agressão física dano moral
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... Trabalho do preso ... Art. 39 - O ...
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Acórdão Nº 5003067-69.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM FIXADO NO ...
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Sentença com número 0369517-98.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 08-11-2023
... dano e o nexo causal entre este e a conduta do ... à integridade física da vítima e submissão a procedimento ... moral puro (in re ipsa), isto é, decorre do próprio ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO CORPORAL ... DANO MORAL ...
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Acórdãos nº 0002618-28.2002.8.26.0266 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... CIVIL Indenização Dano material Agressão física Apelo ...
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Acórdãos nº 0060664-71.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Inouye Shintate VOTO Nº : 29.771 Dano moral. Agressão física proferida ...
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Acórdãos nº 0000789-20.2010.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA DE ...
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Acórdão N° 2016.0001.005985-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/04/2017
CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. cadáver de sexo masculino vítima de agressão física praticada por colegas de cela da casa de Custódia. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO. 1) Da análise dos autos temos que os fatos alegados pelo autor/recorrido foram devidamente comprovados. Na própria sentença atacada, o magistrado...
... AGAO DE ... REPARACAO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL CADÁVER DÉ SEXO ... MASCULINO VÍTIMA DE AGRESSAO FÍSICA PRATICADA POR COLEGAS ... DE CELA DA CASA DE ... -
Acórdãos nº 0001537-90.2013.8.26.0417 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... de prova do relacionamento, a dor moral causada por uma traição jamais pode ... utilizada como justificadora de agressão física, sob pena de legitimação da ... Dano moral reconhecido. Indenização devida ...
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Acórdãos nº 0004864-69.2008.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA CONCRETIZADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção da "inocorrência da alegada agressão física do cliente, que ensejou a demissão por ... que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade de ... , consistente na indenização por dano" moral. Na hipótese, o Tribunal Regional, pela an\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008068-92.2016.8.26.0637 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... Agressão física motivada por ciúme Prova ... de excludente de ilicitude civil Dano moral configurado Redução, contudo, ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
... colhidos demonstram que, se houve dano, quem o sofreu foi a instituição financeira, ... com cautela e com o emprego da força física somente em casos estritamente necessários e na ... exagerada - acarretando diretamente o dano moral que sofreu o cliente. O dano revela-se diante da ... e que pode ser caracterizada como agressão ... Está suficientemente demonstrado o nexo de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
... colhidos demonstram que, se houve dano, quem o sofreu foi a instituição financeira, ... com cautela e com o emprego da força física somente em casos estritamente necessários e na ... exagerada - acarretando diretamente o dano moral que sofreu o cliente. O dano revela-se diante da ... e que pode ser caracterizada como agressão ... Está suficientemente demonstrado o nexo de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
... colhidos demonstram que, se houve dano, quem o sofreu foi a instituição financeira, ... com cautela e com o emprego da força física somente em casos estritamente necessários e na ... exagerada - acarretando diretamente o dano moral que sofreu o cliente. O dano revela-se diante da ... e que pode ser caracterizada como agressão ... Está suficientemente demonstrado o nexo de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
... colhidos demonstram que, se houve dano, quem o sofreu foi a instituição financeira, ... com cautela e com o emprego da força física somente em casos estritamente necessários e na ... exagerada - acarretando diretamente o dano moral que sofreu o cliente. O dano revela-se diante da ... e que pode ser caracterizada como agressão ... Está suficientemente demonstrado o nexo de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
... colhidos demonstram que, se houve dano, quem o sofreu foi a instituição financeira, ... com cautela e com o emprego da força física somente em casos estritamente necessários e na ... exagerada - acarretando diretamente o dano moral que sofreu o cliente. O dano revela-se diante da ... e que pode ser caracterizada como agressão ... Está suficientemente demonstrado o nexo de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
... colhidos demonstram que, se houve dano, quem o sofreu foi a instituição financeira, ... com cautela e com o emprego da força física somente em casos estritamente necessários e na ... exagerada - acarretando diretamente o dano moral que sofreu o cliente. O dano revela-se diante da ... e que pode ser caracterizada como agressão ... Está suficientemente demonstrado o nexo de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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Acórdão nº 2002.38.00.052936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 12 de Julio de 2011
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