agravo instrumento prazo fazenda publica

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO. PRAZO LEGAL. ART. 673, §1° DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 673, § 1º, do CPC, a Fazenda Pública pode optar pela alienação judicial do direito penhorado, em vez da sub-rogação, devendo, para tanto, expressar sua opção no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, o que não...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O mandado de segurança que reconheceu o direito ao reenquadramento no nível G-7 dos professores inativos que na data de sua...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. RECONHECIDA A AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. CNH. TRANSFÊNCIA DE PONTOS APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO Nº: 0812085-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOSE BORGES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809526-28.2020.4.05.8100 - 1ª VARA

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Contra a Fazenda Pública. Obrigação de Pagar. Decurso Do Prazo para Pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Sequestro de Verbas Públicas. Cabimento. Súmula 137 Do Tj/rj. Decisão Proferida Pelo Stf Determinando a Abstenção de Bloqueios Judiciais Na Conta Estatal que Não Alcança a Presente Ação. Decisão que Se Reforma. Recurso Provido.

PJE 0807793-43.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. REABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E OUTRO, em face da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO NONAGESIMAL - MORA CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.