agua debito prescricao
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Acórdãos nº 1030815-56.2015.8.26.0577 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... ção de serviços Fornecimento de água" e coleta de esgoto - Ação de obrigaç\xC3" ... ção de prescrição do débito Cabimento - Prazo decenal Observância ...
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Processo nº 0028835-30.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... DECLARANDO ... INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ... DE ÁGUA ...
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Processo nº 0261466-57.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... DE ÁGUA E ESGOTO NA UNIDADE DA AUTORA ... débito referente à ... Secretaria da ...
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Processo nº 0397024-35.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... : DECLARATÓRIA C. C. REVISÃO DE DÉBITO ... : 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... (Parcelamento). Fornecimento de água. CEDAE. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 2º A eventual existência de débito da requerente no período de 1º de setembro de ... ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA ... 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE ... 40.1 ...
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Acórdãos nº 4001925-80.2013.8.26.0624 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... : Tatuí Voto nº 9886 Fornecimento de água ... Ação de cobrança. Sentença que ... da pretensão de cobrança do débito vencido em outubro de 2004 ...
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ACÓRDÃO Nº 8000 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DOIS MUNICÍPIOS. CITAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO OBJETO EM BURITIS/RO, EM RAZÃO DE DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS EM EXTREMA/RO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO EX-GOVERNADOR. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DO OUTRO....
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Processo nº 0006279-16.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... DE FORNECIMENTO DE ÁGUA" E COBRANÇA ... INDEVIDA PELO SERVI\xC3" ... DÉBITO NÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. ...
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Processo nº 0006915-84.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... DE FORNECIMENTO DE ÁGUA" E COBRANÇA ... INDEVIDA PELO SERVI\xC3" ... DÉBITO NÃO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. ...
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Processo nº 0113954-07.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ... PROCEDÊNCIA. ... de parcelamento do débito nos estritos ...
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Processo nº 0014900-60.2013.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA". IMÓVEL ... COM DUAS ECONOMIAS E \xC2" ... PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 50018437220098210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. A cobrança dos serviços de água e esgoto não configuram taxa, mas, sim, tarifa ou preço público, uma vez que o pagamento diz respeito à...
... execução fiscal. sanep. tarifa de água e esgoto. prescrição decenal. contagem do prazo ... de execução fiscal para a cobrança de débito não tributário de água e esgoto, o prazo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... §1º Se o terceiro confessar o débito, será havido como depositário para todos os ... ônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou dos materiais ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , ferrovias, ou por canais ou cursos de água ... Da Área Tributável ... Art. 10. Área ... erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária ...
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Processo nº 0002188-21.2013.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ... PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028805-61.2019.8.19.0205 (Cível), 27-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL, opostos por ambas as concessionárias rés. Acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Cobrança de água e esgoto, e parcelamento por débito retroativo. Sentença de procedência. Duas unidades de consumo. Condenação das rés ao refaturamento de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00.1. Preliminares que não merecem...
... Direito do Consumidor. Cobrança de água ... e esgoto, e parcelamento por débito ... -
Processo nº 0060709-45.2014.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cedae. Ação Revisional C/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Parte Autora que Alega Cobranças Indevidas de Tarifa de Fornecimento de Água a Partir de 2004. Serviço Suspenso Pela Concessionária que Continuou Emitindo Faturas de Cobranças. Assim Requer: 1) Concessão de Tutela para que a Parte Ré Volte a Fornecer Os Serviç
... TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE 2004. ... INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À PRESTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002729-34.2018.8.19.0205 (Criminal), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO PLEITEANDO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DOS DÉBITOS PELA TARIFA MÍNIMA, DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM CARRO PIPA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Ilegitimidade passiva arguida pela ré CEDAE que deve ser afastada. O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado...
... quanto ao débito que se discute nesta lide, era a ré. Dessa ... A contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter ... tributário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011422920204050000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801142-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801411-19.2019.4.05.8305 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... Rios Pacas e Bálsamo para abastecimento de água à população rural do Município de Bom ... , sob pena de imputação de débito ao autor, tendo encaminhado nova notificação, ... -
Decisão Monocrática nº 50019481620098210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água ... ... Tratando-se de execução fiscal de débito relativo à fornecimento de serviços de água e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... : AGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A ... RECORRENTE ... : ... -
Decisão Monocrática nº 50009496820068210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-04-2022
... APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE (EXEQUENTE) APELADO: CLÁUDIA ... Tratando-se de execução fiscal de débito relativo à fornecimento de serviços de água e ...
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Processo nº 0018970-22.2009.8.19.0004 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado Pelo Autor, Ônus que Lhe Incumbia por Força Do Artigo 373, I Do Código de Processo Civil. Prescrição Decenal. Não Ocorrência. Prova
... ÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ... ória de inexistência de débito ... -
Processo nº 0035255-05.2014.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR QUE AFIRMA TER RECEBIDO AMEAÇA DE CORTE RELATIVA A DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO RÉU PARA VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DECENAL A CONTAR DA DATA DE VIG
... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO ... INDENIZATÓRIA. ... ÁGUA. AUTOR QUE AFIRMA TER ... - Acórdão Nº 0300005-43.2016.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021