Agro-indústria
- DECRETO LEI Nº 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971. Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste (proterra), Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativa a Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
- BC revisa PIB em 2023 de 1,2% para 2% por agro, indústria e serviços melhores
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - dezesseis por cento, que serão creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, com o objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego de ...
- TERCEIROS - LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
- DECRETO Nº 59033, DE 08 DE AGOSTO DE 1966. Cria o Geran - Grupo Especial para Racionalização da Agro-industria Canavieira do Nordeste.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 32, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a Alienar, a Empresa Mossoro Agro-industria S.a. - Maisa Terras Devolutas Pertencentes Ao Dominio Publico Estadual.
- DECRETO Nº 79538, DE 15 DE ABRIL DE 1977. Dispõe Sobre a Destinação, No Exercicio de 1977, Dos Recursos para Execução do Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste (proterra).
- DECRETO Nº 75283, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. Dispõe Sobre a Destinação, No Exercicio de 1975, Dos Recursos para Execução do Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste (proterra).
- Decreto nº 51.104 de 01/08/1961. CRIA O FUNDO DE RECUPERAÇÃO DA AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 30 DE JUNHO DE 1987. Autoriza o Governo do Estado do para a Alienar a Empresa Santa Marta Agro-industria Ltda. Terras Publicas de Sua Propriedade Localizadas No Municipio de Moju, Medindo Ate 12.000 (doze Mil Hectares).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-08.2019.5.06.0171), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR RURAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS. Tratando-se de empregador rural, no que tange aos recolhimentos previdenciários; a contribuição da agro indústria, deve observar o contido no artigo 22 da Lei 8212/91, não estando o empregador obrigado a recolher sobre o total da remuneração paga aos segurados-empregados. Recurso da reclamada a que se dá provimento no tópico.
... Tratando-se de empregador rural, no que tange aos recolhimentos previdenciários; a contribuição da agro indústria, deve observar o contido no artigo 22 da Lei 8212/91, não estando o empregador obrigado a recolher sobre o total da remuneração paga aos ... - Rararos Agro-indústria de Produtos Aromáticos S/a Cnpj nº 48.606.891/0001-50– Relatório Da Diretoria Srs. Acionistas: Atendendo Disposições Legais e Estatutárias, Submetemos À Apreciação de V. Sas., As Demonstrações Financeiras Referente Ao Exercício Encerrado Em 31/12/2022. Colocamo-nos À Disposição Dos Senhores, para Quaisquer Esclarecimentos, Julgados Necessários. Macaíba (rn), 10/0
- Rararos Agro-indústria de Produtos Aromáticos S/a Cnpj nº 48.606.891/0001-50– Relatório Da Diretoria Srs. Acionistas: Atendendo Disposições Legais e Estatutárias, Submetemos À Apreciação de V. Sas., As Demonstrações Financeiras Referente Ao Exercício Encerrado Em 31/12/2019. Colocamo-nos À Disposição Dos Senhores, para Quaisquer Esclarecimentos, Julgados Necessários. Macaíba (rn), 28/0
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000771-93.2015.5.06.0281), 17-12-2018
EMPRESA RECLAMADA RURAL. INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO DA EMPRESA COMO PRODUTORA RURAL. REGIME DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CARÁTER DIFERENCIADO. ARTIGO 22-A DA LEI N 8.212/90. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ENQUADRAMENTO E GOZO DESSE REGIME ESPECÍFICO DE RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO LOGRA DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO ALUDIDO REGIME DIFERENCIADO. COMPETÊNCIA DA
... ções sociais de natureza especial em favor da reclamada, considerando que não logrou ela demonstrar o seu enquadramento como agro-indústria sujeita àquele regime de tributação diferenciado, sendo a Justiça do Trabalho competente para apurar e recolher as contribuições sociais de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243-16.2012.5.04.0121) 18-12-2018
... AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA) - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL ... Impossível aferir violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , os dispositivos especiais sôbre arrendamento rural para a exploração da terra quando a produção destinar-se à atividade da agro-indústria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000270920194058503), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800027-09.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO/SE ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO....
... , incentivos, restituições, Programa de Integração Nacional - PIN, Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e o desconto antecipado do FUNDEB ... Defende o Município recorrente que que recebe os repasses do FPM, produto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114587220184050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0811458-72.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAJU DO BRASIL SA AGRO INDUSTRIA CAJUBRAZ e outro ADVOGADO: Ernandes Nepomuceno De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO...
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Acórdão Nº 0020291-25.2014.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. Caso em que a executada argumenta que as horas in itinere não seriam horas trabalhadas e que, por isso, não deveriam ter a incidência do adicional noturno na sua base de cálculo, o que não se sustenta, tendo em vista que as horas in itinere são consideradas como tempo à disposição...
... Identificação PROCESSO nº 0020291-25.2014.5.04.0121 (AP) AGRAVANTE: DANIEL FARIAS JACINTO, TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA ... AGRAVADO: DANIEL FARIAS JACINTO, TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA ... RELATOR: JANNEY ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059163920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805916-39.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO....
... nº 4050000.15401363, fls. 21/24) dos períodos de 01/01/88 a 31/10/90, em que trabalhou como vaqueiro, e de 11/01/93 a 26/02/93, na Agro Indústria Faísca Ltda., e de 01/03/91 a 30/03/92, na Penedo Agro Indústria - Destilação de Álcool, onde atuou na categoria de empregado rural. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q
... 2340590) e laudo pericial (ident. 2340573 e 2340574) demonstram que o promovente trabalhou na Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, como auxiliar de enfermagem e técnico em radiologia, estando exposto, de forma habitual e permanente, a vírus, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... de médica como contribuinte individual de 01/08/1987 a 31/10/1987 e de 01/05/1988 a 31/05/1988, assim como na Fundação Hospital da Agro-indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas entre 01/02/1990 e 28/04/1995. Para tal período, percebe-se que se admitia o reconhecimento do tempo de serviço ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 224-44.2011.5.04.0121) 07-03-2018
... Recurso de revista não conhecido ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. (MATÉRIAS REMANESCENTES) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A matéria em exame não reclama maiores debates, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132495520204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813249-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALIBRU AGRO INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO...
PROCESSO Nº: 0813249-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALIBRU AGRO INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado ...