agravo interno custas
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... Do despacho caberá agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de ormidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal ... #Redação dada pela Lei ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ...
-
Acórdão nº 2016/0220891-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO DEVIDO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserç&
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.403 - MG ... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
-
Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ...
-
Acórdão Nº 1342537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.537 ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ... TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. O recurso extraordinário é ... Contador judicial apresentou as contas de custas remanescentes ... e, mais especificamente, a ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DEGUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. INOBSERVÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... -á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os ...
-
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - pender o agravo do art. 1.042; ... nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." (NR) ... "Art ... de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime ...
-
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CUSTAS PAGAS A MENOR. INTIMAÇÃO PARACOMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INCOMPATIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada paracomplementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir agratuidade da justiça, para obter a isenção
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57740-71.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. ÓBICE AFASTADO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Embora afastado o óbice formal quanto ao prosseguimento do agravo de instrumento, alusivo à deserção, pela constatação de desnecessidade de pagamento das custas pelo...
... 2.ª Turma GJCFS/GN AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU ... CUSTAS. DESERÇÃO. ÓBICE AFASTADO. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0037650-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVADO POSTERIORMENTE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a comprovaç&
... EDcl no AgInt no AGRAVO ... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E ... -
Acórdão nº 2016/0145828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.700 - RS ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2016/0138191-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem...
... AgInt no AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... custas ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTETRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito antea falta de complementação das custas iniciais, após a intimação doadvogado da parte.2. A jurisprudência do STJ
-
Acordão da Primeira Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTESDO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASCUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES.1. Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é partelegítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e ofato de um percentual dos...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com entendimento do STJ "(...) A...
-
Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
... custas ... (circunstância dos autos). ... 4. Agravo interno desprovido. ...
-
Acórdão nº 2016/0070710-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... que compõem as custas do preparo, sob pena ...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÃDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÃVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2203541 - SP ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ... PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... PROVA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034944620164058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0803494-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. SINDICATO. CUSTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DE...
... negado e determinado o recolhimento das custas, providenciadas no Id. 4050000.20746392 ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVANTEILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. INÉRCIA DORECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento dopreparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamenteintimado para realizar o recolhimento das...
-
Acórdão nº 2016/0073194-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.436 - SP ... CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PECULIARIDADE. ARGUIÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA NÃO APRESENTAÇÃO IMEDIATA DOS ORIGINAIS DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM DECORRÊNCIA DE GREVE BANCÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso...
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012063220154058401), 04-05-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou o recolhimento em dobro de Custas. Discussão sobre a Justiça Gratuita. Alegação da Agravante no sentido de que "deve-se destacar que, diferente do exposto, não se trata de meras alegações sem elementos concretos, a Recorrente (ora Agravante) no ato da interposição do Recurso Especial juntou, através do ID nº 4050000.22429321 documentos hábeis de...
... Nº: (PJE) 0801206-32.2015.4.05.8401 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ... ORIGEM: 10ª VARA ... Cuida-se de Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o mento em dobro de Custas, sob pena de deserção do Recurso Especial.[1] ... -
Acórdão nº 2015/0313798-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... AGRAVO INTERNO ... o recolhimento das custas ...