agravo dobro em instrumento prazo
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001169-69.2019.5.02.0321)
AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...
... yv/dbs/er/rfm ... AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM ... DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO ... melhor análise do agravo de instrumento ... Agravo conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000045-81.2019.5.02.0311)
AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...
... GMARPJ/ta/er ... AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM ... DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° ... melhor análise do agravo de instrumento ... Agravo conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-66.2015.5.06.0022), 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT - EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não obstante a natureza jurídica de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a ECT equipara-se à Fazenda Pública para fins de imunidade tributária e a execução por...
... Trabalho do Recife/PEEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO". DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\xC3" ... ório, além das prerrogativas de foro, prazo e custas processuais. Aplicação do entendimento ... Pública, dentre os quais o prazo em dobro para recorrer e a dispensa do preparo recursal ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA BRASILEIRA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10684-74.2019.5.15.0066)
AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Necessidade
... GMARPJ/gcl/er ... AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA ... CLT. ENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146711820204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0814671-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005851-72.2006.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
PROCESSO Nº: 0814671-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID ... 1.007, do CPC, realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2473/2002-044-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob duplo fundamento consistente na intempestividade e na insuficiência de formação do instrumento, enquanto, no agravo interposto, é discutida apenas a contagem em dobro do prazo quanto àquele recurso. Tendo havido a contagem do prazo recursal segundo as diretrizes da Súmula nº 1, do TST e do disposto no DL-779/1969,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Foi denegado seguimento ... , é discutida apenas a contagem em dobro do prazo quanto àquele recurso. Tendo havido a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11444-53.2019.5.15.0153)
AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N. 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...
... GMARPJ/vmn ... AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO T. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO" ... INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA S\xC3" ... melhor análise do agravo de instrumento ... Agravo conhecido e provido ... -
Acórdão nº 1.0637.11.005203-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. ART. 229 DO CPC. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL SIMPLES. MANDATO DATADO ANTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. MOMENTO DE EFICÁCIA. CIÊNCIA DO JUÍZO. TEMPUS REGIT ACTUM. Objetivando a parte usufruir do prazo em dobro para fins recursais, deve coligir aos autos o instrumento de procuração antes do fim do prazo...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.DES. CLUDIA MAIA RELATORA DES ... foi anterior ao esgotamento do prazo recursal simples, sendo o recurso interposto ... implica, de pronto, na concesso do prazo em dobro para a interposio dos recursos, conforme previsto ... findou em 12/07/2016, enquanto o instrumento de procurao com a nomeao de procurador distinto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11140-94.2018.5.15.0054)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RÉU E DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravos
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RÉU E DO AUTOR. LEI ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ... 3. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ... ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT ... -
Acórdão nº 2010/0159273-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do art. 188 do CPC, e, por analogia, aos do art. 128, inc. I,...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.151 - AM ... AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART ... -
Acórdão Nº 1000958-62.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-07-2023
... D. Pública ... D. Pública ... : Agravo de Instrumento n. 1000958-62.2023.8.01.0000 ... : ... DEFENSORIA PÚBLICA GOZA DE ... PRAZO EM DOBRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... 1 ...
-
Acórdão nº 1.0079.16.041832-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTE PÚBLICO: PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO ECA: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO CPC: APLICÁVEL - STJ: ENTENDIMENTO. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribula de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal se dará pela sistemática do Estatuto da Criança e do...
... ) V O T O Cuida-se de agravo interno em razo da deciso proferida nos autos do agravo de instrumento a qual negou seguimento ao recurso em razo da ... deve ser utilizado o CPC para o computo do prazo recursal. Foi apresentada contraminuta ... ADMISSIBILIDADE - FAZENDA PBLICA: PRAZO EM DOBRO - ECA - SISTEMTICA DO CPC - STJ: ENTENDIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0220.18.001729-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AL - PRAZO EM DOBRO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO - INÍCIO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11056-84.2016.5.15.0015) 16-05-2018
... (8ª Turma) ... GMDMC/Ee/Mp/cb/lm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 ... RIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... O Tribunal ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1387264 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.264 - GO ... ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. DEMANDANTES ... NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CPC ... 1. Agravo ...
-
Acórdão nº 50078868620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5007886-86.2022.8.21.7000/RS ... as custas processuais do recurso, em dobro, no prazo de 05 dias, a teor do §4º do artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20296-93.2017.5.04.0104)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PROMOÇÃO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as promoções por desenvolvimento ...
... GMMHM/lrv/nt ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ... FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ... 1. AGRAVO DE ... -Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12208/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ ISEPR. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. O Reclamado-Agravante é beneficiário do Decreto-Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo intempestividade a ser declarada. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADOS Nº 331...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ... 1. AGRAVO DE ... -Lei nº 779/69, dispondo, portanto, de prazo em dobro para recorrer, não havendo ... -
Acórdão Nº 0003951-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0003951-57.2022.8.27.2700/ ... 01/12/2021, as partes foram intimadas e o prazo de término para se manifestarem dessa decisão ... 19/01/2021 (já computado o prazo em dobro devido). O agravante interpôs o agravo de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001025-64.2020.5.02.0320)
AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, visto que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista é suficiente para a demonstração
... GMARPJ/gcl/er ... AGRAVO. TRANSCRIÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ... provido para novo exame do agravo de instrumento ... Agravo conhecido e provido ... PROVIMENTO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 ... DA CLT. TO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N. 450 ... -
Decisão Monocrática nº 51026133720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5102613-37.2022.8.21.7000/RS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. Núcleo de Prática ...
-
Acórdão nº 52404807220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5240480-72.2022.8.21.7000/RS ... Intimado para recolher, em dobro, as custas do recurso (evento 4 - autos ... ção financeira deixou transcorrer o prazo" in albis, sem qualquer manifestação (evento 8).\xC2" ...
-
Acórdão nº 51928372120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5192837-21.2022.8.21.7000/RS ... para efetuar o recolhimento do preparo, em dobro (Evento 6), a parte recorrente demonstrou ... custas processuais do recurso, em dobro, no prazo de 05 dias, a teor do §4º do artigo 1.007 do ...
-
Acórdão nº 51938522520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ...