agravo prejudicado
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado ... CAPÍTULO III Da suspensão condicional ... ARTIGO 156 ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder ... § 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis ... Da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. ... Art. 58 ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; ... III - cabe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... Art. 529 - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." ... Art. 2º Os arts. 557 e 558 do Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 557 - O relator negará ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ... área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos ... ARTIGO 582 ... Transitada em julgado a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Acordao: Vistos, ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL PROVIDO E AGRAVO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 2016/0073531-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes.
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2013/0094326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Em razão do provimento do agravo regimental da UNIÃO, fica prejudicado o agravo regimental do contribuinte. 2. Agravo regimental prejudicado.Acordao: Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... o do agravo regimental da UNIÃO, fica ... prejudicado o agravo regimental do contribuinte ... -
Acórdão nº 2016/0159613-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração
... DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO ... PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2014/0094759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO ... Histórico da demanda ...
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Acórdão nº 2013/0037230-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA NO ARESP AO QUAL A CAUTELAR ESTÁ VINCULADA POR DEPENDÊNCIA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃ
... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2015/0287236-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A inexistência de flagrante ilegalidade não autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniência
... PREJUDICADO ... Agravo regimental prejudicado ... -
Acórdão nº 2016/0060813-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879.434 - MG (2016/0060813-7) ... INTERNO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 2014/0022912-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2015/0304749-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO \xC2" ... UNIVERSAL ... REGIMENTAL ... PREJUDICADO" ... 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0422368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônom
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 457.675 - MG (2013/0422368-0) ... 3. Agravo interno desprovido. Prejudicado" o agravo interno aviado ... contra decisão que indeferiu\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0118664-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE ... INTERNO PREJUDICADO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO . 1. Inaplicabilidade do NCPC ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.609 - RJ (2015/0282756-2) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO" ... 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0131894-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE...
... INTERES. ... : CLAYTON ALBINO XAVIER ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ... RESOLUÇÃO ... 12/2009-STJ. ... INCIDENTE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... PREJUDICADO. ... POSTERIOR ... REGIMENTAL ... 22/2016-STJ ... -
Acórdão nº 2013/0286500-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA
... : NATHALIA ALONSO E ALONSO BARREIRO ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ... RESOLUÇÃO ... 12/2009-STJ. ... INCIDENTE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... PREJUDICADO. ... POSTERIOR ... REGIMENTAL ... 22/2016-STJ ... -
Acórdão nº 2014/0308292-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. Extinto o habeas...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS ... CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO\xC2" ... JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO". ... 01. O julgamento do mérito do habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 456.078 - RJ ... (2013/0419896-4) ... PREJUDICADO. ...
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Acórdão nº 2015/0116341-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... PREJUDICADO". ... 1. Não se admite habeas corpus contra decis\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0129314-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência do...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... PREJUDICADO. ...