aferição de radar

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  • Acórdão nº 70013393566 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. - Ilegitimidade ativa. Somente o proprietário ou o condutor do veículo à época do cometimento da infração possui legitimidade para questionar a infração cometida. - Interesse de recorrer. Ausência deinteresse em recorrer no que tange à convalidação do vício pelo pagamento e ao afastamento da penalidade de suspensão do direito de...

    ... trânsito quando ausente, no AIT, identificação do equipamento, inexistindo, ainda, a aferição periódica pelo INMETRO determinada pelas Resoluções nºs 820/96, 117/00 e 123/01, todas do ... de regularidade do ato administrativo afastada diante da ausência de prova da aferição do radar portátil pelo INMETRO. - Legitimidade passiva para responder pela repetição do indébito. ...

  • Acórdãos nº 289844 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO Código de Trânsito Brasileiro ? Aferição de velocidade acima da permitida por radar eletrônico em junho de 2002 Meio de aferição que não dispunha de regulamentação do Contran Precedentes do TJ e STJ Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação provido.

  • Acórdão nº 2008/0254942-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MULTA APLICADA EM 15.2.2003, NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 141, DE 3/10/2002. VALIDADE DA SANÇÃO. O Tribunal de origem reconheceu que a matéria...

    ...370/371):. ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RADAR ELETRÔNICO. MULTA. ANOTAÇÃO DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ... que os instrumentos fossem verificados no máximo em 6 meses, estava valendo ainda a aferição procedida no aparelho, que constatou a velocidade excessiva do impetrante, em 7.2.2002, a qual ...

  • Decisão Monocrática nº 70056005523 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Agosto de 2013

    APELAÇÂO CÌVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. Não havendo prova no sentido de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, sendo insuficiente para tanto a notificação expedida pelo CETRAN ao Município de Espumoso, para que...

    ...�nsito autorizou a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua aplicação à existência de regulamentação do ...Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a parte ré demonstrar a regularidade do ...

  • Acórdãos nº 994060828551 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

    ... por meio eletrônico de apuração de velocidade (radar) - Necessidade da regulamentação do artigo 280, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, para a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual na aferição de infração de trânsito - Falta de regulamentação no periodo de maio a outubro de 2002 - Auto de infração e imposição de multa aplicado em 06 de setembro de 2002 Invalidade do auto de infração reconhecida Sentença mantida -...

  • Acórdão nº 1.0079.03.104027-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2006

    ... NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE - RADAR - PROVA DE REGULARIDADE DO APARELHO PARA FISCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO. Figura-se ilegal o ato de condicionamento do fornecimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CRLV ao pagamento de multas, quando ausente a notificação do autor e a prova de que o aparelho que aferiu as infrações de excesso de velocidade estava apto para a fiscalização.

  • Decisão Monocrática nº 5018443-08.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pela União, por infração de trânsito tipificada no art. 218, III, do CBT, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta a agravante, em síntese, que a suspensão de sua CNH foi a...

    ... da rodovia federal BR 473, o policial responsável pela autuação, utilizando do equipamento radar portátil pertencente a este Órgão registrou a infração pelo descumprimento do art. 218, III, ... a sinalização da rodovia com placas R-19 não há necessidade de que o equipamento de aferição de velocidade esteja visível aos motoristas, nos termos do seguinte precedente:. ADMINISTRATIVO. ...

  • Acórdãos nº 994030492861 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

    Mandado se segurança- licenciamento de veículo - anulação de multa aplicada por radar eletrônico - sentença confirmada Recursos negados

  • nº 6939755700 de 3ª Câmara de Direito Público, 05 de Agosto de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - Multa de trânsito - Alegada ausência de notificação - Ordem concedida para cancelamento de autuação - Meio coativo de cobrança, que ofende a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5o, LIV, da CF) - A multa possui validade, cabendo à Administração utilizar-se dos meios legais para cobrá-la - Princípio da legalidade - Recursos providos.

    ... o cancelamento da multa lavrada contra si, a pretexto de falta de sinalização de radares eletrônicos, bem como diante da falta de notificação das infrações. Apelação Cível n° ...impetrada não obedeceu a norma estabelecida quanto à aferição do radar fotográfico e quanto à ausência de notificação, o que se verifica impossível de ...

  • Acórdãos nº 990103339541 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA - Multa de trânsito - Anulação de ato administrativo - Falta de notificação - Controladores eletrônicos de velocidade - Sinalização irregular e inadequada - Direito líquido e certo não demonstrado de plano - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Carência da ação - Recurso improvido.

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . a presença de radar; d) falta de aferição pelo INMETRO e de estudos técnicos que justifiquem a presença de radar na ...

  • Acórdão nº 70013147962 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 03 de Novembro de 2005

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA EM RELAÇÃO AO AIT 434132, LAVRADO PELA BRIGADA MILITAR. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEGUIDO PELO MUNICÍPIO DE...

    ... existente, do fato extintivo do direito do autor, qual seja, o certificado de devida aferição do radar, aferição, a qual, aliás, impunha-se em face da própria legalidade a que está ...

  • nº 70050754563 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. pedido de desconstituição do registro de propriedade de veículo junto ao detran, uma vez que adquirido por terceira pessoa, com falsificação de documento. tutela aNTECIPADA. DESCABIMENTO. Ausentes os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela, impõe-s...

    ...�nsito autorizou a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua aplicação à existência de regulamentação do ...Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a parte ré demonstrar a regularidade do ...

  • Decisão da Presidência nº 554370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2005

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1) Preliminar de I...

    ...2) Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/ Radar Móvel: Regularidade dos AITs concernentes às ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.086392-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Maio de 2007

    APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. Para que o recurso de apelação seja admitido no Tribunal ad quem é necessário que o mesmo preencha todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dentre os quais a motivação. Não contendo a peça recursal as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o recorrente impugne...

    ... realizado diversos pedidos administrativos para ter a vista do aludido certificado de aferição do radar, obtendo, contudo, apenas certificado diverso do pedido, cujo número do INMETRO seria ...

  • Decisão Monocrática nº 70046212841 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC,...

    ...�nsito autorizou a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua aplicação à existência de regulamentação do ...Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a parte ré demonstrar a regularidade do ...

  • Decisão Monocrática nº 70046109252 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 11 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146/03 DO CONTRAN. NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO DO CETRAN. INSUFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC,...

    ...�nsito autorizou a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua aplicação à existência de regulamentação do ...Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a parte ré demonstrar a regularidade do ...

  • Acórdão nº 70035541143 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO. LEI N.º 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV (DUAS VEZES). LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. A existência dosfatos restou comprovada. A autoria também é certa. AGIR CULPOSO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. O acusado foi imprudente e negligente,...

    ...Um aspecto muito relevante a ser destacado é que a constatação ou aferição desta velocidade não precisa ser feita através de aparelhos técnicos (radar ou cronômetro), ...

  • Acórdão nº 1222/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Fiscobras/2011. Acórdão 1890/2011 - Plenário. Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município de Floriano/pi. Constatação de Irregularidades Relacionadas Aos Serviços de Escavação e de Bota-fora. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Inspeção Com Vistas a Elucidar Pontos Controversos do Empreendimento. Constatação da Execução de Serviços...

    ...d) rocha dura: 29% do volume total de escavação (18.935 m³). 56. A aferição do percentual de rochas, determinada no item 9.2 Acórdão 1890/2011-TCU-Plenário, deveria ter ... de material escavados estejam corretas, utilizem-se do equipamento GPR - Ground Penetrating Radar, ou outro método não destrutivo, fazendo levantamento de vários pontos da cidade, regularmente ...

  • Acórdão nº 70043491000 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    ... ALCOOLIZADO. PROVA INIDÔNEA. ETILÔMETRO E AFERIÇÃO PERIÓDICA ANUAL. RESOLUÇÃO Nº 206/2006 DO CONTRAN. Nos termos dos artigos 6º, III e 7º, Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, a aferição periódica anual no equipamento medidor de alcoolemia (etilômetro), pelo INMETRO ou RBMLG, é condição para sua utilização, sem o que o exame realizado perde a credibilidade, acarretando, por conseguinte, a nulidade da autuação. PERCENTUAL DOS JUROS E CORREÇÃO

  • Acórdão nº 70027471580 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE AO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Trata-se de recurso de apelação que ataca sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito consubstanciada na ocorrência de débito relativo ao refaturamento de conta de energia elétrica em virtude de violaç

    ...Caixa de proteção com lacre violado (CPU). Tampa principal do medidor com lacres de aferição violados. Um teste de carga 10 amperes foi constatado que o risco do medidor (radar) está ...

  • Acórdão nº 1.0024.03.038084-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Setembro de 2004

    Mandado de Segurança. Expedição do CRLV referente ao exercício de 2.003. Medida efetivamente alcançada pelo impetrante, em conseqüência do deferimento do pedido liminar inserto na peça pórtica do presente mandamus, o qual possuiu caráter indubitavelmente satisfativo. Exaurimento definitivo da questão, nesse particular, porquanto não há como a situação fática retornar ao seu estado anterior....

    ...11 dos presentes autos, quais sejam: a falta de aferição, pelo Inmetro, do radar pelo qual mediu-se a velocidade do veículo, redundando na aplicação da ...

  • Acórdão nº 70023849920 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2008

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. LOMBADA ELETRÔNICA. VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Compete ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC, no caso, quanto à alegada ausência de sinalização de limite de velocidade máxima...

    ... autorizou a utilização de aparelho eletrônico ou equipamento áudio-visual na aferição da infração de trânsito, subordinando a sua aplicação à existência de regulamentação do ...Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel:. Insubsistente o AIT quando não alcança a parte ré demonstrar a regularidade do ...

  • nº 7244685200 de 6ª Câmara de Direito Público, 05 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - Anulação - Ausência de dupla notificação - Prefeitura Municipal que apenas comprova o envio de uma única notificação. Admissibilidade - Inobservância do Código de Trânsito Brasileiro e da Res. Contran n° 149/2003 - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

    ... por infração à legislação de trânsito, alegando a ausência de identificação e aferição correta do equipamento utilizado (radar) e da flagrante nulidade formal do auto de infração. A ...

  • Acórdão nº 70010850782 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Preliminar de extinção da demanda rejeitada. Revisão da posição pessoal do relator acerca da validade formal do procedimento de imposição das penalidades por infração de trânsito, em face da consolidação da jurisprudência do STJ e da edição da Resolução 149/2

    ... de controlador eletrônico de velocidade móvel, não se tendo acostado o documento de aferição do equipamento medidor, mas apenas a homologação do auto (fls. 53/54). ▪ Série E000788690 (fl. ... do veículo, deixou o demandado de acostar o certificado de aferição pelo INMETRO do radar móvel pelos agentes de fiscalização utilizado, não bastando, para a comprovação da sua ...

  • Acórdão nº 70011387297 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. - A não oportunização do direito de exercer defesa à aplicação da sanção administrativa constitui violação do princípio constitucional do devido processo legal substancial e formal (art. 5º, LV, daConstituição Federal). Edição da Resolução nº. 149 do CONTRAN que itera esta assertiva. - Admite-se a nulidade do procedimento...

    ...Alega que no local não havia placas que indicassem a presença de radar e tampouco a velocidade máxima permitida. . Refere que recebeu, no mesmo ato, ...Necessidade, porém, de exame das demais irregularidades apontadas pelas partes. Aferição pelo INMETRO do Controlador Eletrônico/Radar Móvel: Insubsistente o AIT quando não alcança a ...