2017.5.06.0019), 26-06-2019
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ARTIGOS 511, 512 E 558 DA CLT. Enquanto não for criado no Estado de Pernambuco sindicato profissional específico que represente a categoria dos empregados terceirizados que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo e isto por deliberação da categoria, em respeito aos dispositivos contidos nos artigos 511, 512 e 558 da CLT, o SIND AERO...
... : R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ... Recorrido : SIND AERO TRAB EMP ... sindical dos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços auxiliares de transporte ... as atividades de carga e descarga de aeronaves ... A teor do parágrafo único, do artigo 1º ... A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-86.2015.5.06.0017), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO DAS AERONAVES. Ao descrever as atividades e operações perigosas, a NR-16, anexo 2, nos itens 1 e 3, não limitou a concessão do adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores que atuam nos postos de reabastecimento de aeronaves, mas também àqueles que atuam na área de operação, independentemente das atividades que realizem. No...
... DOS AEROVIÁRIOS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS, AGÊNCIAS DE TURISMO, COMISSÁRIAS E PRESTADORES ... ÁREA DE OPERAÇÃO DAS AERONAVES. Ao descrever as atividades e operações ... A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação ... AOS TEMAS VALE-REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE 1 - Trata-se de ação proposta pelo Sindicato ... DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. OPERAÇÃO NA ÁREA DE RISCO DURANTE ... -
Acórdão Nº 0020763-26.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. AUXILIAR DE RAMPA. O trabalhador que presta serviços auxiliares aos transportes aéreos é considerado aeroviário, nos termos do Decreto nº 1.232/62. Assim, deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários do empregado de empresa prestadora de serviços
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. AUXILIAR DE RAMPA. O trabalhador que ... ários e o SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... demais critérios serão fixados em liquidação de sentença, não cabendo qualquer ... ção, manutenção e despacho de aeronaves ... Art 5º A profissão de aeroviário ...