aferição de radar

1050 resultados para aferição de radar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...III- com dispositivo anti-radar;. IV- sem qualquer uma das placas de identificação;. V- que não esteja registrado e devidamente ...#VETADO. ARTIGO 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período ...

  • Acórdãos nº 289844 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO Código de Trânsito Brasileiro ? Aferição de velocidade acima da permitida por radar eletrônico em junho de 2002 Meio de aferição que não dispunha de regulamentação do Contran Precedentes do TJ e STJ Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido.

  • Acórdão nº 2008/0254942-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA APLICADA EM 15.2.2003, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 141, DE 3/10/2002. VALIDADE DA SANÇÃO. O Tribunal de origem reconheceu que a matéria...

    ...370/371):. ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RADAR ELETRÔNICO. MULTA. ANOTAÇÃO DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ... que os instrumentos fossem verificados no máximo em 6 meses, estava valendo ainda a aferição procedida no aparelho, que constatou a velocidade excessiva do impetrante, em 7.2.2002, a qual ...

  • Modelos (com notas explicativas)
  • Acórdão nº 1.0079.03.104027-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2006

    ... NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE - RADAR - PROVA DE REGULARIDADE DO APARELHO PARA FISCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO. Figura-se ilegal o ato de condicionamento do fornecimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CRLV ao pagamento de multas, quando ausente a notificação do autor e a prova de que o aparelho que aferiu as infrações de excesso de velocidade estava apto para a fiscalização.

  • Da autuação da infração
  • Decisão Monocrática nº 5018443-08.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pela União, por infração de trânsito tipificada no art. 218, III, do CBT, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta a agravante, em síntese, que a suspensão de sua CNH foi a...

    ... da rodovia federal BR 473, o policial responsável pela autuação, utilizando do equipamento radar portátil pertencente a este Órgão registrou a infração pelo descumprimento do art. 218, III, ... a sinalização da rodovia com placas R-19 não há necessidade de que o equipamento de aferição de velocidade esteja visível aos motoristas, nos termos do seguinte precedente:. ADMINISTRATIVO. ...

  • Acórdãos nº 994060828551 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    ... por meio eletrônico de apuração de velocidade (radar) - Necessidade da regulamentação do artigo 280, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, para a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual na aferição de infração de trânsito - Falta de regulamentação no periodo de maio a outubro de 2002 - Auto de infração e imposição de multa aplicado em 06 de setembro de 2002 Invalidade do auto de infração reconhecida Sentença mantida -...

  • Decisão da Presidência nº 554370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2005

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Preliminar

    ...2) Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/ Radar Móvel: Regularidade dos AITs concernentes às ...

  • Acórdãos nº 994030492861 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

    Mandado se segurança- licenciamento de veículo - anulação de multa aplicada por radar eletrônico - sentença confirmada Recursos negados

  • Da defesa contra a autuação
  • Decisão da Presidência nº 554370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2005

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Preliminar de I...

    ...2) Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/ Radar Móvel: Regularidade dos AITs concernentes às ...

  • Acórdão nº 1222/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Fiscobras/2011. Acórdão 1890/2011 - Plenário. Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município de Floriano/pi. Constatação de Irregularidades Relacionadas Aos Serviços de Escavação e de Bota-fora. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Inspeção Com Vistas a Elucidar Pontos Controversos do Empreendimento. Constatação da Execução de Serviços...

    ...d) rocha dura: 29% do volume total de escavação (18.935 m³). 56. A aferição do percentual de rochas, determinada no item 9.2 Acórdão 1890/2011-TCU-Plenário, deveria ter ... de material escavados estejam corretas, utilizem-se do equipamento GPR - Ground Penetrating Radar, ou outro método não destrutivo, fazendo levantamento de vários pontos da cidade, regularmente ...

  • Acórdãos nº 990103339541 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - Multa de trânsito - Anulação de ato administrativo - Falta de notificação - Controladores eletrônicos de velocidade - Sinalização irregular e inadequada - Direito líquido e certo não demonstrado de plano - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Carência da ação - Recurso improvido.

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . a presença de radar; d) falta de aferição pelo INMETRO e de estudos técnicos que justifiquem a presença de radar na ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.086392-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Maio de 2007

    APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. Para que o recurso de apelação seja admitido no Tribunal ad quem é necessário que o mesmo preencha todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre os quais a motivação. Não contendo a peça recursal as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o recorrente impugne...

    ... realizado diversos pedidos administrativos para ter a vista do aludido certificado de aferição do radar, obtendo, contudo, apenas certificado diverso do pedido, cujo número do INMETRO seria ...

  • nº 6939755700 de 3ª Câmara de Direito Público, 05 de Agosto de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - Multa de trânsito - Alegada ausência de notificação - Ordem concedida para cancelamento de autuação - Meio coativo de cobrança, que ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5o, LIV, da CF) - A multa possui validade, cabendo à Administração utilizar-se dos meios legais para cobrá-la - Princípio da legalidade - Recursos providos.

    ... o cancelamento da multa lavrada contra si, a pretexto de falta de sinalização de radares eletrônicos, bem como diante da falta de notificação das infrações. Apelação Cível n° ...impetrada não obedeceu a norma estabelecida quanto à aferição do radar fotográfico e quanto à ausência de notificação, o que se verifica impossível de ...

  • Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

    ... o menor critério técnico é que, como visto, o percentual destinado aos sobressalentes do Radar Meteorológico extrapola os próprios limites definidos na especificação técnica do serviço ..., indicando os responsáveis técnicos pela elaboração e revisão do trabalho de aferição nos preços daqueles serviços, e que assume a responsabilidade da utilização dos valores cotados ...

  • Do recurso contra a penalidade de multa
  • Da infração
  • Acórdão nº 1.0024.03.038084-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Setembro de 2004

    Mandado de Segurança. Expedição do CRLV referente ao exercício de 2.003. Medida efetivamente alcançada pelo impetrante, em conseqüência do deferimento do pedido liminar inserto na peça pórtica do presente mandamus, o qual possuiu caráter indubitavelmente satisfativo. Exaurimento definitivo da questão, nesse particular, porquanto não há como a situação fática retornar ao seu estado anterior....

    ...11 dos presentes autos, quais sejam: a falta de aferição, pelo Inmetro, do radar pelo qual mediu-se a velocidade do veículo, redundando na aplicação da ...

  • nº 7244685200 de 6ª Câmara de Direito Público, 05 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - Anulação - Ausência de dupla notificação - Prefeitura Municipal que apenas comprova o envio de uma única notificação. Admissibilidade - Inobservância do Código de Trânsito Brasileiro e da Res. Contran n° 149/2003 - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

    ... por infração à legislação de trânsito, alegando a ausência de identificação e aferição correta do equipamento utilizado (radar) e da flagrante nulidade formal do auto de infração. A ...

  • Acórdão nº REsp 1112391 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS -...

    ... passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos. Dessa forma, é possível, ... lealdade, de respeito, de honestidade e de cooperação, munir-se-á o Juiz de um verdadeiro radar a fim de auscultar a melhor forma de se concretizar as expectativas e esperanças recíprocas ...

  • Acordão nº 20110425566 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Abril de 2011

    2º RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO LOPES GOUVEIA RECORRIDOS: OS MESMOS I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. TENTATIVA DE ASSALTO E ROUBO DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO. HIPÓTESE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Segundo se infere do art. 186, do Código Civil de 2002, nas reparações civis pecuniárias dec...

    ..., não realizava quaisquer atribuições que ensejassem trabalho perigoso, já que operava radar fixo de trânsito com notebook; 8) tendo em conta o provimento do apelo no ponto principal, deve ... postes, fazendo uso de escada, multímetro, alicates, chaves de fenda, chaves de bico e aferição do sistema (fl. 160). Registrou o perito judicial, ainda, que o reclamante estava exposto aos ...

  • Acórdão nº 1.0701.02.004108-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Fevereiro de 2006

    ... DA SOCIEDADE - FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - RADAR MÓVEL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA - DESVIO DE FINALIDADE - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A COLETIVIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 79/1998. Se somente um dos pedidos constantes da inicial da Ação Civil Pública, deixa de existir ante a sua revisão pelo Poder Executivo local

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.

    ...O setor público não dispõe de instrumentos e mecanismos eficazes de controle e aferição de seu próprio desempenho.     Ademais, em períodos de crise econômica e de desemprego, o ... sobre infra-estrutura geológica, na forma de mapas básicos e específicos, imagens de radar e levantamentos geofísicos e geoquímicos, contribuindo para reduzir os riscos da fase de ...